DOMFO 26/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 17
RENSE DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA
DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. FUNDAMENTAÇÃO: O
presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licita-
ção n° 001/2021 e seus anexos, os preceitos do direito público,
o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas altera-
ções; o Decreto Municipal n°. 14.611, de 17 de março de 2020,
que decretou Situação de Emergência em Saúde no Município
de Fortaleza, em função do enfrentamento da pandemia de
COVID-19; Lei Municipal nº 10.995, de 31/03/2020, publicado
no DOM em 01/04/2020, o Processo Administrativo nº.
P077264/2021 – SDHDS e, ainda, no Decreto Municipal nº
14.941/2021, bem como outras leis especiais necessárias ao
cumprimento do seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste
instrumento a contratação emergencial visando a aquisição de
cestas básicas para distribuir as pessoas em vulnerabilidade
social, acompanhadas pela Secretaria de Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social - SDHDS, mediante reconhecimento
do potencial risco de privação de bens materiais que garantem
a segurança alimentar e nutricional, decorrente da calamidade
pública causada pela pandemia de COVID-19. VALOR TOTAL:
O
valor
contratual
global
importa
na
quantia
de
R$ 18.711.000,00 (Dezoito milhões e setecentos e onze mil
reais). PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 30 (trin-
ta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/ fatura
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, no
BANCO BRADESCO S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As
despesas decorrentes da contratação correrão à conta de do-
tações consignadas no orçamento da Secretaria Municipal dos
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS): Unida-
de Orçamentária: 31901 – FMAS; Classificação: 08.244.0141.
2566.0001; Elemento: 33.90.32; Fonte: 1.001.0000.00.01. VI-
GÊNCIA: A vigência e execução do contrato será até
22/09/2021, contados a partir da sua assinatura, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza – CE, 26 de março de 2021.
ASSINATURAS: Sr. Francisco Claudio Pinto Pinho - SE-
CRETÁRIO DA SDHDS/CONTRATANTE. Francisco Ales-
sandro Araújo de Queiroz - REPRESENTANTE DA CEA-
RENSE DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADO-
RA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA.
*** *** ***
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO N° 01/2019 – SDHDS - NATUREZA DO
ATO: TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO
N° 01/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MU-
NICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL – SDHDS E O INSTITUTO MARIA DA HORA. (PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO N° P061198/2021). FUNDAMEN-
TAÇÃO: Fundamenta – se o presente aditivo na Cláusula Dé-
cima Quarta, inciso I, alínea “c” do Termo de Colaboração n°
01/2019 c/c arts. 55 e 57 da Lei federal n° 13.019/2014, no
parecer jurídico e na justificativa técnica. OBJETO: O presente
aditivo tem por finalidade promover a continuidade da execu-
ção do objeto da parceria, pelo período de 01 de março de
2021 à 30 de junho de 2021, referente ao termo de colabora-
ção nº 01/2019, tendo em vista se tratar de serviços socioas-
sistenciais de natureza contínua e por terem sido pactuadas
novas metas dispostas em novo plano de trabalho referente a
este período. O termo aditivo será prorrogado para uso de
saldo remanescente (saldo do plano de trabalho anterior), no
valor de R$ 244.019,25 (duzentos e quarenta e quatro mil,
dezenove reais e vinte e cinco centavos). VIGÊNCIA: O aditivo
prevê a alteração da Cláusula Terceira do Termo de Colabora-
ção n° 01/2019, com a prorrogação de vigência pelo período de
4 (quatro) meses, a contar do prazo final de 01 de março de
2021, alterando a vigência para 30 de junho de 2021, visando a
efetiva execução das metas propostas. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo cor-
rerão pela dotação orçamentária própria. DATA: Fortaleza, 01
de março de 2021. ASSINATURAS: Sr. Francisco Cláudio
Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS/ CON-
TRATANTE. Sra. Maria da Glória Paiva de Figueiredo - RE-
PRESENTANTE - INSTITUTO MARIA DA HORA E TESTE-
MUNHAS.
*** *** ***
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 001/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
N°: P077264/2021 - O Excelentíssimo Senhor Secretário Muni-
cipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Francsi-
co Cláudio Pinto, vem, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o que determina o art. 26, caput, da Lei nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993 e considerando o que consta do pre-
sente Processo Administrativo SPU nº P077264/2021, face a
justificativa apresentada, RATIFICAR a Declaração da Dispen-
sa de Licitação nº 001/2021, para a contratação emergencial
visando a aquisição de cestas básicas para distribuir as pesso-
as em vulnerabilidade social, acompanhadas pela Secretaria de
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS, median-
te reconhecimento do potencial risco de privação de bens ma-
teriais que garantem a segurança alimentar e nutricional, decor-
rente da calamidade pública causada pela pandemia de
COVID-19, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Projeto Básico/Termo de Referência, com base no
inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e no artigo 16
da Lei Municipal nº 10.995/2020, no Decreto Municipal n°
14.611/2020 (Situação de Emergência em Saúde no Município
de Fortaleza), no Decreto Municipal nº 14.629/2020 (calamida-
de pública municipal), no Decreto Municipal nº 14.941/2021
(Isolamento Social Rígido-ISR), no Decreto Municipal nº
14.952/2021 (prorrogação do ISR), no Decreto Legislativo nº
544/2020 (reconhecimento da calamidade pública) e no Decre-
to Legislativo nº 557/2021 (prorrogação da calamidade pública),
estes últimos da Assembleia Legisaltiva do Estado do Ceará.
A respectiva contratação importará no valor global de
R$ 18.711.000,00 (Dezoito milhões e setecentos e onze mil
reais), cujos pagamentos serão realizados, mensalmente de
acordo com a demanda e conforme procedimento da Dispensa
de Licitação nº 001/2021. Publique-se no Diário Oficial do Mu-
nicípio e prodeda-se os demais expedientes necessários, na
forma do § 4º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 13.659/2011.
Fortaleza, 26 de março de 2021. Francisco Claudio Pinto
Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA
EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO - CONCEDENTE: A PREFEITURA
MUNICIPAL DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito públi-
co, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 07.954.605/0001-60, com
sede nesta capital, na Rua São José, Nº 01, bairro Centro,
neste ato representado pelo excelentíssimo senhor Prefeito
José Sarto Nogueira Moreira, brasileiro, casado, médico, RG nº
96002662188 SSPDS/CE e CPF nº 210.918.973-87. INTER-
VENIENTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR,
inscrita sob o CNPJ/MF nº 21708.978/0001-82, representada
na pessoa de seu Secretário, senhor Francisco Adail de
Carvalho Fontenele, brasileiro, casado, Engenheiro civil, porta-
dor de Registro Geral Nº 2006006006248, SSP-CE, e CPF Nº
042.781.513-49, nomeado por meio do Ato nº 14/2021, publi-
cado no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 03 de
janeiro de 2021. CONCESSIONÁRIO: O GOVERNO DO ES-
TADO DO CEARÁ, inscrito sob o CNPJ/MF nº 07.954. 480/
0001-79, representado na pessoa de seu PROCURADOR-
GERAL DO ESTADO, Sr. Juvêncio Vasconcelos Viana, brasilei-
ro, casado, advogado, portador de RG Nº 2005002061734
SSP-CE e CPF Nº 323.197.033-49, sendo a referida nomeação
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará nº em
21/01/2019 - pág.08. DO OBJETO: O Concedente outorga
a(o)(s) Concessionário(a)(s) a Concessão de Direito Real de
Uso, a título gratuito, de um terreno inscrito sob o RIP nº
1389.00579.500-8 e registrado na matrícula nº 61.126 do CRI
da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza, situado nesta Capital à
Rua Monsenhor Hélio Campos, s/n, Cristo Redentor, CEP
60.336-800, imóvel de propriedade da União Federal, concedi-
do ao Município de Fortaleza, para fins específicos de regulari-
zação fundiária, mediante a Portaria da Secretaria do Patrimô-
Fechar