DOU 26/03/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 58, sexta-feira, 26 de março de 2021
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 19, DE 25 DE MARÇO DE 2021
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL no uso da
competência que lhe confere a Portaria nº 1.516, de 26 de junho de 2019, publicada no
DOU nº 123, de 28 de junho de 2019 c/c a Portaria nº 1.809, de 25 de julho de 2019,
publicada no DOU nº 144, de 29 de julho de 2019, e com fundamento nos arts. 143, 148
e 152, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Designar CAMILA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, Analista Técnico
Administrativo, matrícula SIAPE nº 1953588, para, em substituição a LINDOMAR JOSÉ
PEREIRA, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1101615, compor a Comissão, relativa
ao Processo Administrativo Disciplinar nº 59000.000402/2019-75, instaurada pela Portaria
nº 936, de 2 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 67, de 8 de abril de
2019, com o objetivo de apurar os fatos noticiados no mencionado Processo, bem como
designar a membra ANA PAULA ARAUJO GOVEIA, Assistente Técnico Administrativo,
matrícula SIAPE nº 1744749, para presidir a referida Comissão.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL XAVIER LARA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
COORDENADORIA ESTADUAL EM MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 7, DE 23 DE MARÇO DE 2021
A COORDENADORA SUBSTITUTA ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS EM MINAS GERAIS, usando da competência que lhe foi delegada
através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, resolve:
Conceder pensão a CLEONICE PEREIRA DA SILVA COELHO, cônjuge do ex-
servidor JOSÉ
COELHO PEREIRA, aposentado no
cargo de Auxiliar
Operação em
Agropecuária, código 482076, Classe S, Padrão I, SIAPE 0736013, do Quadro de Pessoal do
DNOCS, pertencente a esta Coordenadoria Estadual, com fundamento nos artigos 215, 217,
inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº
13.135/2015, c/c os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/2019, e será reajustada
de acordo com o artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, com vigência a partir de 03 de Março
de 
2021, 
data 
do 
falecimento 
do
ex-servidor. 
(Processo 
Eletrônico 
SEI 
nº
59415.000067/2021-58).
ÉDRIA CORDEIRO LEAL
COORDENADORIA ESTADUAL EM PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 11, DE 25 DE MARÇO DE 2021
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SÊCAS EM PERNAMBUCO, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria
nº 402/DG/DA/CRH , de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição
Extra, da mesma data, resolve;
CONCEDER pensão Elizabete Fernandes da Silva, Cônjuge do ex-servidor Antonio
Lourenço da Silva, aposentado no cargo de Artífice de Mecância, Código 481/060, Classe A,
Padrão NI-II, SIAPE 733439, do Quadro de Pessoal do DNOCS, pertencente a esta
Coordenadoria Estadual em Pernambuco , com fundamento nos artigos 215 , 217, inciso I, e
222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, c/c os
artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/2019, e será reajustada de acordo com o artigo
15 da Lei nº 10.887/2004, com vigência a partir de 19 de janeiro de 2021 data do falecimento
do ex- servidor..(Processo Eletrônico SEI nº 59403.000246/2021-24).
JOSÉ EDILSON MONTEIRO
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL ME Nº 2.850, DE 25 DE MARÇO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, com fundamento
no artigo 132, incisos IV e XIII, este combinado com o artigo 117, inciso IX, ambos da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo Disciplinar nº 16307.720027/2017-64, resolve:
DEMITIR OLEMIR BERNARDO DA ROCHA, Matrícula SIAPE n° 0121764, Agente
Administrativo, por ato de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr
proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com
restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do artigo 137, caput e
parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990, observando a interpretação dada pelo STF na
ADI 2975.
PAULO GUEDES
PORTARIA DE PESSOAL ME Nº 2.851, DE 25 DE MARÇO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, de conformidade com o
disposto no artigo 1o, inciso I, do Decreto no 3.035, de 27 de abril de 1999, com
fundamento no art. 132, incisos IV e XIII, este combinado com o art. 117, inciso IX, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo Disciplinar nº 19615.720301/2018-91, resolve:
DEMITIR 
WAGNER 
CAVALCANTE 
DOS
SANTOS, 
Assistente 
Técnico-
Administrativo, Matrícula SIAPE n° 2235233, por ato de improbidade administrativa e por
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade
da função pública, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do art.
137 da Lei nº 8.112, de 1990, na interpretação que lhe conferiu o Supremo Tribunal
Federal no julgamento da ADI nº 2975.
PAULO GUEDES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 2.902, DE 25 DE MARÇO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/ME nº 406, de 8 de dezembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, considerando o
disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação
conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado
pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e demais informações que constam
do Processo nº 10199.101876/2021-99, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora DANIELLE FERMIANO DOS SANTOS GRUNEICH,
matrícula Siape 1540366, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para
exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, na Secretaria
da Mulher da Câmara dos Deputados.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente
ao término da cessão, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.144, de 22 de
agosto de 2017.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não
se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 2.795, DE 24 DE MARÇO DE 2021
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com base na
delegação de competência contida no Parágrafo Único do Art. 19 da Portaria ME n° 406,
de 8 de dezembro de 2020, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 9.116, de
4 de agosto de 2017, bem como o constante no Processo 19953.100112/2021-61,
resolve:
Art. 1º Nomear ABELARDO CAMPOY DIAZ, CPF nº ***.965.978-**, como
representante titular da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com mandato de
2 (dois) anos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 26 de março de 2021.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 2.796, DE 24 DE MARÇO DE 2021
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com base na
delegação de competência contida no Parágrafo Único do Art. 19 da Portaria ME n° 406,
de 8 de dezembro de 2020, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 9.116, de
4 de agosto de 2017, bem como o constante no Processo 19953.100112/2021-61,
resolve:
Art. 1º Nomear ANTONIO LISBOA CARDOSO, CPF nº ***.421.821-**, como
representante suplente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com
mandato de 2 (dois) anos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 26 de março de 2021.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/ME Nº 2.852, DE 24 DE MARÇO DE 2021
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO
CORPORATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de
8 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019, com suas
alterações, e considerando o disposto no Processo nº 10128.104225/2020-11, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LUIZ CARLOS COSTA
FALEIRO, matrícula Siape nº 0533331, ocupante do cargo de Perito Médico Federal,
Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal deste Ministério, de acordo com o art. 40, §
1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº
103/2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/ME Nº 2.853, DE 24 DE MARÇO DE 2021
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe
confere o inciso II do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019, com suas alterações, e
considerando o disposto no Processo nº 10128.102516/2020-67, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CRESO GENUINO DE
OLIVEIRA FILHO, matrícula Siape nº 0241947, ocupante do cargo de Perito Médico Federal,
Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal deste Ministério, de acordo com o art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º, § 1º da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/ME Nº 2.854, DE 24 DE MARÇO DE 2021
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe
confere o inciso II do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019, com suas alterações, e
considerando o disposto no Processo nº 17167.102182/2020-12, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora ROGÉRIA DA SILVA
BARBOSA, matrícula Siape nº 1012454, ocupante do cargo de Datilógrafo, Classe S, Padrão
III, do quadro de pessoal deste Ministério, de acordo com o art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº
103/2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/ME Nº 2.855, DE 24 DE MARÇO DE 2021
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe
confere o inciso II do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019, com suas alterações, e
considerando o disposto no Processo nº 10199.106165/2019-96, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora RITA GLAUCILENE
PIMENTA DE PÁDUA, matrícula Siape nº 1162071, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal deste Ministério, de acordo com
o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º, § 1º da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/ME Nº 2.883, DE 25 DE MARÇO DE 2021
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe
confere o inciso II do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019, com suas alterações, e em
cumprimento 
ao
Parecer 
de
Força 
Executória
nº
77.025/2021/AGU/PGU/PRU4/CORESJEF/MWS, bem como considerando o que consta no
Processo nº 00745.002245/2020-10, resolve: