DOE 29/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO V A QUE SE REFERE O DECRETO N°34.006 DE 29 DE MARÇO E 2021
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DECRETO Nº34.007, de 29 de março de 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE 
INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO CEARENSE DE 
BARBALHA. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e com 
fundamento no art. 5º, alínea “h” e “i”, do Decreto-Lei 3365/1941 e suas posteriores alterações. CONSIDERANDO a missão que a Universidade Regional do 
Cariri – URCA, é contribuir para a transformação da realidade regional, através de atividades de ensino, pesquisa e extensão, como agente ativo do processo 
de desenvolvimento da Região do Cariri; CONSIDERANDO ser de interesse do Governo do Estado contribuir no desenvolvimento da atuação do Ensino 
Superior na região; CONSIDERANDO a  necessidade de disponibilização de infraestruturas e serviços da URCA; DECRETA:
Art.1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, existentes na 
área total de 3.775,49 m², situadas no Município de Barbalha/CE, conforme estabelecido nos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único. A desapropriação referida no “caput”, deste artigo, destina-se à implantação de obras e infraestruturas da Universidade Regional 
do Cariri – URCA, no Município de Barbalha.
Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do 
Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, a desapropriação prevista neste decreto, nos termos da Lei Complementar nº 58, de 31 de março 
de 2006, e suas posteriores alterações.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de março de 2021. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº072  | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2021