DOE 23/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                             300093-7-1, permanecendo na presidência da referida Comissão. Ficam mantidos os demais componentes da Comissão, os SERVIDORES: Francisco Oscar 
Nogueira, Coordenador de Atração de Negócios de Inovação Tecnológica, matrícula 300080-1-4; André Luís Monte da Silva, Articulador da Coordenadoria 
do Trabalho e Renda, matrícula 300092-7-4. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2021. SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2021. 
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** *** 
PORTARIA Nº013/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico e 
Trabalho, através da Portaria Nº 002/2019, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2019, alterada com nova 
redação pela Portaria Nº062/2020 de 21/11/2020 e publicada no DOE de 17/11/2020. RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro 
de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471 de 17 de junho de 2004, em conformidade com o art. 5º, da lei nº 16.206 de 17 de março de 2017, DOE 
de 29 de março de 2017,CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionado no Anexo único desta Portaria. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 17 de março de 2021 
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº013/2021, 17 DE MARÇO DE 2021 
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
VALOR DO TICKET
DIAS ÚTEIS
VALOR TOTAL 
RECEBIDO
LUCAS GONÇALVES DE LIMA
ARTICULADOR
300093-9-8
MARÇO/2021
15,00
11
165,00
 
*** *** ***
PORTARIA Nº014/2021  - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico e 
Trabalho, através da Portaria Nº 002/2019, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2019, alterada com nova 
redação pela Portaria Nº062/2020 de 21/11/2020 e publicada no DOE de 17/11/2020. RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro 
de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471 de 17 de junho de 2004, em conformidade com o art. 5º, da lei nº 16.206 de 17 de março de 2017, DOE de 
29 de março de 2017, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, referente ao mês de 
ABRIL/2021. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2021. 
 Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº014/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021 
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
LUCAS GONÇALVES DE LIMA
ARTICULADOR
300093-9-8
15,00
20
300,00
 
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº DO DOCUMENTO 002 / 2021
PROCESSO Nº: 02364024 / 2021 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET  OBJETO: assegurar a execução 
da Política Pública do Trabalho no Estado do Ceará, de forma descentralizada e articulada com os Planos, Programas e Projetos no âmbito do Sistema 
Público de Emprego, bem como com as ações de desenvolvimento socioeconômico do Estado, por meio de Contrato de Gestão firmado com Organização 
Social especializada na área, cuja finalidade é executar as atividades do Sistema Nacional de Emprego – SINE, no estado do Ceará, em especial, as ativi-
dades de promoção do trabalho, a intermediação de mão de obra, identificação do trabalhador, seguro-desemprego e outras ações de desenvolvimento 
econômico  JUSTIFICATIVA: executar as atividades do Sistema Nacional de Emprego – SINE, no estado do Ceará, em especial, as atividades de promoção 
do trabalho, a intermediação de mão de obra, identificação do trabalhador, seguro-desemprego e outras ações de desenvolvimento econômico  VALOR 
GLOBAL: 18.641.398,07 ( dezoito milhões seiscentos e quarenta e um mil trezentos e noventa e oito reais e sete centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
56100001.11.334.363.20277.15.33503900.1.00.00.0.30-13488  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso XXIV da Lei Federal nº. 8.666/93 e Parecer 
Jurídico Nº 26/2021 - ASJUR/SEDET- GAB/SEDET, constante nos autos do Processo Administrativo 02364024/2021,  CONTRATADA: INSTITUTO 
DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO – IDT  DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XXIV da 
Lei Federal nº. 8.666/93 e Parecer Jurídico Nº 26/2021 - ASJUR/SEDET- GAB/SEDET, constante nos autos do Processo Administrativo 02364024/2021, 
a celebração de Contrato de Gestão com Instituto de Desenvolvimento do Trabalho – IDT, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos e qualifi-
cada como Organização Social, inscrito no CNPJ sob o nº 02.533.538/0001-97, com sede na Av. da Universidade, 2596 – Benfica, nesta Capital, com Ato 
Constitutivo e respectivo Estatuto devidamente registrados no Cartório Pergentino Maia, que tem como objeto assegurar a execução da Política Pública do 
Trabalho no Estado do Ceará, de forma descentralizada e articulada com os Planos, Programas e Projetos no âmbito do Sistema Público de Emprego, bem 
como com as ações de desenvolvimento socioeconômico do Estado, por meio de Contrato de Gestão firmado com Organização Social especializada na área, 
cuja finalidade é executar as atividades do Sistema Nacional de Emprego – SINE, no estado do Ceará, em especial, as atividades de promoção do trabalho, 
a intermediação de mão de obra, identificação do trabalhador, seguro-desemprego e outras ações de desenvolvimento econômico no valor global de R$ 
18.641.398,07 (dezoito milhões seiscentos e quarenta e um mil trezentos e noventa e oito reais e sete centavos) Face ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 
nº. 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade. Fortaleza,12 de março de 2021. Kennedy Montenegro de Vasconcelos 
- Secretário Executivo de Trabalho e Empreendedorismo  RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do Art. 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas 
alterações, o ato de declaração de dispensa proferido pelo Sr Kennedy Montenegro de Vasconcelos Secretário Executivo de Trabalho e Empreendedorismo, 
nos autos do Processo de Dispensa de Licitação nº 02364024/2021, fundamentado no art. 24 inciso XXIV da Lei 8666/93 e suas alterações. Fortaleza, 12 de 
março de 2021 Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. 
Ana Paula S. C. Paranhos
ASSESSORIA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2018 
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PARA PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO DE VIGÊNCIA;  II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de 
direito público interno, organizada na forma de autarquia especial, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por sua Presidente, VILMA MARIA 
FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará;  III - ENDEREÇO: Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520;  IV - CONTRATADA: A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS 
E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ/MF: 34.028.316/0010-02, representada por Helen Aparecida de Oliveira Cardoso (representante legal 1), com RG nº 
20.747.688-3 SSP/SP e CPF nº 259.583.398-77 e Alessandra Candice da Cruz Ferreira (representante legal 2), com RG nº 09.704.843-3 DETRAN/RJ e CPF nº 
022.403017-59;  V - ENDEREÇO: sede à Rua Senador Alencar, n° 38, Centro, CEP 60.002-900, Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Funda-
menta-se o presente no disposto no art. 57, caput, e inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo 
VIPROC nº 01547435/2021 e no Parecer ASJUR nº 018/2021.;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação 
do prazo contratual pelo período de 12 (doze) meses, com vigência a partir de 16 de março de 2021, com valor global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
para fazer frente ao período da prorrogação, que será pago com as seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.1.00.00.0.20-
13921; 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.2.70.00.1.20-1322 e 56200006.20.609.312.20665.03.33903900.1.00.00.0.30-1432;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);  X - DA VIGÊNCIA: pelo período de 12 (doze) meses, com vigência a partir de 16 de março de 2021;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 003/2018 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº067  | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2021