DOMFO 24/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0669/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de 
acordo com o Processo nº P958948/2019. RESOLVE, nos 
termos do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado 
no DOM nº 9.526. de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) 
FRANCISCA JOIMARA RAMOS DA SILVA, matrícula nº 
55479-02, Agente Administrativo, lotado(a) no(a) Secretaria 
Regional V, o direito de continuar a perceber a Gratificação de 
Assistente Técnico Administrativo II, símbolo DAS-1, cargo 
integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal 
da Saúde, a partir de 31.01.2020. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de 
março de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro. 
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ATO Nº 0688/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de 
acordo com o Processo nº P454202/2018. RESOLVE nos 
termos do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado 
no DOM nº 9.526. de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) 
DANIEL CARNEIRO DE MORAIS, matrícula nº 57022-01, 
Agente Administrativo, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da 
Educação, o direito de continuar a perceber a Gratificação de 
Gerente da Célula de Acompanhamento de Obras Viárias, 
símbolo DNS-2, cargo integrante da estrutura administrativa da 
Secretaria Municipal da Infraestrutura, a partir de 02.01.2019. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 18 de março de 2021. Marcelo Jorge 
Borges 
Pinheiro 
- 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0692/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de 
acordo com o Processo nº P085965/2020. RESOLVE nos 
termos do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado 
no DOM nº 9.526. de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) 
MARIA JOSÉ DE ANDRADE, matrícula nº 12317-01, Auxiliar 
de Enfermagem, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da 
Saúde, o direito de continuar a perceber a Gratificação de 
Suporte de Atividades Técnicas do Hospital Distrital Edmilson 
Barros de Oliveira (HDEBO), símbolo DNI-1, cargo integrante 
da estrutura administrativa da supracitada Secretaria, a partir 
de 01.02.2020. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de março de 2021. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 033/2021-SEPOG, DE 04 DE MARÇO DE 2021. 
 
Dispõe sobre o Catálogo de Documentos Funcionais 
dos servidores públicos municipais da Administração 
Direta e Indireta, na forma que indica. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Decreto n. 14.840, de 03 de novembro de 2020, que dispõe sobre a criação do Assenta-
mento Funcional Digital no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade 
definir e apontar todos os documentos que irão integrar o Assentamento Funcional Digital do servidor municipal, como forma de garan-
tir a confiabilidade e a autenticidade de dados e informações. CONSIDERANDO as disposições na Instrução Normativa nº 001, de 18 
de abril de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE, que dispõe sobre o envio e a tramitação, no âmbito do Tribu-
nal de Contas do Estado do Ceará, de informações e documentos alusivos a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposen-
tadoria, reforma e pensão, para fins de apreciação e registro. RESOLVE: Art. 1º - Os documentos que integrarão o Catálogo de Do-
cumentos Funcionais dos Servidores da Administração Direta e Indireta, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 14.840, de 03 
de novembro de 2020, estão dispostos no Anexo Único desta Portaria, de observância obrigatória para todos os órgãos e entidades 
municipais. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a 
Portaria nº 0083/2020/SEPOG, de 12 de novembro de 2020. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 04 de março de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,             
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 033/2021-SEPOG 
CATÁLOGO DE DOCUMENTOS PESSOAIS 
SEÇÃO 1 – ADMISSÃO 
 
PROCESSO 
SUBPROCESSO 
DOCUMENTOS 
INGRESSO DO SERVIDOR 
CONVOCAÇÃO 
Documento de identificação com foto (RG; CNH; Registro Profissional) 
CPF (RG; CNH; Registro Profissional) 
Título Eleitoral 
Certidão de quitação da Justiça Eleitoral 
Comprovante de endereço (3 meses) 
Certidão de Casamento, no caso de casado, viúvo, divorciado, separado) 
Registro Nacional de Estrangeiro, caso o servidor seja estrangeiro 
Comprovante do PIS/PASEP/NIT 
Comprovante de conta bancária 
Certificado de Reservista, no caso do sexo masculino 
Certificado de Escolaridade exigida para o cargo 
Registro Profissional, caso o cargo for regulamentado por lei 
Declaração de quitação com o Conselho de Classe, caso o cargo for 
regulamentado por lei