DOE 24/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Nacional - CTN e o disposto no artigo 884 do Decreto n. 24.569/97, em conformidade com o Termo de Intimação n. 2021.01096, originado do Mandado de 
Ação Fiscal n. 2021.00646, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. Célula 
de Execução da Administração Tributária, em Juazeiro do Norte, 05 de março de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 07/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, e considerando o que dispõe o art. 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO JOSE DA SILVA 
VITAL ERVAS, CGF 06.579.237-8, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM JUAZEIRO DO NORTE, a apresentar, no prazo de 05(cinco)dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação 
do presente Edital, os comprovantes de recolhimento de ICMS, referentes às aquisições interestaduais de mercadorias, do período fiscalizado (01/04/2020 
a 25/01/2021), suspendendo o direito à espontaneidade prevista no parágrafo Único, do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN e o disposto no 
artigo 884 do Decreto n. 24.569/97, em conformidade com o Termo de Intimação n. 2021.01095, originado do Mandado de Ação Fiscal n. 2021.00638, 
sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 05 de março de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando o que dispõe o art. 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO CARIRI COMÉRCIO 
DE MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA, CGF 06.569.714-6, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMI-
NISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a apresentar, no prazo de 05(cinco)dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a data de 
disponibilização ou publicação do presente Edital, os comprovantes de recolhimento de ICMS, referentes às aquisições interestaduais de mercadorias, do 
período fiscalizado (01/10/2019 a 25/01/2021), suspendendo o direito à espontaneidade prevista no parágrafo Único, do artigo 138 do Código Tributário 
Nacional - CTN e o disposto no artigo 884 do Decreto n. 24.569/97, em conformidade com os Termos de Intimação n. 2021.01094 e 2021.01220 , originado 
do Mandado de Ação Fiscal n. 2021.00637, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente 
intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 05 de marco de 2021. 
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº056/2021
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o art. 79 § 1º, IV, Lei 15.614/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital 
para, através de seus dirigentes ou responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, dentro 
do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE 
INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água 
Fria, 01 de março de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº056/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.499023-0
E.R.A. PAIVA SERVIçOS ME
202102518-6
02
06.483712-2
ALKA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME
202102517-4
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº057/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2021.01222
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2021.00829
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2021.01222, o contribuinte 
MARCIA MARIA BRASILEIRO DE MENEZES ME, CGF 06.469.173-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, APRESENTAR OS DOCUMENTOS FISCAIS COMPROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES MERCANTIS SUJEITAS AO 
ICMS ANTECIPADO, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/10/2018 A 30/04/2019, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias 
após a publicação deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na 
legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 05 de março de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº058/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2021.00609
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2021.00232
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2021.00609, o contribuinte AR SERVICE 
NEW SERVIÇOS E REFRIGERAÇÃO EIRELE ME, CGF: 06.355.218-3, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, APRESENTAR NF-E COMPROBATÓRIAS DAS OPERAÇÕES MERCANTIS SUJEITAS ICMS SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA(1031) E ICMS ANTECIPADO(1023), REFERENTE PERÍODO 01.12.2018 A 31.12.2020, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a 
partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar 
às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 09 de março de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº059/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2021.01175
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2021.00663
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 202101175, o contribuinte PMP 
COMERCIO DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALA, CGF: 06.294.155-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto 
à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A TRANSMITIR/INCORPORAR A EFD/SPED DOS MESES DE 11/2019 A 12/2019, QUE ESTÃO 
NA SITUAÇÃO “OMISSO”, CONFORME CONSULTA DA SITUAÇÃO DE ENTREGA, ANEXA, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir 
de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 10 de março de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº068  | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2021