DOE 29/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
tenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipa-
mentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de
reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços e Insumos
da SEINFRA 26 ou 26.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Região Metro-
politana de Fortaleza nos municípios listados no anexo C, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico
n° 20200004-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei
Federal no 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca da Cidade de
Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir da data de sua publicação. VALOR GLOBAL: R$
300.000,00 (trezentos mil reais) pagos em conformidade realização dos
serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.211.20795.
03.33903900.2.70.00.1.20. DATA DA ASSINATURA: 09 de Março de
2021 SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do
Estado e Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo, Representante legal da
CONTRATADA
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2018;
II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18,
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu
Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO:
Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, sediada nesta
Capital; IV - CONTRATADA: empresa ALSERVICE SERVIÇOS ESPE-
CIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 17.426.041/0001-
47, Fone: (85) 3035-6831, doravante denominada CONTRATADA, neste
ato representada legalmente por CARLOS ALBERTO ARRUDA VIDAL;
V - ENDEREÇO: Rua Cônego Braveza, Nº. 855, Cidade dos Funcionários,
Fortaleza-CE, CEP: 60.822-815; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das Cláusulas e condi-
ções do Contrato Nº. 061/2018/SAP; b) Nos termos que constam nos Processos
Nº. 01376639/2020/SAP; c) Nas normas do art. 54, art. 58 §2.º e 65, inciso
II, alínea “d”, todos da Lei Nº. 8.666/1993; d) Na Convenção Coletiva de
Trabalho 2020/2021 – MTE N.º CE000048/2020 ; VII- FORO: mesmo do
contrato original; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto
CONCEDER A REPACTUAÇÃO AO CONTRATO Nº061/2018/SAP,
em decorrência do ajuste do Piso Salarial, conforme disposto na Cláusula
Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, registrado no MTE
sob o N.º CE000048/2020, que abrange a categoria Asseio e Conservação.;
IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato Nº. 061/2018/SAP no
presente Termo é de R$ 1.986,31 (um mil novecentos e oitenta e seis reais
e trinta e um centavos), considerando o período base utilizado para cálculo
01 de janeiro de 2020, conforme a Cláusula Primeira – Vigência e Data
Base da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 - n.º CE000048/2020.
(Despacho CGCT/SAP, fls. 82 do processo Nº. 01376639/2020/SAP). 3.2. O
valor mensal do Contrato Nº. 061/2018/SAP, em decorrência da Convenção
Coletiva de Trabalho 2020/2021 - n.º CE000048/2020 é de R$334.029,25
(trezentos e trinta e quatro mil vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) e, o
valor global do referido Contrato R$11.514.885,54 (onze milhões quinhentos e
quatorze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos),
conforme Despacho CGCT/SAP, fls. 82, Nº. 01376639/2020/SAP. ; X - DA
VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assi-
natura, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020 - Cláusula Primeira
- Vigência e Data Base - Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 - N.º
CE000048/2020. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas
as demais cláusulas e condições do Contrato Nº. 061/2018, não expressamente
modificadas neste Instrumento. ; XII - DATA: 02 de março de 2021; XIII
- SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- CONTRATANTE;
CARLOS ALBERTO ARRUDA VIDAL, ALSERVICE SERVIÇOS ESPE-
CIALIZADOS LTDA- CONTRATADA E NEUMA CIPRIANO BRAGA,
GESTORA DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2018
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2018;
II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário,
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente
Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, sediada nesta Capital; IV -
CONTRATADA: empresa ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 17.426.041/0001-47, Fone: (85)
3035-6831, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada
legalmente por CARLOS ALBERTO ARRUDA VIDAL; V - ENDEREÇO:
Rua Cônego Braveza, Nº. 855, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, CEP:
60.822-815,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo
fundamenta-se: a) Nos termos das Cláusulas e condições do Contrato Nº.
061/2018/SAP; b) Nos termos que constam nos Processos Nº. 10032335/2020/
SAP; c) Nas normas do art. 54, art. 58 §2.º e 65, inciso II, alínea “d”, todos
da Lei Nº. 8.666/1993 c/c/ art. 385 do Código Civil (Lei n.º10.406/2002); d)
Na Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 – MTE N.º CE000902/2020.
; VII- FORO: mesmo do contrato original; VIII - OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem por objeto CONCEDER A REPACTUAÇÃO AO
CONTRATO Nº061/2018/SAP, em decorrência do ajuste do Piso Salarial,
conforme disposto na Cláusula Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho
2020/2021, registrado no MTE sob o N.º CE000902/2020, que abrange a
categoria Técnico e Auxiliar em Radiologia.; IX - VALOR GLOBAL: O valor
aditado ao Contrato Nº. 061/2018/SAP no presente Termo é de R$ 1.455,96
(um mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos),
considerando o período base utilizado para cálculo 01 de maio de 2020,
conforme a Cláusula Primeira – Vigência e Data Base da Convenção Coletiva
de Trabalho 2020/2021 - n.º CE000902/2020. (Despacho CGCT/SAP, fls.
74/75 do processo Nº. 10032335/2020/SAP). 4.2. O valor mensal do Contrato
Nº. 061/2018/SAP, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho
2020/2021 - n.º CE000902/2020 é de R$348.831,15 (trezentos e quarenta e
oito mil oitocentos e tinta e um reais e quinze centavos) e, o valor global do
referido Contrato R$11.692.508,34 (onze milhões seiscentos e noventa e dois
mil quinhentos e oito reais e trinta e quatro centavos), conforme Despacho
CGCT/SAP, fls. 74/75, Nº. 10032335/2020/SAP. 4.3. O valor da remissão
corresponderá a R$86,76 (oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), apli-
cado sobre o valor de R$2.286,45 (dois mil duzentos e oitenta e seis reais e
quarenta e cinco centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença
salarial o valor de R$2.199,68 (dois mil cento e noventa e nove reais e sessenta
e oito centavos), de acordo com o Despacho CGCT/SAP, fls. 74/75 autos do
processo Nº. 10032335/2020/SAP. ; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste
Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a
01 de maio de 2020 - Cláusula Primeira - Vigência e Data Base - Convenção
Coletiva de Trabalho 2020/2021 - N.º CE000902/2020.; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do
Contrato Nº. 061/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento.;
XII - DATA: 02 de março de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA-CONTRATANTE; CARLOS ALBERTO ARRUDA VIDAL,
ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-CONTRATADA e
NEUMA CIPRIANO BRAGA, GESTORA DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº005/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA
O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr.
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente a dívida, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei
Estadual nº 9.809/1973 em favor dos servidores CARLOS ALEXANDRE
OLIVEIRA LEITE, MARIA GORETH GOMES DE LIMA e DYERLAN
NUNES DE ALMEIDA, no valor de R$ 646,59 (seiscentos e quarenta e seis
reais e cinqüenta e nove centavos) de acordo com o constante no Processo nº
10182876/2020 e 10269467/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 15 de março de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº006/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA,
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário,
Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instru-
mento, reconhece expressamente a dívida, com fulcro nos arts. 112 e 113 da
Lei Estadual nº 9.809/1973 em favor do servidor CARLOS ALEXANDRE
OLIVEIRA LEITE, no valor de R$ 46,26 (quarenta e seis reais e vinte e
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº072 | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2021
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