DOMFO 24/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo solicitar o 
respectivo boleto DAM através do endereço eletrônico:       
ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br e/ou telefone: (85) 
98439.2009, enquanto estiver vigente a Portaria nº 050, de 1º 
de março de 2021. A ausência de manifestação resultará na 
decretação de REVELIA e no devido prosseguimento proces-
sual. 
 
Auto de Infração n° 70823 - A – Data: 05/07/2019 
Base legal: Art. 594 c/c 725 da Lei n° 5530/81 
Processo: P757522/2019 
Autuado: Jean Amim Jereissati 
CPF/CNPJ nº 000.019.613-49 
Valor da multa: R$ 81,11 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 29701- A – Data: 29/05/2018 
Base legal: Artigo 725 c/c artigo 605 da Lei Municipal n° 
5530/81 
Processo: P362795/2018 
Autuado: Francisco Leonardo Estevam de Andrade 
CPF/CNPJ nº 367.277.588-67 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração n° 29700 - A – Data: 29/05/2018 
Base legal: Art. 725 c/c art. 594 da Lei Municipal n° 5530/81 
Processo: P362763/2018 
Autuado: Francisco Leonardo Estevam Andrade 
CPF/CNPJ nº 367.277.588-67 
Valor da multa: R$ 83,35(Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 17055 - A – Data: 11/04/2018 
Base legal: Lei 5530/81 art. 672 – IV. 
Processo: P159441/2018 
Autuado: Elizabete Candea Ferreira 
CPF/CNPJ nº 320.477.848-75 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração n° 38732 - A – Data: 18/10/2018 
Base legal: Art. 725 c/c art. 558 da Lei Municipal n° 5.530/81 
Processo: P410554/2018 
Autuado: Oscar Ribeiro Costa 
CPF/CNPJ nº 000.162.093-20 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração n° 27250 - A – Data: 07/02/2018 
Base legal: art. 594, Lei 5530/81 
Processo: P191005/2019 
Autuado: Francisco Milton Sobreira 
CPF/CNPJ nº 011.161.498-85 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração n° 29684 - A – Data: 19/02/2018 
Base legal: Artigo 15, inciso III da Lei 8408/99 alterada pela 
Lei n° 10.340/15 (Lei Municipais) 
Processo: P362176/2018 
Autuado: Carlos Rennar Mourão de Paula 
CPF/CNPJ nº 959.188.843-00 
Valor da multa: R$ 4.174,73 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 15621- A – Data: 07/11/2017 
Base legal: art. 26, inc. VII do Decreto 9300/94 c/c art. 753 da 
Lei 5530/81 c/c art. 1° da portaria 013/2017 
Processo: Não há. 
Autuado: Maria Helena Vieira de Souza 
CPF/CNPJ nº 894.225.543-49 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração n° 21470 - A – Data: 23/04/2018 
Base legal: Lei municipal n° 5.530/81 – art. 725 c/c art. 571. 
Processo: P177974/2018 
Autuado: Jucimary Barbosa Valentim 
CPF/CNPJ nº 231.403.643-34 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 50161 - S – Data: 05/07/2019 
Base legal: Art. 60 da Lei 9605/98 c/c art. 66 do Decreto 
6.514/08 c/c art. 33 da Lei Complementar 208/15 
Processo: não há 
Autuado: Fernando de Moura Pinheiro 
CPF/CNPJ nº 000.019.613-49 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 18 de 
março de 2021. Atenciosamente, Laura Jucá Araújo – SUPE-
RINTENDENTE. 
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 13/2021 
 
Informa 
substituição 
de         
Conselheiros 
Representantes 
da Secretaria Regional V – 
SER V. 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS FORTALEZA (GESTÃO 2019/2021), na II 
Reunião Extraordinária, realizada em 09 de março de 2021, no 
uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal 
nº 8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentada pelo 
Decreto nº 10.731, de 27 de março de 2000, e pela Lei nº 9.405 
de 18 de julho de 2008; CONSIDERANDO o art. 4º da Resolu-
ção CMAS-Fortaleza nº 121/2016, que dispõe acerca da com-
posição do CMAS-Fortaleza; CONSIDERANDO o art. 58 da 
Resolução CMAS-Fortaleza nº 121/2016, que dispõe acerca da 
substituição de Conselheiros representantes da Sociedade Civil 
ou autoridade pública; CONSIDERANDO ainda, as determina-
ções oriundas da II Reunião Extraordinária de 2021 do CMAS 
Fortaleza, realizada em 09 de março de 2021. CONSIDERAN-
DO ainda, a Ata da II Reunião Extraordinária de 2021 do CMAS 
Fortaleza, realizada em 09 de março de 2021. RESOLVE: Art. 
1º – Substituir Conselheiros(as) representantes da Secretaria 
Regional V da Prefeitura Municipal de Fortaleza: a Senhora 
HELAINE NOBRE DE LIMA - Suplente pelo Senhor CARLOS 
BRUNO FEITOSA MARCELINO – Suplente. Art. 2º - Esta     
Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Fortaleza, CE, 09 de março de 2021. Luis Narciso Coelho de 
Oliveira - PRESIDENTE DO CMAS FORTALEZA - GESTÃO 
2019-2021. 
*** *** *** 
 
RESOLUÇÃO Nº 15/2021 
 
Informa 
substituição 
de         
Conselheiros 
Representantes 
da Secretaria Regional VI – 
SER VI da Prefeitura Municipal 
de Fortaleza. 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS FORTALEZA (GESTÃO 2019/2021), na II 
Reunião Extraordinária, realizada em 09 de março de 2021, no 
uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal 
nº. 8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentada pelo 
Decreto nº. 10.731, de 27 de março de 2000, e pela Lei nº