DOE 26/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2018 
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
LOCAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, E O SR. ANTONIO CAMELO 
MARTINS, REFERENTE À LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SERVIR 
DE UNIDADE LOCAL DA ADAGRI NO MUNICÍPIO DE IPU/CE;  II 
- CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, 
organizada na forma de autarquia especial, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, 
doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, neste ato representada 
por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 
322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em 
Fortaleza, Ceará;  III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, Av. 
José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 
60.811.520;  IV - CONTRATADA: Sr. ANTÔNIO CAMELO MARTINS, 
com RG nº 9802815158-6 SSP/CE, com CPF nº 258.953.203-25, doravante 
denominado LOCADOR;  V - ENDEREÇO: residente e domiciliado à Rua 
Amadeu Furtado, n° 126, Nova Aldeota, CEP 62250-000, Ipu - CE;  VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no 
art. 62, §3º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores e em 
todas as informações contidas no Processo VIPROC nº 07315259/2020 e no 
Parecer ASJUR nº 161/2020;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: 
O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual 
da locação, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência a partir de 05 
de outubro de 2020, com a complementação do saldo contratual, garan-
tindo o valor global de R$ 12.405,84 (doze mil quatrocentos e cinco reais 
e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 1.033,82 (um mil trinta e três reais 
e oitenta e dois centavos) mensais, para fazer frente ao período da pror-
rogação, contando com a seguinte dotação orçamentária para pagamento: 
56200006.20.609.312.20665.08.33903600.1.00.00.0.30–14853 1.2 Conforme 
o 2º Termo Aditivo celebrado, os pagamentos mensais serão efetuados com 
a redução de 30%, enquanto durar a Resolução COGERF Nº 007/2020. 1.3 
O reajuste no valor do Contrato será realizado por meio de apostilamento, 
conforme correção pelo IGPM (FGV), uma vez que até a presente data o refe-
rido índice não se encontra disponível;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.405,84 
(doze mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos);  X - DA 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com vigência a partir de 05 de outubro de 2020; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato nº 
012/2018 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, 
ficam ratificadas e em pleno vigor;  XII - DATA: Fortaleza, 01 de outubro 
de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Presi-
dente da ADAGRI/LOCATÁRIA e Antônio Camelo Martins Proprietário 
do imóvel - LOCADOR . 
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
CNPJ Nº 09.100.913/0001-54 
A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, comunica que se encontram à 
disposição dos Senhores Acionistas, na sua sede social, localizada na Av. 
Dom Luís, nº 807, 7º andar, Bairro Meireles, em Fortaleza, os documentos a 
que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos 
ao exercício de 2020. Fortaleza, 16 de março de 2021 
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe 
foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o 
que consta do processo 01889093/2021/VIPROC, RESOLVE EXONERAR 
A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 
de maio de 1974, o(a) servidor(a) PETRICK OLIVEIRA DA SILVA 
que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magis-
tério, nível J, matrícula n° 30293614, lotado(a) no(a) EEMTI ANTONIO 
VIDAL MALVEIRA, a partir de 19 de fevereiro de 2021. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de março 
de 2021. 
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO 
   
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e 
do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.897, de 07 de Janeiro 
de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Janeiro de 2021, 
RESOLVE NOMEAR, PEDRO FREIRE DE CARVALHO NETO, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de 
Assessor AdministrativoFinanceiro, símbolo DAS-2 integrante da Estrutura 
Organizacional SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publi-
cação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de março de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO 
   
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e 
do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.897, de 07 de Janeiro 
de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Janeiro de 2021, 
RESOLVE NOMEAR, ISRAEL VITAL VIANA, para exercer o Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador 
Escolar, símbolo DAS1 integrante da Estrutura Organizacional SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de março de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO 
   
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO , no uso das atribuições que lhe 
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do 
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 
de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.897, de 
05 de Janeiro de 2021, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)JOSELIO 
CUNHA DE LIMA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, integrante da 
Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir 
de 02 de Março de 2021. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 
de março de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO 
   
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e 
do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.897, de 07 de Janeiro 
de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Janeiro de 2021, 
RESOLVE NOMEAR, MARIA VIGINIA NAZARIO DE ALMEIDA, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão 
de Diretor Escolar, símbolo DNS3 integrante da Estrutura Organizacional 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Março de 2021. SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de março de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO 
   
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO , no uso das atribuições que lhe 
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do 
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em confor-
midade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 
33.897, de 05 de Janeiro de 2021, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)
JOSE ALESSANDRO CAMPOS DE ANDRADE, para exercer o Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador 
Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 24 de março de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO 
   
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e 
do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com 
o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.897, de 07 de 
Janeiro de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Janeiro de 
2021, RESOLVE NOMEAR, GERLANE DA ROCHA SIQUEIRA, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de 
Assessor AdministrativoFinanceiro, símbolo DAS-2 integrante da Estrutura 
Organizacional SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publi-
cação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 24 de março de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO 
   
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PORTARIA Nº0171/2021-GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe conferem os 
incisos I e III ,do Art. 93, da Constituição Estadual do Ceará de 1989, e 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº070  | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2021