DOMFO 22/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
ZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITA-
TIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA 
DO EDITAL. 2. DATA: Fortaleza - CE, 16 de março de 2021. 3. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo tem como fundamento 
o disposto no inciso II, do Artigo 65, da Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram super-
venientes, bem como nos Processos Administrativos P251435/ 
2020 - SEPOG e P285254/2020 - SDE. 4. OBJETO: O presen-
te termo aditivo tem como objeto a mudança da razão social da 
empresa FABRÍCIO MATTOS FAÇANHA EPP para DISTRIBU-
IDORA FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, refe-
rente ao CONTRATO 70/2020 - SDE, conforme solicitação no 
Processo Administrativo nº P285254/2020. 5. DA RATIFICA-
ÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condi-
ções do contrato nº 70/2020, não alcançadas pelo presente 
termo. ASSINAM: Erick Benevides de Vasconcelos -               
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECO-
NÔMICO e Fabrício Mattos Façanha - DISTRIBUIDORA 
FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                         
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DA LICENÇA   
AMBIENTAL 
SIMPLIFICADA 
PARA 
ATIVIDADES 
Nº 
LAS0000323/2019 EM NOME DE SERIMIX E FACÇAO LTDA-
ME, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIS-
MO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na 
data de 18 de março de 2020, foi cassada A Licença Ambiental 
de Regularização nº LAS0000323/2019 em SERIMIX E FAC-
ÇAO LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 11.239.056.0001-10, pelo 
motivo de que empresas que realizam os serviços de serigrafia 
não são passíveis de Licenciamento Ambiental Simplificado, e 
sim de Licenciamento Ambiental Regular. Foi enviada notifica-
ção ao requerente para que o mesmo realizasse o cancelamen-
to da licença, o que não aconteceu, pelo que se procedeu a 
cassação no Processo nº 2370/20 SEUMA, conforme determi-
na a Lei Complementar nº 270/2019, Decreto Municipal 
14.554/2019 e Instrução normativa SEUMA 03/2019. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO 
AC00001674/2020 
CONCEDIDA 
A 
RP 
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 26 
de junho de 2020, foi cancelado o Alvará de Construção nº 
AC00001674/2020 em nome de RP CONSTRUTORA E IN-
CORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 36.440.085/ 
0001.76, uma vez que a passou por monitoramento no qual foi 
constatada a existência de outros Alvarás de Construção para 
o mesmo IPTU e proprietário, todos com dados iguais, a saber: 
AC00001675/2020, 
AC00001676/2020, 
AC00001677/2020, 
AC00001678/2020. Ocorre que, caso seja constatada a exis-
tência de mais de um Alvará de Construção para a mesma 
obra, será válido apenas o mais recente. Por este motivo foi 
enviada notificação ao requerente do Alvará de Construção 
AC00001674/2020, NO0003146, no dia 17/06/2020, para que o 
requerente cancelasse o referido alvará, no prazo de 05 dias, a 
qual foi visualizada no mesmo dia. Como o requerente não 
atendeu a notificação no prazo informado, razão pela qual 
procedemos à cassação do Alvará de Construção no Processo 
nº P172028/2020, conforme determina a Instrução normativa 
03/2019 e Lei Complementar nº 10391/2015. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO AC00001970/2020, CONCEDIDO A MAKRO 
MOVEIS E EQUIPAMENTOS MODULADOS LTDA EPP,   
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Muni-
cipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data 
de 09 de março de 2021 foi cassado o Alvará de Construção 
AC00001970/2020, concedido a MAKRO MOVEIS E EQUIPA-
MENTOS MODULADOS LTDA EPP, CNPJ 35.026. 574/0001-
13, uma vez que foram verificadas divergências na documenta-
ção anexada para a emissão do referido Alvará, não atendendo 
às exigências legais. Após notificação para corrigir a documen-
tação, o requerente não sanou todas as pendências no prazo, 
razão pela qual foi enviada a segunda notificação para que o 
mesmo cancelasse o referido alvará, que também não foi aten-
dida, razão pela qual se procedeu a cassação no Processo nº 
P074486/2021, conforme determina a Instrução Normativa 
SEUMA nº 03/2019, Lei Complementar nº 270/2019 – Código 
da Cidade e Decreto Municipal nº 14.554/2019. VISTO POR: 
Renata 
Rodrigues 
Ximenes 
- 
COORDENADORA 
DA                   
ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR/SEUMA. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO AF00061330/2020, CONCEDIDO A CO-
MERCIAL DE COMBUSTIVEL CASTELAO LTDA, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AM-
BIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 12 
de março de 2021 foi cassado o Alvará de Funcionamento 
AF00061330/2020, concedido a COMERCIAL DE COMBUSTI-
VEL CASTELAO LTDA, CNPJ 09.336.183/0001-95, em razão 
da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 
0656268-83.2000.8.06.0001, que deliberou pela suspensão de 
toda e qualquer atividade relacionada à instalação de posto de 
abastecimento na Av. Alberto Craveiro, nº 2585, Castelão, e 
determinou ao Município de Fortaleza que se abstenha de 
expedir licença de funcionamento do referido estabelecimento. 
Diante de tal determinação, procedeu-se à cassação do referi-
do Alvará de Funcionamento no Processo nº P077903/2021, 
conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019, 
Lei Complementar nº 270/2019 – Código da Cidade e Decreto 
Municipal nº 14.554/2019. VISTO POR: Renata Rodrigues 
Ximenes - COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – 
ASJUR/SEUMA. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DE CERTIDÃO DE 
ISENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA ATIVIDADES Nº 
017463/2021, CONCEDIDO A HANNA COMÉRCIO ELETRÔ-
NICO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
– SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo 
e Meio Ambiente torna público que na data de 09 de março de 
2021, foi cassada a Certidão de Isenção de Licença Ambiental 
para Atividades nº 017463/2021 concedido em favor de    
HANNA COMÉRCIO ELETRÔNICO E MATERIAL HOSPITA-
LAR LTDA, inscrita no CNPJ Nº 37.829.877/0001-08, uma vez 
que foram verificadas divergências entre as informações pres-
tadas para a emissão do documento, não obedecendo às exi-
gências legais. Notificada para cancelar o documento, a reque-
rente não atendeu à notificação no prazo determinado, pelo 
que se procedeu a cassação no Processo nº P074691/2021- 
SEUMA, conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 
03/2019 e Lei Complementar nº 270/2019. VISTO: Renata 
Rodrigues Ximenes – COORDENADORA JURÍDICA DA 
SEUMA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS              
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO 
CONTRATO Nº 46/2019 – NATUREZA DO ATO: PRIMEIRO 
TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE