DOE 23/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU – CPSMIG.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 615/2009, de 31 de agosto de 2009; no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU - CPSMIG, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria.; FORO: Comarca de 
Mombaça – CE; VIGÊNCIA: A vigência inicia mês de janeiro de 2021, e término no mês de Dezembro de 2021; VALOR: R$ 457.609,44 (quatrocentos 
e cinquenta e sete mil, seiscentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 38.134,12 
(trinta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e doze centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2021; SIGNATÁRIOS: ORLANDO BENEVIDES 
CAVALCANTE FILHO e MARCONDES HERBSTER FERRAZ;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2021
POLI.R/IGUATU
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO – CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
IGUATU – CPSMIG; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obri-
gações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no 
Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Regional de Iguatu, Unidade integrante da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU – CPSMIG.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril 
de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 132/2009, de 09 de julho de 2009; no Estatuto do 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU - CPSMIG, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria.; FORO: 
Comarca de Piquet Carneiro – CE; VIGÊNCIA: A vigência inicia mês de janeiro de 2021, e término no mês de Dezembro de 2021; VALOR: R$ 238.475,52 
(duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais 
de R$ 19.872,96 (dezenove mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2021; SIGNATÁRIOS: 
BISMARCK BARROS BEZERRA e MARCONDES HERBSTER FERRAZ;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº08/2021
CEO.R/QUIXADÁ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM – CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
QUIXADÁ – CPSMQ; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de 
obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido 
no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas de Quixeramobim, 
Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos 
do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ – CPSMQ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei 
Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 453, de 26/10/2009; 
no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ – CPSMQ, bem como nos demais normativos pertinentes à 
matéria; FORO: Comarca de Quixadá – CE; VIGÊNCIA: A vigência inicia em 02 de janeiro de 2021, com término em 31 de dezembro de 2021; VALOR: 
R$ 257.572,56 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas 
mensais iguais de R$ 21.464,38 (vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos); DATA DA ASSINATURA: 20/01/2021; 
SIGNATÁRIOS: Cirilo Antônio Pimenta Lima e Francisco José Magalhães Carneiro;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 50/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 01 - COTA  - PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS: PROCESSO Nº: 02077335/2021 / VIPROC 
/SESA OBJETO: aquisição de 123.240 (cento e vinte e três mil, duzentas e quarenta) unidades do medicamento CISATRACÚRIO BESILATO, 
SOLUÇÃO INJETÁVEL, 2MG/ML, ampola ou frasco, ampola com 5ml, para abastecimento da Rede Hospitalar Estadual pelo período de 04 (quatro) 
meses JUSTIFICATIVA: Considerando que por conta do enfrentamento do Coronavírus, o referido medicamentos teve seu saldo esgotado no PE nº 904/2020 
ARP nº 8798/2021, R$ 29,66, com vigência até 15/11/2021, onde atualmente o processo licitatório nº 01100864/2021, ainda se encontra na fase interna para 
emissão de parecer jurídico, localizado na SPJURI. Considerando a orientação constante no MEMO/GABSEC nº 057/2021, que determina como ação de 
contingência a garantia da manutenção da autonomia de estoque em até 150 dias, onde entendendo que atualmente o consumo médio mensal do referido 
medicamento é de 34.233 ampolas, o que atualmente representa uma autonomia de 46 dias prevendo o estoque disponível no Centro de Distribuição da 
SESA. Considerando o cenário desfavorável para manutenção dos estoques referente aos produtos para saúde e medicamentos utilizados no enfrentamento 
ao COVID-19, visto que o mercado nacional se encontra com dificuldade na oferta de matéria-prima, e por outro lado, o crescimento brusco da demanda, 
vem corroborando com situações de dificuldades para o abastecimento da Rede Hospitalar Estadual. Considerando que primeiramente estimamos o prazo 
de execução contratual em 03 (três) meses, contudo a empresa Oncovit, solicitou o parcelamento da entrega em até 04 (quatro) meses, conforme descrito na 
proposta, no qual acatamos, visto a dificuldade do mercado nacional VALOR GLOBAL: R$ 3.565.333,20 ( três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, 
trezentos e trinta e três reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200744.10.302.631 – DOTAÇÃO 6086 – FT 01 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações c/c com a Lei Estadual nº 17.194, 27 de março de 2020, alterada pela Lei Estadual 
nº 17.396, de 03 de março de 2021 CONTRATADA: ONCOVITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DISPENSA: 16/03/2021 João 
Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 16/03/2021 Cláudio Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 58/2021
PROCESSO Nº: 09831556/2020 / VIPROC/ SESA OBJETO: Fornecimento do medicamento SAXAGLIPTINA, COMPRIMIDO REVESTIDO, 5MG, 
a fim de atender demandas de pacientes com ordens judiciais JUSTIFICATIVA: A presente compra é justificada tendo em vista tratar-se de atendimento de 
decisões judiciais em ações movidas em desfavor do Estado do Ceará, pelas quais restou determinado o fornecimento do medicamento supramencionado, 
para tratamento da paciente Gilsa Helena dos Santos Mota e outras, acometidas de DIABETES MELLITUS TIPO II (CID 10: E11) VALOR GLOBAL: R$ 
1.441,80 ( mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154103026312008603339032001010003000 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: EMPRESA ELFA MEDICAMENTOS 
S.A. DISPENSA: 16/03/2021 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 16/03/2021 - Cláudio Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
NºDO DOCUMENTO 22/2021
PROCESSO Nº: 09432678/2021 / VIPROC /SESA OBJETO: Manutenção Preventiva e Corretiva das 02 (duas) autoclaves, marca Baumer, com 
reposição de peças originais ou recomendadas pelo fabricante Baumer com inclusão dos serviços de qualificação de desenpenho/validação (anual) 
e das análises de Água antes e depois dos sistemas de osmose reversa (Semestrais), visando atender as necessidades da CME do Hospital de Messejana, 
por um período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Extrai-se da justificativa apresentada pela unidade que o serviço pretendido garantirá a manutenção 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº067  | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2021