DOE 24/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
continua
continuação
www.edp.com.br
Saldo em
31/12/2019
Provisão
(Reversão)
Pagamentos
Saldo em
31/12/2020
Ressarcimento
65.699
(34.338)
(26.054)
5.307
Total Circulante
65.699
(34.338)
(26.054)
5.307
21 Provisões
Circulante
Não circulante
Nota
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2019
Provisões cíveis, fiscais
e trabalhistas
21.1
15.947
11.978
Licenças ambientais
21.2
17.888
4.692
Desmantelamento
21.3
9.925
9.241
Total
17.888
25.872
25.911
As provisões são reconhecidas no balanço em decorrência de um evento
passado, quando é provável que um recurso econômico seja requerido para
saldar a obrigação e que possa ser estimada de maneira confiável. As
provisões são registradas com base nas melhores estimativas do risco
envolvido.
21.1 Provisões cíveis, fiscais e trabalhistas
A Companhia é parte em ações judiciais e processos administrativos perante
diversos tribunais e órgãos governamentais, decorrentes do curso normal das
operações, envolvendo questões tributárias, trabalhistas, aspectos cíveis e
outros assuntos.
As obrigações são mensuradas pela melhor estimativa da Administração para
o desembolso que seria exigido para liquidá-las na data nas demonstrações
financeiras. São atualizadas monetariamente mensalmente por diversos
índices, de acordo com a natureza da provisão, e são revistas periodicamente
com o auxílio dos assessores jurídicos da Companhia.
21.1.1 Risco de perda provável
A Administração, com base em informações de seus assessores jurídicos e na
análise das demandas judiciais pendentes, constituiu provisão em montante
considerado suficiente para cobrir as perdas estimadas como prováveis para
as ações em curso, como segue:
Depósitos judiciais
Saldo em
31/12/2019
Constituição
Reversões
Atualização
monetária
Saldo em
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2019
Trabalhistas
1.129
796
(247)
599
2.277
461
369
Cíveis
9.399
1.669
(563)
1.396
11.901
Outros
1.450
214
(93)
198
1.769
Total Não circulante
11.978
2.679
(903)
2.193
15.947
461
369
21.1.2 Risco de perda possível
Existem processos de naturezas trabalhistas, cíveis e fiscais em andamento,
cuja perda foi estimada como possível, periodicamente reavaliados, não
requerendo a constituição de provisão, demonstrados a seguir:
Depósitos judiciais
31/12/2020
31/12/2019
31/12/2020
31/12/2019
Trabalhistas
225
1.947
7
Cíveis
219.928
180.484
17
664
Fiscais
92.329
90.928
Total
312.482
273.359
17
671
O valor total referente as garantias de provisões possíveis na Companhia é
de R$91.823 em 31 de dezembro de 2020 (R$89.843 em 31 de dezembro de
2019).
21.1.2.1 Cíveis
21.1.2.1.1 Encargo Hídrico Emergencial - EHE
Em decorrência da situação de escassez hídrica no Estado do Ceará, o
Governo do Estado por meio do Decreto nº 32.044 de 16 de setembro de
2016, estabeleceu a cobrança do Encargo Hídrico Emergencial - EHE a ser
incidido sobre as indústrias termoelétricas do Estado, cobrado mensalmente
com base no consumo verificado no valor de R$7.210,00 a cada 1.000 metros
cúbicos.
Em 13 de outubro de 2016 a Companhia apresentou à ANEEL requerimento
administrativo com o fim de obter, cautelarmente, a aplicação de novo valor
de Custo Variável Unitário - CVU da energia gerada pela UTE Pecém I, face
à cobrança do novo encargo, visto que afetaria a equação econômico-
financeira dos CCEARs. A ANEEL, por meio do Despacho nº 3.293 de 16
de dezembro de 2016, negou provimento ao requerimento.
Encontra-se em andamento a ação judicial promovida em face da ANEEL em
19 de dezembro de 2016, com vistas a ter garantido o equilíbrio econômico
financeiro dos CCEARs, mediante repasse do EHE ao CVU. Em 31 de
janeiro de 2017 foi indeferido o pedido de liminar. Em 3 de maio de 2017 a
Companhia ingressou com um novo recurso requerendo nova apreciação
onde foi proferida decisão deferindo a antecipação da tutela em favor da
Companhia. Atualmente o processo aguarda a sentença. Mediante os fatos, a
Companhia vem reconhecendo e repassando o custo integral do EHE no
CVU impactando a receita líquida em contrapartida do contas a receber. Em
11 de agosto de 2017 foi promulgado pelo governo do estado de Ceará o
decreto n°32.305/17 que prorrogou o encargo por prazo indeterminado.
Em 31 de dezembro de 2020 a ação possui o valor estimado total de
R$125.692 (R$107.193 em 31 de dezembro de 2019). A variação no exercício
é decorrente da revisão das premissas envolvendo o cálculo da contingência
que, anteriormente, levavam em consideração a estimativa do valor a ser
pago de EHE, segundo a média histórica, passando a ser considerado o risco
efetivo da ação considerando o repasse da CVU.
21.1.2.2 Fiscais
Refere-se a discussão judicial decorrente de Execução Fiscal nº
000.153777.2015.405.8100, que envolve o montante atualizado em 31 de
dezembro de 2020 de R$91.823 (R$90.292 em 31 de dezembro de 2019),
ajuizada pela União Federal, objetivando a cobrança de débitos de IRPJ e
CSLL decorrentes da glosa de exclusões de determinadas receitas financeiras
e variações cambiais ativas auferidas nos meses de janeiro, fevereiro e
dezembro de 2009. A Companhia apresentou defesa e aguarda julgamento.
21.1.3 Risco de perda remota
Adicionalmente, existem processos de natureza cível e trabalhista em
andamento cuja perda foi estimada como remota e, para estas ações, o saldo
dos depósitos judiciais em 31 de dezembro de 2020 é de R$1.113 (R$401 em
31 de dezembro de 2019).
21.2 Licenças ambientais
Refere-se a provisões dos custos necessários para atribuição das licenças
prévias, de instalação e de operação da UTE Pecém I, relativos às exigências
efetuadas pelos órgãos competentes. Estes custos estão associados ao Projeto
Básico Ambiental - PBA ou são adicionais a este, onde os principais itens são
o reflorestamento de áreas, aquisição e regularização de áreas rurais e
urbanas, recomposição e melhoria da infraestrutura viária, elétrica e sanitária
e a implantação de unidades de conservação. O saldo desta provisão é
reconhecido pela melhor estimativa e atualizado monetariamente com base
no IGP-M.
A Companhia realizou o ajuste a valor presente sobre o saldo utilizando como
desconto a taxa de 10,27% a.a., que representa a taxa média de financiamento
do empreendimento.
Em 13 de dezembro de 2018 foi emitida a renovação da Licença de Operação
- LO referente à UTE Pecém I junto à Superintendência Estadual do Meio
Ambiente - SEMACE. A nova LO (L.O. nº 716/2018-DICOP-GECON) será
válida até 12 de dezembro de 2021 e, como condicionantes da LO, a
Companhia deverá dar continuidade à determinados PBAs relacionados às
licenças anteriores. O órgão ambiental determina prazos entre 30 e 180 dias
para que a Companhia apresente os planos para atendimento às diversas
condicionantes.
As licenças prévias e de instalação, obtidas na fase do planejamento e
instalação do empreendimento, consecutivamente, foram reconhecidas como
custo da usina, como máquinas e equipamentos, e depreciadas pela vida útil
dessas máquinas. Já a licença de operação, obtida para a entrada em operação
comercial da usina, foi reconhecida como ativo intangível e será amortizada
pelo prazo que representa a vigência da licença.
A Companhia segue a abrangente legislação ambiental brasileira nas esferas
federal, estadual e municipal. Além do cumprimento desta legislação, que é
fiscalizado por órgãos e agências governamentais, a Companhia investe em
ações socioambientais focadas no desenvolvimento sustentável.
Os custos associados a manutenção destas licenças permitem prevenir a
ocorrência de impactos socioambientais contribuindo para a gestão dos
riscos operacionais e regulamentares da Companhia.
Os desembolsos relacionados ao licenciamento ambiental ocorridos durante
o exercício foram de R$20.408 (R$19.256 em 31 de dezembro de 2019).
Deste montante, R$4.224 (R$4.295 em 31 de dezembro de 2019) referem-se
aos itens de manutenção da licença ambiental que já haviam sido provisionados
e capitalizados e R$16.184 (R$14.575 em 31 de dezembro de 2018) são
substancialmente relativos a gastos com tratamento de água, gestão de
resíduos e proteção do ar e clima, em contrapartida do resultado do exercício
na rubrica de Serviços de terceiros.
Licenças ambientais
Saldo em
31/12/2019
Adições
Pagamentos
Atualização
monetária
Transferência
Ajuste a valor
presente
Saldo em
31/12/2020
Circulante
10.709
1.856
(4.224)
4.674
4.755
118
17.888
Não circulante
4.692
(603)
(4.755)
666
-
Total
15.401
1.856
(4.224)
4.071
-
784
17.888
PORTO DO PECÉM GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
94
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº068 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2021
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