DOE 26/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200003 - SEPLAG
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo Nº 00477873/2020; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico N° 20200003, e
as informações acerca do processo licitatório visando Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Bandeiras e Insígnias,
para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e das Escolas Estaduais em Fortaleza, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com
a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto Estadual nº 33.326, de
29/10/2019, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento
licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20200003 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão
Eletrônico Nº 20200003 - SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do(s) processo(s) nº 05008111/2020 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro
de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77,
da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servi-
dor(a) Raimundo Bernardo de Aquino, CPF nº 09779477349, aposentado(a) pelo(a) Casa Civil, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar
de Serviços Gerais, nível/referência 8, matrícula nº 000119-2-4, com óbito em 20/04/2020, pensão mensal no valor de R$ 366,32 (trezentos e sessenta e seis
reais e trinta e dois centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%,
a partir de 20/04/2020, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
FRANCISCA BERNARDETE CUNHA DE AQUINO
CÔNJUGE
55557636304
366,32
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento
(quando se tratar de única fonte formal de renda); II – A possibilidade de aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 21 de dezembro de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº012/2021 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPPREV, nomeado
por Ato do Governador do Estado do Ceará, de 1º de outubro de 2019, publicado no DOE da mesma data, no uso de suas atribuições legais, em confor-
midade com o disposto no Decreto Nº33.195, de 05 de agosto de 2019, e nos arts. 2º, inciso IV, e 9º, caput e §1º, do Decreto Nº32.999, de 27 de fevereiro
de 2019, CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa da CEARAPREV, na vacância de cargo e nos afastamentos
de seus diretores e assessores especiais, RESOLVE designar JAERBETH CORREIA, ocupante do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em Comissão de Diretor, símbolo PREV – II, matrícula funcional nº 300001.3.7, nomeado conforme Ato publicado no DOE de 16 de março de 2020, para
responder cumulativamente, sem aumento de remuneração, para o cargo de Assessor Especial, símbolo PREV – II, da Assessoria Jurídica, no período de 17
de Março de 2021 até 31 de Março de 2021. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade
dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMITIDO(A): SUELAINY EMANUELA DE FREITAS MESQUITA, brasileiro(a), solteiro(a),
Assistente Social, portador(a) do CPF nº 029.152.503-24, matrícula n° 3000654-2. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 18 de março de 2021, em todas
as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 09 de outubro de 2017.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 13, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada
pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e nos termos do Processo Administrativo nº
02700890/2021. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO, Superintendente/
SEAS e SUELAINY EMANUELA DE FREITAS MESQUITA, Assistente Social, matrícula n° 3000654-2. Fortaleza, 18 de março de 2021.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade
dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMITIDO(A): SYLVIA KATYA ALVES DE BRITO, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a),
portador(a) do CPF nº 011.073.343-65, matrícula nº 3001120-1. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 17 de março de 2021, em todas as suas cláusulas, o
contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 29 de janeiro de 2018. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 12, II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo nº
02681569/2021. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO, Superintendente/
SEAS e SYLVIA KATYA ALVES DE BRITO, Socioeducador, matrícula n° 3001120-1. Fortaleza, 18 de março de 2021.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200013/SOHIDRA
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo Nº 08648774/2020; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico N° 20200013/
SOHIDRA, e as informações das fls. 02 á 321 acerca do processo licitatório visando Registro de Preço para futuros e eventuais serviços de instalação de
419 (quatrocentos e dezenove) sistemas simplificados com dessalinizadores de 800 l/h em poços tubulares profundos, com serviço de bombeamento e
fornecimento de dessalinizadores para atendimento das Regiões Sul Cearense, do Jaguaribe, Noroeste, Norte, Centro Sul, Metropolitana e Sertão Cearense
do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº070 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2021
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