DOMFO 23/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
O(A) ESTAGIÁRIO(A) DIRCEU IRINEU FERREIRA. OBJETO: 
RESCISÃO DE TERMO DE ESTÁGIO. VIGÊNCIA: 01/11/2019 
a 31/10/2020. DATA DA RESCISÃO: 31/07/2020. RECURSO: 
PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE 
TERMO: O(A) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 
SME - PELO SEU REPRESENTANTE e a SECRETARIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – 
INTERVENIENTE - PELO SEU REPRESENTANTE. Izabel 
Sizina de Azevedo - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE 
- SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
8ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA, REGULADA PELO EDITAL 58/2019,  
PARA CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIROS CIVIS TEMPORÁRIOS PARA A SEINF 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0003/2021 – SEPOG/SEINF 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 
e em conformidade com o Art. 3º, inciso XI, da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, considerando o 
Processo Administrativo nº P076365/2021, CONVOCAM nos termos do Edital nº 58/2019 - Regulador do Certame, publicado no DOM 
de 14 de junho de 2019, homologado através do Ato nº 3250/2019 e Edital de divulgação do resultado final nº 82/2019, publicados no 
DOM de 29 de julho de 2019 respeitado o disposto no Decreto Municipal nº 14.431 de 23 de maio de 2019, publicado no DOM de 04 
de junho de 2019 e as alterações promovidas por meio do Decreto nº 14.548, de 27 de novembro de 2019, publicado no DOM de 05 
de dezembro de 2019 o candidato aprovado na Seleção Pública para Engenheiro Civil com admissão por tempo determinado, sob o 
regime de contrato administrativo, destinada ao atendimento de carências temporárias e emergenciais da Secretaria Municipal da 
Infraestrutura - SEINF, conforme Anexo I, portando os originais dos documentos abaixo relacionados e munidos de fotocópias legíveis 
para entrega dos documentos, na data, local e horário indicado, conforme cronograma a seguir: 1. DOCUMENTAÇÃO: a) Comprovan-
te de regularização com as obrigações eleitorais (Comprovante de votação); b) Comprovante de quitação com as obrigações do Servi-
ço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Carteira de Reservista); c) Comprovação dos requisitos exigidos no Anexo I do Edital 
Regulador do Certame, de acordo com a área informada no ato da inscrição (Diploma de Graduação em Engenharia Civil ou equiva-
lente, registro profissional no CREA atualizado, comprovação da experiência profissional mínima); d) Comprovar sua regularidade no 
âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com o disposto 
no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link: http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml ); e) 
Comprovante de aptidão física e mental para o exercício das atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido por profis-
sional competente, devendo constar no documento o número de registro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o 
número de telefone para contato (Atestado Médico Admissional); f) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais, das Justi-
ças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido nos últimos dois anos; g) Folha de Antecedentes da Polícia Federal; h) 
Folha de Antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos dois anos, expedida, no máximo, há seis meses; i) 
Inscrição do PIS ou PASEP; Número da Carteira de trabalho CTPS; j) Cópia do contrato de abertura de conta individual no Banco 
Bradesco ou cópia legível do cartão de conta corrente ou conta salário (somente parte da frente); k) Ficha Cadastral preenchida com 
letra legível e sem rasuras, que segue no Anexo II; l) Comprovante de endereço ou Declaração de endereço assinada conforme mo-
delo constante no anexo III; m) Declaração de que não possui vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de 
acumulação licita de cargos/empregos (SEPOG, SEPLAG e INSS); conforme modelo constante no Anexo IV; n) Declaração de idonei-
dade para com a Administração Pública conforme modelo constante no Anexo V; o) CPF; p) Documento Oficial de Identidade; q) Título 
de Eleitor. 2. CRONOGRAMA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS: 
 
LOCAL 
DATA 
HORÁRIO 
CLASSIFICAÇÃO 
Secretaria Municipal da Infraestrutura. 
Avenida Deputado Paulino Rocha, nº 1343-B, Cambeba. 
31/03/2021 
09:00 h às 
16:00 h 
12º 
 
3. O candidato convocado deverá apresentar-se para a entrega de documentos e lotação na data e horário estabelecidos, não poden-
do se ausentar até o término do seu atendimento, sob pena de abdicar de seu direito à contratação. 4. Somente será formalizado 
contrato por tempo determinado e lotação do candidato aprovado que apresentar a documentação completa prevista neste Edital de 
Convocação, e no Edital nº 58/2019 de Abertura do Certame, e após a devida aferição da conformidade desses documentos e respec-
tivas declarações pela SEINF. 5. Perde o direito à contratação o candidato convocado que apresentar documentação incompleta ou 
em desconformidade com o disposto neste Edital. 6. A Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF poderá a qualquer tempo, duran-
te o período de contratação, realizar alteração no local de lotação conforme a conveniência e oportunidade da Secretaria. 7. A recusa 
do candidato à assinatura do contrato ou a sua ausência ao local, na data e horário acima determinado, implicará na sumária perda do 
direito à contratação, possibilitando a Secretaria Municipal da Infraestrutura-SEINF realizar a convocação dos demais aprovados ob-
servando-se a ordem de classificação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
em 12 de março de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA.  
 
ANEXO I 
CANDIDATO APROVADO 
 
 
ENGENHEIRO CIVIL 
NOME 
CLASS. 
ESTEVAM FERREIRA NETO 
12º