DOMFO 23/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 26
normativas instituídas no artigo 299, da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza, art. 37 da Lei Complementar nº: 0176, de
19/12/2014, combinado com o Decreto nº: 14.754, de
28/07/2020, no DOM nº: 16.817, de 04/08/2020, ainda, confor-
me o artigo 186, e os seguintes, da Lei Municipal nº: 6.794, em
27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Fortaleza) publicado no DOM nº: 9.526, de 02/01/1991, e
artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 29/06/2015, da
Controladoria Geral do Município de Fortaleza – CGM. Resol-
ve: Acolher na íntegra o teor do Relatório da Sindicância, às
folhas 33/37, referente ao Processo: P097326/2020, vez que se
configurou a ocorrência do descumprimento de dever funcional
e abandono do cargo, pela servidora pública municipal, ERICK
MARA PIO, contratada por meio de seleção pública, por tempo
determinado, caracterizando, portanto, as infrações do artigo
4º, caput, incisos II, III, IV e X e do artigo 181, da Lei Municipal
nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servido-
res Públicos do Município de Fortaleza, mui razão pela qual
requisito imprescindível a extinção do contrato de trabalho da
servidora, sem direito a indenização. Destarte, providencie-se
de imediato a publicação deste despacho, consoante também
preconiza o artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de
29/06/2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza –
CGM / PMF. Após, providencie-se o envio deste caderno pro-
cessual a COGEP – SMS, para que sejam diligenciadas e en-
tão cumpridas todas as providências sugeridas na Conclusão,
às fls.: 37, com os seus devidos efeitos necessários. Ulterior
seja notificada a servidora pública, em tela, também por seu
causídico, se houver neste. Fortaleza–CE, 17 de março de
2021. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
*** *** ***
DESPACHO DA SECRETÁRIA – SINDICÂNCIA
- PORTARIA: 464/2020 - PROCESSO: P004730/2019 - A
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, con-
forme o Ato n° 6/2021 - GABPREF, a 01/01/ 2021, publicado no
DOM nº: 16.940, de 03/01/2021, no uso das suas atribuições
normativas instituídas no artigo 299, da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza, art. 37 da Lei Complementar nº: 0176, de
19/12/2014, combinado com o Decreto nº: 14.754, de
28/07/2020, no DOM nº: 16.817, de 04/08/2020, ainda, confor-
me o artigo 186, e os seguintes, da Lei Municipal nº: 6.794, em
27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Fortaleza) publicado no DOM nº: 9.526, de 02/01/1991, e
artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 29/06/2015, da
Controladoria Geral do Município de Fortaleza – CGM. Resol-
ve: Acolher na íntegra o teor do Relatório da Sindicância, às
folhas 77/82, referente ao Processo: P004730/2019, vez que se
configurou a ocorrência do descumprimento de dever funcional
e inassiduidade habitual, pela servidora pública municipal,
ANTÔNIA ROSIVALDA TEIXEIRA MARINHO, caracterizando,
portanto, as infrações do artigo 4º, inciso II e do artigo 182, da
Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, mui razão
pela qual requisito imprescindível instauração de processo
administrativo disciplinar, com supedâneo no inciso II, do artigo
190, da Lei Municipal nº: 6.794, de 27 de dezembro de 1990 –
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza.
Destarte, providencie-se de imediato a publicação deste des-
pacho, consoante também preconiza o artigo 11, da Instrução
Normativa nº 01, de 29/06/2015, da Controladoria Geral do
Município de Fortaleza – CGM / PMF. Após, providencie-se o
envio deste caderno processual à Procuradoria Geral do Muni-
cípio de Fortaleza - PGM, em específico à Procuradoria de
Processo Administrativo Disciplinar - PROPAD, para sua ciên-
cia e providências a seu ofício. Fortaleza–CE, 17 de março de
2021. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
*** *** ***
DESPACHO DA SECRETÁRIA – SINDICÂNCIA
- PORTARIA: 466/2020 - PROCESSO: P104345/2020 - A
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, con-
forme o Ato n° 6/2021 - GABPREF, a 01/01/ 2021, publicado no
DOM nº: 16.940, de 03/01/2021, no uso das suas atribuições
normativas instituídas no artigo 299, da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza, art. 37 da Lei Complementar nº: 0176, de
19/12/2014, combinado com o Decreto nº: 14.754, de
28/07/2020, no DOM nº: 16.817, de 04/08/2020, ainda, confor-
me o artigo 186, e os seguintes, da Lei Municipal nº: 6.794, em
27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Fortaleza) publicado no DOM nº: 9.526, de 02/01/1991, e
artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 29/06/2015, da
Controladoria Geral do Município de Fortaleza – CGM. Resol-
ve: Acolher na íntegra o teor do Relatório da Sindicância, às
folhas 34/40, referente ao Processo: P104345/2020, vez que se
configurou a ocorrência do descumprimento de dever funcional,
pelo servidor público municipal, OTTO WEN HAE CHAO, ca-
racterizando, portanto, a infração do artigo 4º, inciso IV, da Lei
Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Fortaleza, mui razão pela
qual requisito imprescindível instauração de processo adminis-
trativo disciplinar, com supedâneo no inciso II, do artigo 190, da
Lei Municipal nº: 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza. Destarte,
providencie-se de imediato a publicação deste despacho, con-
soante também preconiza o artigo 11, da Instrução Normativa
nº 01, de 29/06/2015, da Controladoria Geral do Município de
Fortaleza – CGM / PMF. Após, providencie-se o envio deste
caderno processual à Procuradoria Geral do Município de For-
taleza - PGM, em específico à Procuradoria de Processo Admi-
nistrativo Disciplinar - PROPAD, para sua ciência e providên-
cias a seu ofício. Fortaleza–CE, 17 de março de 2021. Ana
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
*** *** ***
INFORMATIVO
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 071/2021.
ORIGEM: Secretaria Municipal da Saúde - SMS.
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de
empresa para o registro de preços visando contrata-
ções futuras e eventuais de serviços de locação de
veículos tripulados classificados como Ambulâncias
Tipo A (com Motorista Socorrista) e Tipo D (com Mo-
torista Socorrista, Enfermeiro e Médico), com com-
bustível, quilometragem livre, para atender à deman-
da da Rede Assistencial da Secretaria Municipal da
Saúde de Fortaleza – SMS 24 horas por dia e 07 di-
as por semana, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência deste Edital.
DOTIPO: Menor preço.
DO REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, torna
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que no EDITAL nº 7452 do(a) referido(a) PREGÃO ELE-
TRÔNICO Nº.071/2021 - SMS, publicado no dia 02 de março
de 2021 no Diário Oficial do Município (DOM), jornal local e
jornal de circulação nacional, onde ocorreram atecnias, motivo
pelo qual se faz necessário a publicação de um INFORMATIVO
corrigindo, nos mesmos meios de publicidade que: ONDE SE
LÊ no item 18.4. do Edital: 15.4.1. Comprovação de aptidão
para o desempenho de atividade pertinente, atestando que o
licitante prestou os serviços compatíveis em características,
com o objeto da licitação, cujo(s) atestado(s) será(ão) forneci-
do(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público ou Privado,
devidamente registrado na entidade profissional competente.
LEIA-SE: 18.4.1. Comprovação de aptidão para o desempenho
de atividade pertinente, atestando que o licitante prestou os
serviços compatíveis em características, com o objeto da licita-
ção, cujo(s) atestado(s) será(ão) fornecido(s) por pessoa(s)
jurídica(s) de Direito Público ou Privado. Maiores informações
encontram-se à disposição na Rua do Rosário, 77, Centro –
Ed. Comte.Vital Rolim –Sobreloja e Terraço-Fortaleza(CE) ou
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