DOE 24/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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legislação específica, das normas regulamentares e das instruções e
determinações do Poder Concedente e da ANEEL.
2 Base de preparação
2.1 Declaração de conformidade
As demonstrações financeiras da Companhia estão preparadas de acordo
com as práticas contábeis adotadas no Brasil, em observância às disposições
contidas na Lei das Sociedades por Ações, e incorporam as mudanças
introduzidas pelas Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09, complementadas pelos
novos pronunciamentos, interpretações e orientações do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis - CPC, aprovados por Resoluções do Conselho
Federal de Contabilidade - CFC e estão em conformidade com as International
Financial Reporting Standards - IFRS, emitidas pelo International
Accounting
Standards Board - IASB e legislação específica emanada pela ANEEL,
quando esta não for conflitante com as práticas contábeis adotadas no Brasil
e/ou com as práticas contábeis internacionais.
A apresentação da Demonstração do Valor Adicionado - DVA, preparada de
acordo com o CPC 09 - Demonstração do Valor Adicionado, é requerida pela
legislação societária brasileira e pelas práticas contábeis adotadas no Brasil
aplicáveis a companhias abertas. Essa demonstração está apresentada como
informação suplementar, sem prejuízo do conjunto das demonstrações
financeiras.
A Administração avaliou a capacidade da Companhia em continuar operando
normalmente e está convencida de que ela possui recursos para dar
continuidade a seus negócios no futuro. Adicionalmente, a Administração da
Companhia não tem conhecimento de nenhuma incerteza material que possa
gerar dúvidas significativas sobre a sua capacidade de continuar operando.
Assim, estas demonstrações financeiras foram preparadas com base no
pressuposto de continuidade.
A Administração da Companhia afirma que todas as informações relevantes
próprias das demonstrações financeiras, e somente elas, estão sendo
evidenciadas e que correspondem às utilizadas por ela na sua gestão.
A Diretoria da Companhia autorizou a emissão das demonstrações financeiras
em 22 de janeiro de 2021. Após esta data, as alterações somente poderão ser
efetuadas pelo Conselho de Administração.
2.2 Práticas contábeis
As práticas contábeis relevantes da Companhia estão apresentadas nas notas
explicativas próprias aos itens a que elas se referem.
2.3 Base de mensuração
As demonstrações financeiras foram elaboradas considerando o custo
histórico como base de valor e determinados ativos e passivos financeiros
foram mensurados ao valor justo, conforme demonstrado na nota 28.1.1.
2.4 Uso de estimativas e julgamentos
Na elaboração das demonstrações financeiras, de acordo com as práticas
contábeis adotadas no Brasil e práticas contábeis internacionais, é requerido
que a Administração da Companhia se baseie em estimativas para o registro
de certas transações que afetam os ativos, passivos, receitas e despesas.
Os resultados finais dessas transações e informações, quando de sua efetiva
realização em exercícios subsequentes, podem diferir dessas estimativas
devido a imprecisões inerentes ao processo de sua determinação. A
Companhia revisa as estimativas e premissas pelo menos trimestralmente,
exceto quanto a redução ao valor recuperável que é revisada conforme
critérios detalhados na nota 2.6.
As principais estimativas que representam risco significativo com
probabilidade de causar ajustes materiais ao conjunto das demonstrações
financeiras, nos próximos exercícios, referem-se ao registro dos efeitos
decorrentes de: Transações realizadas no âmbito da CCEE (Nota 6);
Recuperação do imposto de renda e contribuição social diferidos (Nota 8);
Determinação da Perda estimada na realização dos estoques (Nota 10);
Avaliação da vida útil do Imobilizado e do Intangível (Notas 13 e 14);
Análise de redução ao valor recuperável dos ativos (Nota 2.6); Provisões
(Nota 21); Provisão para ressarcimento de indisponibilidade (Nota 20); e
Mensuração a valor justo de instrumentos financeiros (Nota 27.1.3).
2.5 Moeda funcional e moeda de apresentação
A moeda funcional da Companhia é o Real e as demonstrações financeiras
estão sendo apresentadas em reais, arredondadas para o milhar mais próximo,
exceto quando indicado de outra forma.
2.6 Redução ao valor recuperável
A Administração da Companhia revisa o valor contábil líquido de seus ativos
com objetivo de avaliar eventos ou mudanças nas circunstâncias econômicas,
operacionais ou tecnológicas para determinar se há alguma indicação de que
tais ativos sofreram alguma perda por redução ao valor recuperável. Se
houver tal indicação, o montante recuperável do ativo é estimado com a
finalidade de mensurar o montante dessa perda, sendo a mesma reconhecida
em contrapartida do resultado.
Uma perda do valor recuperável anteriormente reconhecida é revertida caso
tiver ocorrido uma mudança nos pressupostos utilizados para determinar o
valor recuperável do ativo, sendo a mesma também reconhecida no resultado.
Ativo financeiro
São avaliados no reconhecimento inicial com base em estudo de perdas
esperadas e quando há evidências de perdas não recuperáveis. São
considerados ativos não recuperáveis quando há evidências de que um ou
mais eventos tenham ocorrido após o reconhecimento inicial do ativo
financeiro e que, eventualmente, tenha resultado em efeitos negativos no
fluxo estimado de caixa futuro do investimento.
Ativo não financeiro
A revisão dos valores de ativos não financeiros da Companhia é efetuada pelo
menos anualmente, ou com maior periodicidade se a Administração da
Companhia identificar que houve indicações de perdas não recuperáveis no
valor contábil líquido dos ativos não financeiros, ou que ocorreram eventos
ou alterações nas circunstâncias que indicassem que o valor contábil pode
não ser recuperável.
O valor recuperável é determinado com base no valor em uso dos ativos,
sendo calculado com recurso das metodologias de avaliação, suportado em
técnicas de fluxos de caixa descontados, considerando as condições de
mercado, o valor temporal e os riscos de negócio.
No exercício findo em 31 de dezembro de 2020, após proceder com esta
avaliação dos ativos não financeiros, a Administração da Companhia
concluiu, após avaliar os indicadores internos e externos, que não foram
identificados fatores de desvalorização dos seus ativos e, por este motivo,
não efetuou o teste de impairment.
Adicionalmente, em relação ao acima destacado, a Administração da
Companhia analisou o risco de continuidade operacional, tendo levado em
consideração substancialmente as ações legais que vem sendo tomadas pelo
Governo Federal e ANEEL, concluindo assim, como mencionado na nota
2.1, que não houve mudança na integridade da continuidade operacional da
Companhia.
2.7 Novas normas e interpretações vigentes e não vigentes
Mantendo o processo permanente de revisão das normas de contabilidade o
International Accounting Standards Board (IASB) e, consequentemente, o
Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) emitiram novas normas e
revisões às normas já existentes. Os principais normativos alterados, emitidos
ou em discussão pelo IASB e pelo CPC estão demonstrados a seguir:
2.7.1 Alterações em pronunciamentos contábeis homologados pelo CPC
Norma
Descrição da alteração
Correlação
IASB Natureza
Data da
vigência
CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual
para Relatório Financeiro (Conceptual Framework)
Apresenta novos conceitos acerca da
apresentação, mensuração e divulgação
Conceptual
Framework
Estrutura
Conceitual 10/12/2019
CPC 15 - Combinação de Negócios
Estabelece novos requerimentos para determinar se
uma transação deve ser reconhecida como uma
aquisição de negócio ou como uma aquisição de ativos
IFRS 3 Pronuncia-
mento 01/01/2020
CPC 48 - Instrumentos Financeiros; CPC 40 -
Instrumentos Financeiros - Evidenciação; e
CPC 38 - Instrumentos Financeiros -
Reconhecimento e Mensuração
Inclusão de exceções temporárias aos requerimentos
atuais da contabilidade de hedge para neutralizar os
efeitos das incertezas causadas pela reforma da taxa de
juros referenciais (IBOR)
IFRS 9 /
IFRS 7 e
IAS 39
Pronuncia-
mento 01/01/2020
CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis;
e CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de
Estimativa e Retificação de Erros
Altera a definição de “material”, estabelecendo que uma
informação é material se a sua omissão, distorção ou
obscuridade puder influenciar razoavelmente a tomada
de decisão dos usuários das demonstrações contábeis
IAS 1 e IAS 8 Pronuncia-
mento 01/01/2020
CPC 06 (R2) - Arrendamentos
Requerimentos com o objetivo de facilitar para os
arrendatários a contabilização de eventuais concessões
obtidas nos contratos em decorrência da COVID-19,
tais como perdão, suspensão ou mesmo reduções
temporárias de pagamentos
IFRS 16 Pronuncia-
mento 01/01/2020
OCPC 09 - Relato integrado
Melhoria da qualidade da informação disponível
aos investidores e demais stakeholders; a promoção
de uma abordagem mais coesa e eficiente do
relato corporativo; e, entre outros
N/A Orientação 01/01/2021
PORTO DO PECÉM GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº068 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2021
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