DOE 24/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            relevante, não remunerada para qualquer efeito. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de  março de 2021. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
*** *** ***
DECRETO Nº34.004, de 24 de março de 2021.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, NO FERIADO ESTADUAL DO DIA 25 DE MARÇO, DE ATIVIDADE 
ADMINISTRATIVA ESTADUAL INDISPENSÁVEL AO COMBATE DA PANDEMIA DA COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual, CONSI-
DERANDO que, ao longo desse um ano de pandemia, o Governo do Estado vem trabalhando incansavelmente no enfrentamento da COVID-19, buscando 
sempre disponibilizar à população condições dignas de atendimento à saúde; CONSIDERANDO o cenário crítico da COVID-19 observado, nas últimas 
semanas, em praticamente todo o Estado, com a elevação preocupante do número de casos e de internações, exigindo dos órgãos estaduais com funções afeitas 
à saúde, inclusive administrativas, a atuação permanente e diligente na batalha pela estruturação e abastecimento de toda a rede de saúde com medicamentos, 
equipamentos e insumos essenciais ao cuidado de pacientes; CONSIDERANDO a indispensabilidade desses serviços diante do contexto atual da pandemia 
no Estado, sendo fundando o risco de que, se interrompidos, prejuízo possa haver ao trabalho de  combate à pandemia; DECRETA:
Art. 1º Além dos serviços públicos essenciais que, pela natureza, já não podem ser interrompidos, serão mantidas em funcionamento, no feriado 
estadual do dia 25 de março de 2021, as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado – SESA, como medida indispensável ao 
enfrentamento da pandemia da COVID-19, no Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR,a Pedido,nos termos do art. 63, inciso II, da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, CLEYTON BASTOS BEZERRA, docargo de provimento em comissão de Comandante Adjunto do Corpo de Bombeiros, 
integrante daestrutura organizacional da(o) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, a partirde 20 de Fevereiro de 2021.PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 22 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
 *** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR,a Pedido,nos termos do art. 63, inciso II, da 
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, PAULO SERGIO BRAGA FERREIRA, do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo, integrante 
da estruturaorganizacional da(o) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, a partir de 17 deMarço de 2021.PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 22 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 daConstituição do Estado do Ceará, em 
conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Leinº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o(a) Decreto Nº 33.807, de 09 de Novembro 
de 2020,publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de Novembro de 2020, RESOLVE NOMEAR FRANCISCO ZELIO MARTINS DE MENEZES 
JUNIOR, para exercer as funções do cargo deprovimento em comissão de Comandante Adjunto do Corpo de Bombeiros, integrante da estruturaorganizacional 
da(o) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de de 20de Fevereiro de 2021.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 22 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº029/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 
1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês de MAIO/2021. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 15 de abril de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº029/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
087920-1-1
15,00
21
315,00
BETINA MARIA SERPA ARCOVERDE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300003-1-5
15,00
21
315,00
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSISTENTE TÉCNICO
300066-1-5
15,00
21
315,00
CÍCERO DOS SANTOS LEITE
MOTORISTA
033799-1-4
15,00
21
315,00
CLÁUDIA MARIA SARAIVA DE CASTRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
012444-1-8
15,00
21
315,00
CLÊNIA MARIA CHAGAS RAULINO SANTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
015383-1-4
15,00
21
315,00
ELIZABETH BARROSO BASTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300004-1-2
15,00
21
315,00
FERNANDO ANTÔNIO BRITO SOARES
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
300070-1-8
15,00
21
315,00
FRANCISCA GONÇALVES DE ALENCAR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300005-1-X
15,00
21
315,00
FRANCISCA VIEIRA CAVALCANTE MORAIS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300006-1-7
15,00
21
315,00
JOSÉ AIRTON ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
107842-1-2
15,00
21
315,00
JOSÉ JARBAS BATISTA FALCÃO
ASSISTENTE TÉCNICO
300067-1-2
15,00
21
315,00
JOSÉ MANSOESTE DE OLIVEIRA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
089913-1-6
15,00
21
315,00
MARIA DE FÁTIMA SANDRA SILVA LEMOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
069025-1-0
15,00
21
315,00
MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS
ASSISTENTE TÉCNICO
300071-0-7
15,00
21
315,00
MARIA ELIANE DO NASCIMENTO MENDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
079280-1-7
15,00
21
315,00
MARIA ELIETE ANDRADE
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
011107-1-3
15,00
21
315,00
MARIA INEZ ALVES DE SOUSA COSTA
DATILÓGRAFO
300009-1-9
15,00
21
315,00
MARIA JOYCE MAIA COSTA CARNEIRO
COORDENADOR
300070-7-7
15,00
21
315,00
SALUZÉLIA FONSECA GUIMARÃES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300012-1-4
15,00
21
315,00
THYAGO ANDRADE RAULINO DE SOUSA
ASSISTENTE TÉCNICO
300065-1-8
15,00
21
315,00
*** *** ***
PORTARIA Nº035/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 05969782/2020, 
RESOLVE designar CARLA CHRISTINA PEREIRA DA SILVA GODINHO Graduação: Fisioterapia  Especialista em Fisioterapia Dematofuncional, 
Saúde da Mulher, Mestrado  em Saúde Coletiva com a finalidade de proceder verificação prévia no Centro Educar, sediado na Rua Dona Maria Correia, 
1268, Bairro Centro, Ipu-CE, quanto ao Reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em Estética, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-
-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho.
Conselho Estadual de Educação, em Fortaleza, aos 22 de março de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº036/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 10700140/2019, 
RESOLVE designar CRISTIANE BUHAMRA ABREU Graduação: Turismo, Especialista em Gerência de Marketing, Mestrado  Acadêmico em Admi-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº068  | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2021