DOMFO 24/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 2
S
S
JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
Prefeito de Fortaleza
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Vice–Prefeito de Fortaleza
SECRETARIADO
ELPÍDIO JOSÉ DE OLIVEIRA MOREIRA
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito
RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA
Secretário Municipal de Governo
FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA
Procurador Geral do Município
MARIA CHRISTINA MACHADO PUBLIO
Secretária Chefe da Controladoria e
Ouvidoria Geral do Município
LUIS EDUARDO SOARES DE HOLANDA
Secretário Municipal da Segurança
Cidadã
FLÁVIA ROBERTA BRUNO TEIXEIRA
Secretária Municipal das Finanças
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO
Secretário Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS
Secretária Municipal da Educação
ANA ESTELA FERNANDES LEITE
Secretária Municipal da Saúde
SAMUEL ANTONIO SILVA DIAS
Secretário Municipal da Infraestrutura
FERRUCCIO PETRI FEITOSA
Secretário Municipal da Conservação e
Serviços Públicos
OZIRES ANDRADE PONTES
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
RODRIGO NOGUEIRA DIOGO
DE SIQUEIRA
Secretário Municipal do Desenvolvimento
Econômico
LUCIANA MENDES LOBO
Secretária Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente
ALEXANDRE PEREIRA SILVA
Secretário Municipal do Turismo
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Secretário Municipal dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Habitacional
ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA
Secretário Municipal da Cultura
JOAO DE AGUIAR PUPO
Secretário Municipal da Gestão Regional
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
COORDENADORIA DE ATOS E
PUBLICAÇÕES OFICIAIS
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO
FONE: (85) 3201.3773
FORTALEZA-CEARÁ - CEP: 60060-170
CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO
OFICIAL
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FORTALEZA - CEARÁ
CEP: 60030-140
será realizada individualmente a inscrição na Dívida Ativa. § 4º. As hipóteses de perda de parcelamento por inadimplência serão
sobrestadas durante o prazo fixado no caput deste artigo. Art. 7º - Ficam sobrestados, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação deste Decreto, os efeitos dos protestos de Certidões da Dívida Ativa realizados no mês de março de 2021. Art. 8° - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 22 de março de 2021.
José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Flávia Roberta Bruno Teixeira - SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS
FINANÇAS. Fernando Antônio Costa de Oliveira - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
*** *** ***
DECRETO Nº 14.954, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Educação, crédito suple-
mentar no valor de R$ 14.517.950,00 para reforço
de dotações orçamentárias consignadas no vigente
orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art.7º, inciso II, da Lei nº 11.060 de 23 de dezembro de 2020 e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar aos orçamento da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação,
os recursos oriundos do superávit da Fonte1.125.0000.01.00 – Transferências de Convênios - União/Educação, DECRETA: Art. 1º -
Fica aberto ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação, crédito
suplementar no valor de R$14.517.950,00 (Quatorze milhões, quinhentos e dezessete mil e novecentos e cinquenta reais), para aten-
der à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020, da Fonte 1.125.0000.01.00 - Transferências de Convê-
nios – União/Educação indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 24 de março de 2021. José Sarto
Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 14.517.950
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 14.517.950
12.365.0052.2113.0001 GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DAS POLITICAS DE EDUCACAO INFANTIL
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 5112500000100 4.000.000
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA F 3.3.90.32 5112500000100 4.000.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 5112500000100 5.617.950
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 5112500000100 900.000
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TOTAL 14.517.950
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T O T A L 14.517.950
SEGOV
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