DOE 23/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº141/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 16 de março de 2021.
 Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº141/2021 –CESEC
TERMO DE 
INÍCIO
C.G.F 
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2021.01333
06.348.355-6
CASSOL PRE FABRICADOS LTDA
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): ARQ. ELETRÔNICO (DIEF OU EFD), CASO OS ITENS DAS 
NOTAS FISCAIS E DOS INVENTÁRIOS DO PERÍODO, NÃO TENHAM SIDO TRANSMITIDOS A 
SEFAZ. Livros contábeis diário e razão ou livro caixa se for o caso.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº142/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 16 de março de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº142/2021 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F 
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.08647
06.402.079-7
T ROCHA PEREIRA ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: JUSTIFICAR FALTA DE ESCRITURAÇÃO NA EFD 
DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA, RELACIONADAS EM PLANILHA ANEXA, 
DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2019.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº143/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 16 de março de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº143/2021 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F 
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.08648
06.402.079-7
T ROCHA PEREIRA ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: JUSTIFICAR FALTA DE ESCRITURAÇÃO NA EFD 
DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA, RELACIONADAS EM PLANILHA ANEXA, 
DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2019.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº144/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 16 de março de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº144/2021 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F 
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.08649
06.402.079-7
T ROCHA PEREIRA ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: JUSTIFICAR FALTA DE REGISTRO NO SITRAM 
DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA INTERESTADUAL, RELACIONADAS EM 
PLANILHA ANEXA, DURANTE O EXERCÍCIO FISCALIZADO.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2019 (SACC 1075951)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO 012/2019, celebrado em 01/04/2019, cujo objeto consiste na prestação de serviços de 
mão de obra terceirizada na área de Serviços Gerais; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 
07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Nepomuceno nº 02, Centro, Fortaleza - CE, CEP 60.150-160, fone (85) 3108-0661; IV - CONTRATADA: 
CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 04.491.662/0001-62; V - ENDEREÇO: Rua Manoel Jesuíno nº 616, Varjota, CEP 
60.175-270; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos que constam no Processo Administrativo nº 07565026/2020; Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 8.1 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: RENOVAR 
o Contrato nº012/2019.; IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 2.613.602,64 (dois milhões, seiscentos e treze 
mil e seiscentos e dois reais e sessenta e quatro centavos). Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá apresentar garantia contratual no 
montante de R$ 130.680,13 (cento e trinta mil e seiscentos e oitenta reais e treze centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor previsto no 
item 4.1 da Cláusula Quarta deste termo Aditivo, obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual, conforme termos esta-
belecidos na Cláusula Nona do Contrato n° 012/2019 e no subitem 19.7 do Edital referente ao Pregão Presencial nº 20180046 – SEFAZ. Fica resguardado à 
CONTRATADA o direito de pleitear a repactuação contratual, após a formalização dos respectivos Instrumentos Coletivos de Trabalho; X - DA VIGÊNCIA: 
Em razão da presente renovação, o Contrato nº 012/2019 totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência. A CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir 
o Contrato sem qualquer ônus, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, quando da conclusão do certame licitatório originário da Secretaria da Fazenda 
do Ceará, iniciado através dos Processos nºs 04751198/2020 e 04754529/2020 ou outros que porventura venham a substituí-los. O Contrato nº 012/2019 
ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01.04.2021 a 31.03.2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas 
as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado Ceará 
em, 04 de março de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Liana Maria Machado de Souza, SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, e Francisco Evandro Lima 
Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº067  | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2021