DOE 26/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio – Lei Nº 1.766, de 08 de março de 2021. Autoriza a permuta do terreno de propriedade do Município
de Eusébio/CE, registrado sob a Matrícula 19.246 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, com área total de 5.692,40m²,
pelo imóvel registrado sob a Matrícula 15.397 do mesmo Cartório, de propriedade de Barroso Comércio Participação e Administração Ltda, inscrito no CNPJ
sob o nº 07.207.715/0001-69, com área total de 5.700m² e valor superior, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Eusébio-CE: Faço saber que a
Câmara Municipal de Eusébio-CE, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica desafetado de sua destinação pública de origem o terreno registrado na
Matrícula 19.246 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, atualmente pertencente ao Município de Eusébio. Parágrafo
Único. O imóvel indicado no caput deste Artigo é descrito na matrícula correspondente nos seguintes termos: Um terreno de formato irregular, situado
no Município de Eusébio/CE, localizado no lado impar, denominado Área Dominial, integrante do Loteamento Residencial e Comercial VERT Eusébio,
constituído pelo Lote 1, da Quadra 5, com área territorial de 5.692,40m², com as seguintes orientações, medidas e confrontações: AO LESTE, constituído
de 1 (um) segmento de reta medindo 113,80m, confrontando com Área verde 11; AO SUL, constituído de 2 (dois) segmentos que juntos somam 32,57m,
o primeiro, em linha reta, medindo 19,60m, e o segundo em curva, com raio de 90,00m, medindo 12,97m, ambos os segmentos confrontando com Área de
Preservação Permanente; AO OESTE, constituído de 1 (um) segmento de reta medindo 103,70m, confrontando com o Lote 2, da mesma Quadra S; AO
NORTE, constituído de 1 (um) segmento de reta medindo 76,00m, confrontando com a Rua Parnamirim, e cadastrado na Prefeitura Municipal de Eusébio
sob o nº 54585. Art. 2º. O valor total de avaliação da área descrita no artigo 1º, conforme laudos em anexo é de R$ 853.860,00 (oitocentos e cinquenta e três
mim, oitocentos e sessenta reais). Art. 3º. O Município de Eusébio fica, através do Chefe do Poder Executivo Municipal e a partir da publicação desta Lei,
autorizado a permutar o imóvel indicado no artigo 1º, por aquele registrado na Matrícula 15.397 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Eusébio/CE, atualmente pertencente à empresa Barroso Comércio Participação e Administração Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 07.207.715/0001-69.
Parágrafo Único. O imóvel indicado no caput deste artigo é descrito na matrícula correspondente nos seguintes termos: TERRENO 02, situado no lugar
denominado COAÇU, Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado à margem esquerda da Rua Comendador Ari Freire, anteriormente
estrada carroçavel que liga da estrada do Fio Telégrafo ao lugar Cauassu, que separa as terras que foram de Francisco Eduvirges Ferreira, hoje de Godofredo
Messias Gomes Correia, distando 207,00m para o lado direito (Norte) da dita Estrada do Fio, de forma regular, medindo 95,00m pelas linhas de frente e
fundos e 60,00m pelas linhas de laterais, perfazendo uma área de 5.700,00m², extremando: ao POENTE, (frente) com dita Rua Comendador Ari Freire,
anteriormente estrada carroçável que liga da estrada do Fio Telégrafo ao lugar Cauassu, que separa as terras que foram de Francisco Eduvirges Ferreira,
hoje Godofredo Messias Gomes Corria; ao NASCENTE, (fundos) com terras de Estefânia Nunes de Melo, antes de José Nunes de Melo; ao NORTE, (lado
direito) com Terreno 01 de propriedade de Lindalva Santos da Costa e Silva; e, ao SUL, (lado esquerdo) com terras de Estefânia Nunes de Melo, antes de
José Nunes de Melo; Inscrito junto à PME sob o nº 50999. Art. 4º. O valor total de avaliação do imóvel indicado no artigo 3º, conforme laudos em anexo é
de R$ 1.311.000,00 (um milhão, trezentos e onze mil reais). Art. 5º. O imóvel recebido pelo Município do Eusébio a título de permuta deverá permanecer
destinado ao funcionamento de equipamento público de lazer, ou assumir uma ou mais destas finalidades: construção de prédio público, via, praça, moradias
populares e/ou implantação de empresas/indústrias para a geração de emprego e renda. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 08 de março de 2021. Acilon Gonçalves Pinto Junior – Prefeito Municipal.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Fortim – Resultado do Julgamento das Propostas - Tomada de Preços Nº 0812.02/2020 – SMDU.
Cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a recuperação em pedra tosca e paralelepípedo em diversas Ruas do Município de Fortim - CE,
através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados o resultado da análise das propostas
da seguinte forma: Empresa Classificadas: PM&M Engenharia LTDA; Limpax Construções e Serviços LTDA; Concreta – Engenharia e Construções
LTDA - ME; CMGCON Construtora e Serviços EIRELI - EPP; Monte Sião Empreendimentos EIRELI - ME; ANX Engenharia e Arqueologia LTDA;
Construtora Suassuna & Martins LTDA – EPP; CK – Construtora e Serviços EIRELI EPP; Sertão Construções Serviços e Locações LTDA; T Ferreira P N
Construções – ME; Construtora Monte Cristo LTDA; F. Márcio de Araujo Medeiros; Construtora e Imobiliaria Brilhante LTDA; Bricks Construtora EIRELI.
Desclassificadas: Prime Empreendimentos Incorporadora e Serviços LTDA; WU Construções e Serviços EIRELI – EPP; Abrav Construções Serviços
Eventos e Locações EIRELI - EPP. Desta forma fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei de Licitações vigente. Os motivos
estarão à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação nos sites: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/, https://fortim.ce.gov.br/licitacao.php e
no horário de 08:00h às 14:00hs, no setor de licitação. Fortim-CE, 26 de março de 2021. Maria Vanessa Lourenço Menezes - Presidente/CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Carnaubal – Aviso de Julgamento de Habilitação. A Comissão Permanente de Licitação, depois de proceder
à verificação e análise dos documentos de habilitação das empresas participantes na Tomada de Preços Nº 01.008/2021, referente à contratação de empresa
para os serviços de recuperação de pavimentação em pedra tosca e meio-fio em diversas localidades neste Município de Carnaubal-CE, decidiu e julgou
habilitadas: Savires Iluminação e Construções EIRELI; Planalto Timbó Construções e Serviços EIRELI ME; Santa Terezinha e Serviços EIRELI; Master
Serviços e Construções EIRELI; Econstruir Projetos e Assessoria EIRELI; WU Construções e Serviços EIRELI; Abrav Construções Serviços Eventos
e Locações EIRELI; Cenpel Centro Norte Projetos e Empreendimentos LTDA; Apolo Serviços EIRELI; Prime Construções e Locações EIRELI; FJ2
Construções EIRELI; Apla Comercio, Serviços, Projetos e Construções EIRELI; Antonia de Maria Lopes de Moraes; Completa Serviços e Construções
EIRELI; R A Construtora EIRELI; J C Aguiar Engenharia e Construções; Brandão Construções e Serviços EIRELI ME; Mandacaru Construções &
Empreendimentos LTDA; Confaht Construtora Holanda LTDA; M5 Constutora & Serviços Urbanos EIRELI; Claudio R. dos Mendes G. e Jorge; Sertão
Construções Serviços e Locações LTDA; Extremo Construções e Serviços EIRELI; M R M Barros; Delmar Construções EIRELI; Avila Construções e
Serviços EIRELI. Decidiu e julgou inabilitadas: A R Construir Construções e Serviços EIRELI; LR Construções e Projetos EIRELI; Trend Construções e
Serviços EIRELI; Opus Construtora e Serviços EIRELI; Construmax Edificações EIRELI; Dolmem Construções e Serviços EIRELI; Praciano Edificações
e Empreendimentos EIRELI; F A Construções e Serviços EIRELI; R7 Serviços e Construções EIRELI. As razões que motivaram tal decisão encontram-se
à disposição dos interessados, para consulta, junto ao processo licitatório no setor de licitação da Prefeitura Municipal de Carnaubal/CE, situada na Rua
Presidente Médici, 167, Centro, nos dias úteis das 07h30min às 13h30min, ou através do Portal de Licitações dos Municípios no site TCE: http://www.tce.
ce.gov.br/licitacoes. Comunicamos que a partir da data de publicação deste Aviso, fica aberto o prazo recursal de acordo com o art. 109, inciso I, alínea “a”
da Lei nº 8.666/93. Caso não seja impetrado nenhum recurso fica a abertura dos envelopes de Propostas de Preços, marcada para o dia 07/04/2021 às 11h00m.
Carnaubal - CE, 24 de março de 2021. Adriana Passos de Lima - Presidente da Comissão de Licitação.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA – EXTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PREGÃO
PRESENCIAL N° 007/2021 – CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Iracema /através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no nº CNPJ:
11.937.201/0001-36. CONTRATADAS: Empresa DISTRIBUIDORA SENADOR DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI-ME, inscrita
no CNPJ sob o n° 05.382.899/0001-78, vencedora dos Itens: 04, 05, 06, 07 e 08, no Valor Total de R$ 10.000,00. Empresa SUPERFIO COMERCIO
DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o n° CNPJ: 05.675.713/0001-79, vencedora dos Itens: 14, 18, 34,
35, 37, 57, 72, 78, 79, 80, 81, 84, 85, 99, 101, 102, 103, 104, 114, 121, e 167. No Valor Total de R$ 42.004,00. Empresa JBM DISTRIBUIDORA DE
MATERIAL HOSPITALAR LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 19.794.018/0001-30, vencedora dos Itens: 32, 38, 55, 56, 110 e 112. No Valor
Total de R$ 12.609,20. Empresa ALANE VASCONCELOS UCHOA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 28.325.730/0001-81, vencedora dos Itens: 01, 02, 19,
36, 40, 41, 42, 96, 98, 111, 118, 119, 166, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179 e 180. No Valor Total de R$ 16.366,80. Empresa AGILE
DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o n° CNPJ: 34.523.353/0001-98, vencedora dos Itens: 09, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 33,
39, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 82, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 100, 105, 107, 108, 109,
113, 117, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 145, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 159, 160, 161, 162, 165
e 168. no Valor Total de R$ 821.900,50. Empresa PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 09.485.574/0001-71,
vencedora dos Itens: 03, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 44, 45, 73, 74, 75, 76, 77, 90, 115, 116, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 146, 147, 148, 149, 150, 151,
158, 163, 164 e 181 no Valor Total de R$ 16.842,01. Totalizando assim no VALOR de R$ 412.127,19. OBJETO: Aquisição de material médico/hospitalar
e ambulatorial, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Iracema-CE, mediante Contrato, como descritos e especificados no Anexo I.
DATA CONTRATO: 24 de Fevereiro de 2021. DATA DO EXTRATO: 25 de Fevereiro de 2021. Samia Melissa Nogueira Farias – Secretária Municipal
de Saúde.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itapipoca - Secretaria de Educação - Tomada de Preços Nº 21.06.01/TP - Resultado do Julgamento dos
Documentos de Habilitação e da Proposta de Preço. Objeto: Contratação de empresa especializada em Assessoria e Consultoria na Gestão Educacional e
Pedagógica, no Planejamento e Monitoramento das Ações Educacionais junto a Secretaria de Educação do Município de Itapipoca/CE. Empresa Vencedora:
AZEVEDO ASSESSORIA & CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) 27.306.909/0001-29, com valor Global de R$ 177.600,00
(cento e setenta e sete mil e seiscentos reais). Itapipoca, CE, 24 de março de 2021. Ramon Galvão Fernandes - Presidente da CPL.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº070 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2021
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