DOE 29/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO N°34.007, DE 29 DE MARÇO DE 2021
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DECRETO Nº34.008, de 29 de março de 2021.
REGULAMENTA A LEI Nº17.428, DE 23 DE MARÇO DE 2021, E RENOVA PARA O ANO DE 2021 O PROGRAMA 
SOCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS EM BOTIJÃO PARA AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR 
VULNERABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA 
OCASIONADO PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO 
o cenário de dificuldade pelo qual vêm passando diversos países por conta da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 33.510, 
de 16 de março de 2020, no qual se decretou situação de emergência em saúde em todo o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia, prevendo, na 
oportunidade, diversas ações voltadas à promoção do isolamento social da população enquanto melhor alternativa, segundo evidências médicas  e científicas, 
para conter a rápida disseminação da doença e, só assim, preservar a capacidade de atendimentos das unidades de saúde; CONSIDERANDO que, em razão de 
todos os impactos da doença, foi reconhecido, por meio do Decreto Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, estado calamidade pública no Ceará, recentemente 
prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 555, de 11 de fevereiro de 2021; CONSIDERANDO os efeitos sociais decorrentes da pandemia, principalmente entre 
a população socialmente mais vulnerável; CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Público intensificar, no atual e delicado cenário, as políticas públicas 
que se voltem ao atendimento dessa população mais necessitada, buscando assegurar a todos condições dignas para que possam, da melhor forma, superar 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº072  | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2021