DOMFO 23/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
Despesa de Exercício Anterior - DEA, objetivando o reconheci-
mento de dívida do exercício de 2018 em favor do servidor 
WELLINGTON ASSUNÇÃO DA SILVA, Subinspetor, matrícula 
no 55.399-01, pertinente ao pagamento decorrente de verbas a 
restituir, no valor de R$ 802,12 (Oitocentos e Dois Reais e 
Doze Centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da 
dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do 
Elemento de Despesa 31.90.92 - Restituições Trabalhistas, 
consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagado-
ra 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 16 de março de 2021. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora - 
DIRETOR GERAL. 
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PORTARIA Nº 0053, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – GMF 
 
Designa servidor Responsável 
pelo Serviço de Transporte no 
âmbito da Guarda Municipal de 
Fortaleza. 
 
 
O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais, e em 
conformidade com a Lei Complementar nº 0176 de 19 de de-
zembro de 2014; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.382, DOM 
de 20 de junho de 2014, que Regulamenta o Suprimento, Ges-
tão e Alienação da Frota de Veículos do Poder Executivo Muni-
cipal, bem como a Instrução Normativa nº 03, DOM de 20 de 
junho de 2014, que estabelece normas complementares ao 
supracitado Decreto. CONSIDERANDO que é atribuição da 
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG a 
gestão da frota de veículos, seja ela própria, locada, cedida ou 
disponibilizada sob qualquer regime; CONSIDERANDO os 
autos do processo, SPU n° 081174/2021, sobre a necessidade 
de designar servidor Municipal como responsável pelo Serviço 
de Transporte no âmbito da Guarda Municipal de Fortaleza. 
RESOLVE: Art. 1° - Designar o servidor DIEGO JEFFERSON 
SOUZA DO NASCIMENTO, matrícula nº 60.275 como Respon-
sável pelo Serviço de Transporte no âmbito da Guarda Munici-
pal de Fortaleza. Art. 2° - Caberá ao designado o provimento 
dos meios necessários para a realização de suas atividades, 
obedecendo fielmente ao que dispõe o art. 13 do Decreto nº 
13.382, de 20 de junho de 2014, com vistas à otimização da 
utilização da frota de veículos sob a guarda e responsabilidade 
deste Órgão. Art. 3° - Compete ao responsável pelo transporte, 
nos termos do art. 13 do referido decreto: I - alimentar o SGF; II 
- gerenciar as atividades dos motoristas; III - controlar o gara-
geamento; IV - atender às requisições de uso realizadas pelos 
usuários; V - solicitar o abastecimento; VI - controlar a conser-
vação da frota; VII - regularizar a documentação dos veículos; 
VIII - subsidiar a resolução das ocorrências de trânsito; IX -  
acompanhar as manutenções, e; X - exercer outras atribuições 
relacionadas à gestão da frota. Art. 4º - A atuação do servidor 
acima designado é considerada serviço público relevante, não 
sendo passível de remuneração. Art. 5° - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 17 de março de 2021. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares 
Távora - DIRETOR GERAL.  
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PORTARIA Nº 0054, DE 18 DE MARÇO DE 
2021 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. CONSIDERANDO o autos do Processo Adminis-
trativo, SPU nº 157206/2020, objetivando o reconhecimento de 
dívida em favor de servidor ativo, pertinente ao pagamento 
decorrente de restituição por atraso descontado indevidamente. 
RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercício Ante-
rior - DEA, correspondente à restituição por atraso descontado 
indevidamente na data de 03/04/2020 ao servidor FRANCISCO 
IDERLÂNDIO COSTA CAMPOS, matrícula nº 60.142-01, no 
valor de R$ 166,61 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e 
um centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dota-
ção orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Ele-
mento de Despesa 31.90.92 - Despesa de Exercícios Anterio-
res, consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte 
pagadora 0.1.001.0000.00.01, referente ao exercício financeiro 
de 2020. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, em 18 de março de 2021. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR 
GERAL.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 0060/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de                 
acordo com o Processo nº P068581/2020. RESOLVE, nos 
termos do § 2º do artigo 121, da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, 
publicado no DOM n° 9.526, de 02.01.1991, assegurar ao      
servidor ANTÔNIO NOGUEIRA DOS SANTOS, matrícula n° 
7464.01, Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal 
do Planejamento, Orçamento e Gestão, o direito de continuar a 
perceber a gratificação do cargo em comissão de Chefe da 
Unidade de Registro de Controle de Feitos, simbologia DAS 2, 
integrante da estrutura administrativa da Procuradoria Geral do 
Município, a partir de 03.02.2020. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de 
janeiro de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
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ATO N° 0278/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P274058/2020. RESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº 19 de 04.06.1998 e do Decreto Nº 11.046 de 25.09.2001 
e suas alterações posteriores, declarar estável no Serviço Pú-
blico 
Municipal, 
a 
partir 
de 
06.06.2020, 
a 
servidora          
CREUZELIDES MIRANDA DE SOUZA, matrícula 110441-01, 
ocupante do cargo de provimento efetivo de ASSISTENTE DA 
EDUCAÇÃO INFANTIL, lotada na Secretaria Municipal da Edu-
cação – SME. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de fevereiro de 2021. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0460/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 e suas altera-
ções posteriores, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto 
n° 14.599, de 27 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO os 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de de-