DOMFO 23/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
 
Cidade/UF 
 
Complemento: 
 
 
Rua/Avenida 
 
Nº 
 
Bairro: 
 
Cidade/UF 
 
Complemento: 
 
 
Fortaleza _____/_______________/2021. 
 
______________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
 
ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE NÃO CUMULATIVIDADE DE  
CARGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
 
Eu, ________________________________________________, portador (a) do RG nº____________________________, expedido 
em _____ / _________ / ______, pelo órgão ________, inscrito(a) no CPF sob o nº___________________________, DECLARO para 
os devidos fins que não possuo nenhum vínculo com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, po-
dendo assumir, sem qualquer impedimento, a função de Engenheiro Civil na Prefeitura de Fortaleza. 
 
Declaro ainda que estou ciente de que declaração falsa pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal. 
 
Fortaleza _____/_______________/2021. 
 
______________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
 
ANEXO V 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
 
Eu, ________________________________________________, portador (a) do RG nº____________________________, expedido 
em _____ / _________ / ______, pelo órgão ________, inscrito(a) no CPF sob o nº___________________________, DECLARO para 
os devidos fins não ter sofrido nenhuma condenação, em esfera administrativa ou judicial, por crime de responsabilidade contra a 
Administração Pública ou corrupção, em qualquer forma, prevista em lei e nem ter respondido a nenhum processo administrativo-
disciplinar ou ter sofrido qualquer sanção administrativo-disciplinar em órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, 
Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. 
 
Declaro ainda que estou ciente de que declaração falsa pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal. 
 
Fortaleza _____/_______________/2021. 
 
______________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
*** ** *** 
 
 
ERRATA - No Ato nº 10538/2012, de 21.11.2012, 
publicado no DOM de 12.12.2012, que nomeou, para exercer o 
cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-1, 
integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva 
IV, o servidor MARCOS MANUEL ARAÚJO SILVEIRA, matrícu-
la nº 60569-01, Agente Administrativo, lotado(a) na Secretaria 
Municipal da Educação, quanto à data de nomeação, faz-se a 
seguinte alteração, ONDE SE LÊ: a partir de 01.12.2012, LEIA-
SE: a partir de 03.09.2012, considerando mandado judicial 
emitido no Habeas Data nº 0247598-23.2020.8.06.0001, oriun-
do da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza – 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 09 de março de 2021.  
 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO  
 
 
 
PORTARIA N° 0113/2021 - SME - A SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 0039, de 10 
de julho de 2007, publicada no DOM nº 13.614, em 13 de julho 
de 2007; CONSIDERANDO o § 1º, do artigo 5º, da Lei Com-
plementar nº 0158, de 19 de novembro de 2013, publicada no 
DOM nº 15.188, em 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei 
Complementar nº 216, de 22 de março de 2016, publicada no 
DOM nº 15.735/2016, em 28 de março de 2016. RESOLVE: Art. 
1° - Tornar nula e sem efeitos a Portaria nº 0015/2020 – SME, 
publicada no Diário Oficial do Município nº 16.680, em 30 de 
janeiro de 2020, que trata da delegação de competência aos 
Coordenadores dos Distritos de Educação a assinatura dos 
contratos de admissão e rescisão de servidores temporários e