DOMFO 22/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGROPE-
CUÁRIA ORGÂNICA – ADAO, pessoa jurídica devidamente 
inscrita no 
CNPJ sob 
o n° 02.096.545/0001-79, dos 
pagamentos de valores relativos à permissão de uso do box nº 
04 do Mercado dos Pinhões, decorrentes do Termo de 
Permissão de Uso de Bem Público a Título Precário nº 
06/2018, no valor individual de R$ 282,18 (duzentos e oitenta e 
dois reais e dezoito centavos), pelo período de março a julho 
de 2020. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. Registre-se, publique-se e intime-se. Fortaleza, 17 
de março de 2021. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 019/2021/SECULTFOR - O    
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 2º, da Lei 
Complementar nº 54, de 28 de dezembro de 2007. RESOLVE: 
Art.1º - ISENTAR, com base no Decreto Municipal nº 14.637, 
de 07 de abril de 2020, publicado no DOM de mesma data, a 
empresa, BELLA GISELLY TORRES ALVES, pessoa jurídica 
devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 23.448.976/0001-27, 
dos pagamentos de valores relativos à permissão de uso do 
box nº 08 do Mercado dos Pinhões, decorrentes do Termo de 
Permissão de Uso de Bem Público a Título Precário nº 
04/2018, no valor individual de R$ 282,18 (duzentos e oitenta e 
dois reais e dezoito centavos), pelo período de março a julho 
de 2020. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. Registre-se, publique-se e intime-se. Fortaleza, 17 
de março de 2021. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 020/2021/SECULTFOR - O    
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 2º, da Lei 
Complementar nº 54, de 28 de dezembro de 2007. RESOLVE: 
Art. 1º - ISENTAR, com base no Decreto Municipal nº 14.637, 
de 07 de abril de 2020, publicado no DOM de mesma data, a 
empresa, WAGNER PEDROSA QUINTINO – MEI, pessoa 
jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 24.397.491/ 
0001-14, dos pagamentos de valores relativos à permissão de 
uso do box nº 11 do Mercado dos Pinhões, decorrentes do 
Termo de Permissão de Uso de Bem Público a Título Precário 
nº 05/2018, no valor individual de R$ 275,32 (duzentos e 
setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), pelo período de 
março a julho de 2020. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. Registre-se, publique-se e intime-se. 
Fortaleza, 17 de março de 2021. Elpídio Nogueira Moreira - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – 
SECULTFOR. 
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PORTARIA Nº 021/2021/SECULTFOR - O    
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 2º, da Lei 
Complementar nº 54, de 28 de dezembro de 2007. RESOLVE: 
Art. 1º - ISENTAR, com base no Decreto Municipal nº 14.637, 
de 07 de abril de 2020, publicado no DOM de mesma data, a 
empresa FRANCISCA PAULA VIANA RODRIGUES – MEI, 
pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 
11.240.732/0001-75, dos pagamentos de valores relativos à 
permissão de uso do box nº 12 do Mercado dos Pinhões, 
decorrentes do Termo de Permissão de Uso de Bem Público a 
Título Precário nº 03/2018, no valor individual de R$ 282,18 
(duzentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), pelo 
período de março a julho de 2020. Art. 2º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e 
intime-se. Fortaleza, 17 de março de 2021. Elpídio Nogueira 
Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE 
FORTALEZA - SECULTFOR. 
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EXTRATO DO 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº: 
004/2018/SECULTFOR 
- 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR, 
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
10.321.307/0001-48, sediada na Rua Pereira Filgueiras, nº 04, 
Centro – CEP 60.169-150, Fortaleza – CE, neste ato, represen-
tada pelo seu Secretário ELPIDIO NOGUEIRA MOREIRA, 
residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: SINDI-
CATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEI-
ROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, inscrito no 
CNPJ nº 07.341.423/0001-14, com sede nesta cidade, na Ave-
nida Borges de Melo, 60 – Aerolândia, representado por seu 
Procurador PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA, residente e 
domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF sob o nº 
273.204.053-34 e Cédula de Identidade nº. 96002042420 – 
SSP/CE. OBJETO DO ADITIVO: O presente aditivo tem por 
objeto a prorrogação do Contrato nº 004/2018/SECULTFOR 
por razões de interesse público, conforme Processo Adminis-
trativo nº P060948/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar 
da data de seu vencimento, 09 de março de 2021, estendendo 
sua vigência até o dia 09 de março de 2022, bem como a su-
pressão do quantitativo de 20 (vinte) para 05 (cinco) servidores 
que utilizarão o vale-transporte. DA FUNDAMENTAÇÃO       
LEGAL: O presente aditivo se fundamenta no art. 57, inciso II 
da Lei 8.666/93 e na Cláusula Nona do Contrato, para prorro-
gação de prazo e no art. 65, § 1º da Lei 8.666/93, para supres-
são do quantitativo. FORO: Fortaleza-Ceará. DATA DA ASSI-
NATURA: 05 de março de 2021. SIGNATÁRIOS: Elpidio       
Nogueira 
Moreira 
– 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DE           
CULTURA DE FORTALEZA e Paulo César Barroso Vieira –         
REPRESENTANTE DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ 
– SINDIÔNIBUS. Elpidio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
EXTRATO AO CONTRATO N° 01/2021 –    
SEGER - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa 
jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL (SEGER), inscri-
ta no CNPJ nº 36.639.040/0001-25, situada à Rua Pereira 
Filgueiras, nº 95, Centro, Fortaleza/CE, Cep: 60.160-150, neste 
ato representada por seu Secretário, Sr. João de Aguiar Pupo, 
brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 400.522.813-53, residente e 
domiciliado nesta Capital e a Empresa SISTEMAS AMBIEN-
TAIS LTDA, inscrito no CNPJ nº 03.344.236/0001-33, com 
sede na cidade de Caucaia/CE, à avenida Dom Almeida Lusto-
sa, nº 142, Parque Albano (Jurema), representada pelo Sr. 
José Fernando Tibúrcio da Frota Filho, brasileiro, divorciado, 
empresário, inscrito no RG sob o nº 94002224419 – SSP/CE, 
residente e domiciliado nesta capital. 1. DO OBJETO: O pre-
sente Contrato tem como Objeto a locação de banheiros quími-
cos, incluindo montagem, desmontagem e limpeza, para aten-
der as necessidades das feiras livres do município de fortaleza, 
de acordo com as especificações e quantitativos contidos o 
anexo I – termo de referência – deste edital. 2. DA FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o 
Edital do Pregão Eletrônico n° 269/2020 e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; 
na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 
13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 
de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 3. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria 
Municipal da Gestão Regional - SEGER: Projeto Atividade: 
33101.15.451.0010.2943.0002; Elemento Despesa: 33.90.39 e