DOMFO 23/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
Municipal nº 13.735/2016 c/c o inciso II do art. 87 da Lei nº 
8.666/93, a qual deverá ser recolhida através de depósito ou 
transferência identificada junto ao Banco do Brasil, agência 
0008-6 à conta 28.854-3 - FMS Multas Contratuais - CNPJ 
11.621.453/0001-51 Fundo Municipal de Saúde, sob pena de 
inscrição em dívida ativa desta municipalidade. Registre-se, 
publique-se, intimisse e cumpra-se. Fortaleza (CE), data da 
assinatura eletrônica. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITAL-
MENTE) - Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA   
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 125/2021 – SMS - PROCESSO 
SPU N° P268554/2020 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – COPEN/CLFOR Nº 
115/2020 – A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FOR-
TALEZA, no uso de suas atribuições legais instituídas pelo 
Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, no Decreto 
Municipal nº 13.735/2016 e, ainda, conforme Ato nº 006, de 03 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o Procedimento Admi-
nistrativo para Aplicação de Penalidades nº 115/2020 – Proces-
so SPU nº P268554/2020, realizado através da Coordenadoria 
de Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades 
– COPEN da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - 
CLFOR, nos termos das disposições constantes do Decreto 
Municipal nº 13.512 e nº 13.735/2016 no qual foi exarado o 
opinativo de fls. 63-66 acatado por esta setorial no despacho 
de decisório de fls. 72-74; CONSIDERANDO a necessidade de 
formalização e assinatura do Contrato Nº 382/2020 referente à 
Ata de Registro de Preço nº 626/2019 que tem por objeto            
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER PACIEN-
TES PROVENIENTES DE MANDADO JUDICIA, POR UM 
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, do Pregão Eletrônico n° 
303/2017-A, em que figura como adjudicada a Empresa UNI 
HOSPITALAR CEARÁ LTD – CNPJ nº 21595.464/0001-68; 
CONSIDERANDO que a empresa UNI HOSPITALAR CEARÁ 
LTD– CNPJ nº 21595.464/0001-68, recusou de forma injustifi-
cada a assinatura do Contrato nº 382/2020 – SMS referente à 
Ata de Registro de Preço nº 303/2017-A; CONSIDERANDO 
que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a aplica-
ção de sanções cabíveis, segundo o artigo 87 da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, com as consequências contra-
tuais e as previstas em lei ou regulamento, em especial as 
disposições do Decreto Municipal n° 13.735/2016; CONSIDE-
RANDO a gravidade dos danos impostos pelo descumprimento 
contratual pela empresa contratadas, em especial no grave e 
atual momento sanitário decorrente da pandemia da COVID-19, 
tendo sido observadas todas as disposições constantes na 
legislação referente ao devido processo legal, contraditório e 
ampla defesa. RESOLVE, na forma da legislação supracitada, 
acatar o opinativo emitido pela Coordenadoria de Procedimento 
Administrativo para Aplicação de Penalidades – COPEN, da 
Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR, 
exarado no âmbito do Procedimento administrativo epigrafado, 
APLICAR à empresa UNI HOSPITALAR CEARÁ LTD – CNPJ 
nº 21595.464/0001-68, as PENALIDADES de MULTA, repre-
sentado pelo percentual de 10% (dez por cento) do valor total 
do instrumento de Contrato nº 467/2020, referente à Ata de 
Registro de Preço nº 291/2020, no valor total de R$ 581,00 
(quinhentos e oitenta e um reais), nos termos previsto no item 
13.1.2 de sua Cláusula Décima Terceira, inciso II do Art. 51 do 
Decreto Municipal nº 13.735/2016 c/c o inciso II do art. 87 da 
Lei nº 8.666/93, a qual deverá ser recolhida através de depósito 
ou transferência identificada junto ao Banco do Brasil, agência 
0008-6 à conta 28.854-3 - FMS Multas Contratuais - CNPJ 
11.621.453/0001-51 Fundo Municipal de Saúde, sob pena de 
inscrição em dívida ativa desta municipalidade. Registre-se, 
publique-se, intimisse e cumpra-se. Fortaleza (CE), data da 
assinatura eletrônica. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITAL-
MENTE) - Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA   
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 126/2021 – SMS - PROCESSO 
SPU N° P188757/2020 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – COPEN/CLFOR Nº 
077/2020 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FOR-
TALEZA, no uso de suas atribuições legais instituídas pelo 
Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, no Decreto 
Municipal nº 13.735/2016 e, ainda, conforme Ato nº 006, de 03 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o Procedimento Admi-
nistrativo para Aplicação de Penalidades nº 077/2020 – Pro-
cesso SPU nº P188757/2020, realizado através da Coordena-
doria de Procedimento Administrativo para Aplicação de Pena-
lidades – COPEN da Central de Licitações da Prefeitura de 
Fortaleza - CLFOR, nos termos das disposições constantes do 
Decreto Municipal nº 13.512 e nº 13.735/2016 no qual foi exa-
rado o opinativo de fls. 72-75 acatado por esta setorial no des-
pacho de decisório de fls. 81-83; CONSIDERANDO a necessi-
dade de formalização e assinatura do Contratonº 312/2020 
referente à Ata de Registro de Preço nº 800/2019 que tem por 
objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR 
(EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's) PARA 
ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE DE FORTALEZ, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES, do Pregão Eletrônico n° 246/2018-B, em que figura 
como adjudicada a Empresa PANORAMA COMÉRCIO DE 
PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA – CNPJ nº 
01.722.296/0001-17; CONSIDERANDO que a empresa PA-
NORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMA-
CÊUTICOS LTDA – CNPJ nº 01.722.296/0001-17, recusou de 
forma injustificada a assinatura do Contrato nº 312/2020 - SMS-
referente à Ata de Registro de Preço nº 800/2019; CONSIDE-
RANDO que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a 
aplicação de sanções cabíveis, segundo o artigo 87 da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as consequên-
cias contratuais e as previstas em lei ou regulamento, em es-
pecial as disposições do Decreto Municipal n° 13.735/2016; 
CONSIDERANDO a gravidade dos danos impostos pelo des-
cumprimento contratual pela empresa contratadas, em especial 
no grave e atual momento sanitário decorrente da pandemia da 
COVID-19, tendo sido observadas todas as disposições cons-
tantes na legislação referente ao devido processo legal, contra-
ditório e ampla defesa. RESOLVE, na forma da legislação su-
pracitada, acatar o opinativo emitido pela Coordenadoria de 
Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades – 
COPEN, da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – 
CLFOR, exarado no âmbito do Procedimento administrativo 
epigrafado, APLICAR à empresa PANORAMA COMÉRCIO DE 
PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA – CNPJ nº 
01.722.296/0001-17, a PENALIDADE de MULTA, representado 
pelo percentual de 10% (dez por cento) do valor total do ins-
trumento de Contrato nº 312/2020, referente à Ata de Registro 
de Preço nº 291/2020, no valor total de R$ 4.792,12 (quatro mil, 
setecentos e noventa e dois reais, e doze centavos), nos ter-
mos previsto no item 13.1.2 de sua Cláusula Décima Terceira, 
inciso II do Art. 51 do Decreto Municipal nº 13.735/2016 c/c o 
inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93, a qual deverá ser recolhi-
da através de depósito ou transferência identificada junto ao 
Banco do Brasil, agência 0008-6 à conta 28.854-3 - FMS Mul-
tas Contratuais - CNPJ 11.621.453/0001-51 Fundo Municipal 
de Saúde, sob pena de inscrição em dívida ativa desta munici-
palidade. Registre-se, publique-se, intimisse e cumpra-se. 
Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. (DOCUMENTO 
ASSINADO DIGITALMENTE) - Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 069/2021 – SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P208288/2020 - Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA MAXXI DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, INSCRITA NO 
CNPJ/ME SOB O Nº 05.199.870/0001-55. Fundamentação: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 458/2019 e seus anexos, o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P728115/2019, os preceitos do 
direito público, e Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº