DOE 23/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº126/2021 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F 
FIRMA OU RAZÃO 
SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2021.00417
06.770.235-0
F H CONFECÇÕES LTDA
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: A COMPROVAR O LANÇAMENTO NA EFD DOS DOCUMENTOS 
CONSTANTES NAS PLANILHAS EM ANEXO: PLANILHAS 1, 2 E 3 (CTE E NFE NÃO LANÇADAS NO 
REGISTRO DE ENTRADAS); PLANILHA 4 (NFE SEM REGISTRO NO SITRAM); PLANILHA 5 (NFE SAÍDAS 
NÃO LANÇADAS EFD).
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº127/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 12 de março de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº127/2021 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F 
FIRMA OU RAZÃO 
SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2021.00419
06.770.235-0
F H CONFECÇÕES 
LTDA
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: A COMPROVAR AS PLANILHAS EM ANEXO: RETORNO DAS 
MERCADORIAS ENVIADAS PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO (PLANILHA1), OS RETORNOS DE REMESSA PARA 
MOSTRUÁRIO (PLANILHA 2); BEM COMO, JUSTIFICAR OS RETORNOS DE MERCADORIAS DA PLANILHA.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº128/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 12 de março de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº128/2021 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F 
FIRMA OU RAZÃO 
SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2021.00420
06.770.235-0
F H CONFECÇÕES LTDA
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS EM 
ANEXO: BEM COMO, JUSTIFICAR A NÃO TRANSMISSÃO DAS EFD’S DOS MESES 11 E 12 DE 2019 E O NÃO 
LANÇAMENTO DE REGISTRO 1600 (VENDAS DE CARTÕES), REFERENTES AOS MESES 04, 05 E 08 DE 2019.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº129/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 12 de março de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº129/2021 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO 
SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2021.00421
06.770.235-0
F H CONFECÇÕES LTDA
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: A APRESENTAR O INVENTÁRIO FINAL DE 2018, COM 
OS RESPECTIVOS DADOS, TENDO EM OBSERVANCIA QUE O ARQUIVO DA EFD TRANSMITIDOS EM 
FEVEREIRO DE 2019, NÃO APRESENTA QUALQUER ITEN REFERENTE AO INVENTÁRIO DE 31/12/2018.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº130/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu diri-
gente ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 12 de março de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº130/2021, DE 12 DE MARÇO DE 2021
NºDE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.179.709-0
HATEC ENGENHARIA LTDA
202102924-7
02
06.179.709-0
HATEC ENGENHARIA LTDA
202102925-9
03
06.179.709-0
HATEC ENGENHARIA LTDA
202102928-5
04
06.179.709-0
HATEC ENGENHARIA LTDA
202102930-2
05
06.179.709-0
HATEC ENGENHARIA LTDA
202102932-6
06
06.179.709-0
HATEC ENGENHARIA LTDA
202102933-8
07
06.179.709-0
HATEC ENGENHARIA LTDA
202102934-0
08
06.179.709-0
HATEC ENGENHARIA LTDA
202102936-4
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº131/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº067  | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2021