DOE 26/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO Nº566, de 23 de março de 2021
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR 
N.º101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA 
POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS,  N.º546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, N.º 550, DE 14 DE MAIO DE 
2020, E N.º 552, DE 23 DE JULHO DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, 
da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica prorrogada, até 30 de junho de 2021, para os fins previstos no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência 
do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 546, de 17 de abril de 2020, n.º 550, de 14 de maio de 2020, e n.º 552, 
de 23 de julho de 2020, nos Municípios de Aquiraz, Granja, Moraújo, Pacajus, Pacatuba, Palmácia, Paracuru e Poranga.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de março de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3.ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4.º SECRETÁRIO
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0072/2021
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34 da Resolução nº 389, de 
11 de dezembro de 1996. RESOLVE:  Tornar pública a composição dos membros Titulares e Substitutos que irão integrar o Conselho de Ética Parla-
mentar, para a 3.ª e 4.ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura:
MEMBROS TITULARES
SUBSTITUTOS
Elmano Freitas
Marcos Sobreira
Jeová Mota
Queiroz Filho
Sérgio Aguiar
Walter Cavalcante
Augusta Brito
Nizo Costa
Romeu Aldigueri
Tin Gomes
Bruno Pedrosa
Fernando Hugo
Moisés Braz
Acrísio Sena
Guilherme Landim
Salmito
Fernanda Pessoa
Delegado Cavalcante
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 25 de fevereiro de 2021.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº037/2021 -  A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º. 
Designar a Sra. ANA EMANUELA PAIVA BARROSO, Matrícula nº 006.444 e o Sr. Paulo Breno Furtado Moreira Filho, Matrícula n° 002.172, como 
gestores do Convênio de Cooperação Técnica n° 10/2021 - CT firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE - CE, referente a Cooperação 
técnica.  Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, 22 de março de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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03º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS
PROCESSOS Nº07816/2019 E  01044/2021
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições declara o CREDENCIAMENTO, por meio do TERMO 
JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 145/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 145/2019, da EMPRESA AGOSTINHO 
GRÁFICA RÁPIDA E IMPRESSOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.799.582/0001-34, situada na Rua Senador Pompeu, n°2715, complemento 2711, Centro, 
60.025-001, Fortaleza/CE, para a prestação de SERVIÇOS GRÁFICOS com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no 
exercício de seus mandatos. GESTOR: PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matricula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados desta 
publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o 
Sr. Antônio Rubens Braga Donato, pela empresa AGOSTINHO GRÁFICA RÁPIDA E IMPRESSOS LTDA.  Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 
em Fortaleza, 23 de março de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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07º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº07817/2019 E  01261/2021
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições declara o CREDENCIAMENTO, por meio do TERMO 
JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 146/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 146/2019, da EMPRESA RAEL 
KASSOUF GARCIA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 39.287.902/0001-96, situada na Rua Barão de Aracati, n° 
360, Meireles, CEP 60115-080– Fortaleza/CE, para a prestação de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA com vistas a atender aos (as) Senhores 
(as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matricula: 34509. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº070  | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2021