DOMFO 24/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente 
da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 
18 de março de 2020; CONSIDERANDO o art. 30, incisos I e VI 
da Lei Federal nº 13019/2014 que estabelece a possibilidade 
de dispensa de realização de chamamento público em caso de 
urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisa-
ção de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de 
até cento e oitenta dias e de atividades voltadas ou vinculadas 
a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que 
executadas por organizações da sociedade civil previamente 
credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política; CONSI-
DERANDO as disposições previstas na Lei 8.742 de 7 de de-
zembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, especial-
mente art. 15, III, a respeito da possibilidade de realização de 
parcerias com organizações da Sociedade Civil para enfrenta-
mento de situações de vulnerabilidade social. CONSIDERAN-
DO a competência do CMAS de fiscalizar e aprovar, conforme 
art. 3º, XIII da Resolução nº 121 de 9 de dezembro de 2016, 
contratos e parcerias, entre o poder público e as entidades 
privadas, sem fins lucrativos, que prestam serviços de assis-
tência social no âmbito do município de Fortaleza e que cum-
pram as normativas da Política da Assistência Social, bem 
como do novo regime jurídico das parcerias entre a administra-
ção pública e as organizações de assistência social através do 
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – 
MROSC (Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que altera 
a Lei 13.019/2014); CONSIDERANDO as entidades já regular-
mente inscritas no CMAS Fortaleza. CONSIDERANDO ainda, 
as determinações oriundas da II Reunião Extraordinária de 
2021 do CMAS Fortaleza, realizada em 09 de março de 2021, 
em relação ao ponto de pauta nº 3.2, conforme consignado na 
respectiva ata. CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de 
adequação do procedimento jurídico pertinente, conforme Pa-
recer nº 05/2021, elaborado pela Comissão Temática Perma-
nente de Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência 
Social. RESOLVE: Art. 1º – Autorizar a realização de parceria 
de colaboração, por meio de dispensa de chamada pública, 
entre a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvol-
vimento Social – SDHDS e o Instituto Maria da Hora, no valor 
total de R$ 301.827,87 (trezentos e um mil oitocentos e vinte e 
sete reais e oitenta e sete centavos) referente ao Espaço de 
Higiene Cidadã para pessoas em situação de rua, com vigência 
até 30 de junho de 2021, podendo haver prorrogação no caso 
de continuidade da situação de isolamento social em razão da 
epidemia do COVID 19 no município de Fortaleza. Art. 2º - 
Tornar sem efeito a Resolução CMAS - Fortaleza nº 09/2021. 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. Fortaleza, CE, 09 de março de 2021. Luís Narciso 
Coelho de Oliveira - PRESIDENTE DO CMAS FORTALEZA - 
GESTÃO 2019-2021. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
ATO Nº 189/2021 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE nomear nesta data, 
por indicação do(a) vereador(a) ANTÔNIO HENRIQUE, o(a) 
Sr(a) MARIA IVONEIDE MENESES DA SILVA, para exercer o 
cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 04 de janeiro de 2021. 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 190/2021 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE nomear nesta data, 
por indicação do(a) vereador(a) ANTÔNIO HENRIQUE, o(a) 
Sr(a) RITA DE CASSIA NOGUEIRA PINHEIRO, para exercer o 
cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 04 de janeiro de 2021. 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 191/2021 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE nomear nesta data, 
por indicação do(a) vereador(a) ANTÔNIO HENRIQUE, o(a) 
Sr(a) MARGARIDA FERREIRA CÂMARA, para exercer o cargo 
de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 04 de janeiro de 2021. Vereador 
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 192/2021 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE nomear nesta data, 
por indicação do(a) vereador(a) ANTÔNIO HENRIQUE, o(a) 
Sr(a) ANA MARIA DE JESUS, para exercer o cargo de         
ASSESSOR 
PARLAMENTAR. 
PAÇO 
MUNICIPAL 
JOSÉ      
BARROS DE ALENCAR, em 04 de janeiro de 2021. Vereador 
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 193/2021 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE nomear nesta data, 
por indicação do(a) vereador(a) ANTÔNIO HENRIQUE, o(a) 
Sr(a) ALBERTO DA SILVA FILHO, para exercer o cargo de 
ASSESSOR 
PARLAMENTAR. 
PAÇO 
MUNICIPAL 
JOSÉ      
BARROS DE ALENCAR, em 04 de janeiro de 2021. Vereador 
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 194/2021 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE nomear nesta data, 
por indicação do(a) vereador(a) ANTÔNIO HENRIQUE, o(a) 
Sr(a) THIAGO VALE DE FREITAS, para exercer o cargo de 
ASSESSOR 
PARLAMENTAR. 
PAÇO 
MUNICIPAL 
JOSÉ      
BARROS DE ALENCAR, em 04 de janeiro de 2021. Vereador 
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 195/2021 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE nomear nesta data, 
por indicação do(a) vereador(a) ANTÔNIO HENRIQUE, o(a) 
Sr(a) JORGE NAZARENO MOURA DE ALENCAR, para exer-
cer o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICI-
PAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 04 de janeiro de 2021. 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 196/2021 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE nomear nesta data, 
por indicação do(a) vereador(a) ANTÔNIO HENRIQUE, o(a)