DOE 24/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            estado. 5. O Projeto apresentado pela entidade refere-se ao MAPP 4193 – “Construção de UTI e aquisição de equipamentos para Santa Casa de Misericórdia 
de Fortaleza”, APROVADO, para atender o Programa: 631 – ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO (fls. 448), sendo o presente processo para a 
aquisição dos equipamentos, no valor global de R$ 773.701,89 (setecentos e setenta e três mil, setecentos e um reais e oitenta e nove centavos). 6. Desta 
feita, a documentação acostada e o parecer técnico apresentado nos autos, legitima a dispensa de chamamento público, autorizando a celebração de termo 
de fomento diretamente com IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FORTALEZA, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.273.592/0001-64. Sendo o presente ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO com a justificativa, conforme os dispo-
sitivos legais adiante transcritos, da Lei Complementar nº 178, 10 de maio de 2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e 
do Decreto Estadual nº 32.810/2018: LC nº 178/2018 Art. 18. O chamamento público poderá ser dispensado pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo 
Estadual nas seguintes situações: […] II – nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; […] Art. 
20. As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas nos arts. 18 e 19 deverão ser justificadas pelo administrador público, exceto no caso de dispensa 
de que trata o inciso IV do art. 18. § 1º. Admite-se a impugnação à justificativa ao enquadramento das hipóteses de dispensa e inexigibilidade. § 2º O gestor 
dará publicidade, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias, dos motivos que justificaram as hipóteses de dispensa e inexigibilidade e, somente após 
esse prazo, não havendo contestação, dará seguimento aos atos conforme previsto nos arts. 18 e 19.  Decreto Estadual nº 32.810/2018 Art. 31. O chamamento 
público poderá ser dispensado pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual nas seguintes situações: […] II – nos casos de guerra, calamidade 
pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; […]  7. No processo, verificamos a existência de justificativa técnica comprovando a 
dispensa de chamamento público, visto o estado de calamidade pública, Decreto Legislativo nº 555, de 11 de fevereiro de 2021. Além disso, os leitos de UTI 
serão disponibilizados exclusivamente para o Sistema Único de Saúde, objetivando atender o Plano de Contingência do Coronavírus (COVID-19), nesta 
segunda onda (fls. 451-455). Com efeito a situação enquadra-se, pelos aspectos trazidos aos autos, em dispensa de chamamento público conforme previsto 
no inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 178, 10 de maio de 2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e no inciso II 
do art. 31 do Decreto Estadual nº 32.810/2018. Fortaleza, 22 de março de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº126/2021 AO CONTRATO Nº1463/2019 E OUTROS
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Execu-
tivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 1018078 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente 
e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 01119018/2021, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º 
da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento aos contratos relacionados abaixo, para neles incluir a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 
2021, conforme folha 02 do processo:
Nº CONTRATO
EMPRESA
CNPJ Nº
1463/2019
MAGNA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA
10.248.023/0001-73
295/2015
MRH GESTÃO DE ARQUIVOS E INFORMAÇÕES LTDA
23.559.056/0001-67
1136/2019
NVTRO – NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA
41.444.431/0001-24
057/2017
PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
58.295.213/0001-78
394/2018
PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
58.295.213/0001-78
339/2015
PRIME FRESH SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME
07.678.723/0001-93
297/2015
PRO-VIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
23.548.662/0001-04
030/2017
PRO-VIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
23.548.662/0001-04
786/2017
PROCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS EIRELI-ME
07.652.439/0001-48
1361/2015
PROEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
10.518.694/0001-07
1393/2015
PROEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
10.518.694/0001-07
1520/2018
PROEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
10.518.694/0001-07
1018/2019
PROEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
10.518.694/0001-07
274/2020
PROJETUB PROJETOS INSTALAÇÕES ASSESSORIA TÉCNICA EM TUBULAÇÕES LTDA – EPP
05.215.751/0001-49
UNIDADE
 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA – 2021
HM/SESA
24200214.10.302.631.20077.03.33903900.1.01.00.0.30
24200214.10.302.631.20077.03.33903900.2.91.00.1.30
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos Contratos mencionados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
Fortaleza, 19 de março de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº132/2021 AOS CONTRATOS Nº830/2020 E OUTROS
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de 
Iracema, em Fortaleza/CE, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 1018078 
SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 
01036775/2021, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento aos contratos relacionados abaixo, 
para neles incluir a seguinte dotação orçamentária, conforme folhas 02 dos autos: 24200214.10.302.631.20077.03.33903000.1.00.00.0.30 24200214.10.30
2.631.20077.03.33903000.2.91.00.1.30
Nº CONTRATO
EMPRESA
CNPJ Nº
830/2020
AGF MEDICAL LTDA
09.511.423/0001-40
252/2019
APA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA
07.532.674/0001-86
239/2020
ART MEDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
02.626.340/0001-58
843/2020
ART MEDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
02.626.340/0001-58
200/2020
ART MEDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
02.626.340/0001-58
457/2020
ART MEDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
02.626.340/0001-58
725/2020
ART MEDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
02.626.340/0001-58
1438/2019
BIOCORE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA
08.647.266/0001-32
1197/2020
BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA
37.844.479/0001-52
1192/2020
BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA
37.844.479/0001-52
741/2020
BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA
37.844.479/0001-52
762/2020
BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA
37.844.479/0001-52
847/2020
BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA
37.844.479/0001-52
052/2020
BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA
01.513.946/0001-14
220/2020
CINCO - CONFIANÇA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
05.075.964/0001-12
224/2020
CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA
61.418.042/0001-31
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos Contratos mencionados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza, 16 de março de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº134/2021 AO CONTRATO Nº609/2019
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de 
Iracema, em Fortaleza/CE, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 1018078 SSP/
CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 01808883/2021, 
resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao contrato nº 609/2019, celebrado com a Empresa 
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PSICÓLOGOS DO CEARÁ LTDA – COOPSIC, inscrita no CNPJ nº 12.977.744/0001-40, para nele 
substituir o nome do(a) Gestor(a), consignado na Cláusula Décima Terceira - Da Fiscalização, passando para a Sra. Regina Lúcia Vale Barroso, matrícula 
n° 003471-1-6 e CPF nº 317.603.843-72. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos Contrato mencionado, devendo este apostilamento 
ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza, 18 de março de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº068  | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2021