DOE 29/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar os prazos de execução
e vigência do Contrato nº. 051/2020, cujo objeto é a construção de Dois
Reservatórios Elevados em 100M³, (Cem metros Cúbicos), com Cisterna
Externa, no Centro de Triagem e Observação Criminológica, em Aquiraz-CE,
devidamente especificado no Anexo C do edital, em regime de empreitada
por Preço Unitário; IX - VALOR GLOBAL: R$ 644.219,95 (seiscentos e
quarenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos);
X - DA VIGÊNCIA: 30/10/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer
parte integrante o presente Termo, independente da transcrição; XII - DATA:
15/03/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO - Superintendente da SOP e MARIA FLORIANA VIEIRA - Repre-
sentante da Empresa URBIS CONSTRUTORA LTDA..
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº336/2010
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 0336/2010, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS PÚBLICAS - SOP E A EMPRESA JBR ENGENHARIA LTDA;
II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ
sob o nº 33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto
Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901,; IV - CONTRATADA:
J.B.R. ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 70.074.448/0001-
35; V - ENDEREÇO: Rua Gonçalves Dias N.º131 - Campo Grande - Recife
- Pe - CEP: 53031-040; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo
fundamenta-se no art. 57, § 1º, inciso II e no art. 65, inciso I, alínea “b” e
§ 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações c/c a Lei estadual nº 16.880/2019,
bem como no disposto no Contrato primitivo nº 0336/2010, de acordo com
Processo nº 01741622/2021, parte integrante do referido Termo; VII- FORO:
Fortaleza - Ce; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como objeto
a Prorrogação dos prazos de execução e vigência e o Acréscimo Finan-
ceiro ao Contrato nº 0336/2010, cujo escopo é a Execução dos Serviços de
Supervisão, Acompanhamento e Controle da Execução dos Serviços de
Engenharia, no trecho: Entr. CE 040 (Messejana) – Entr. BR 020 (Contorno
de Fortaleza) e Entr. BR 222(A) – para Caucaia.; O presente instrumento
prorroga os prazos de vigência e execução do Contrato nº 0336/2010, por
mais 03 (três) meses, ficando com os respectivos términos previstos para o
dia 31.10.2021; O presente ADITIVO acresce valor, com reflexos financeiros
positivos ao Contrato nº 0336/2010, haja vista o acréscimo de R$ 1.098.074,02
(um milhão, noventa e oito mil, setenta e quatro reais e dois centavos), em
virtude da prorrogação dos serviços de supervisão, o que resulta em novo
valor final contratual de R$ 17.497.123,34 (dezessete milhões, quatrocentos
e noventa e sete mil, cento e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), tudo
em conformidade com os Pareceres Técnicos apresentados, com as Planilhas
das adequações anexadas e justificativas, tudo constante do processo admi-
nistrativo nº 01741622/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.098.074,02 (um
milhão, noventa e oito mil, setenta e quatro reais e dois centavos); X - DA
VIGÊNCIA: 31 de outubro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratifi-
cadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem
com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII
- DATA: 18 de março de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino
Vieira Neto (Superintendente da SOP) e JOSÉ AGUINALDO PEREIRA DE
MELO (Representante da CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº004/2020
CONVENENTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS -
SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada
por seu Superintendente, Engº Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro,
casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e
do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, doravante
denominada CONCEDENTE. e MUNICÍPIO DE SOBRAL - CE, inscrito
no CNPJ sob nº 07.598.634/0001-37, com sede na rua: Viriato de Medeiros,
nº 1250, Centro, Sobral-Ce, CEP: 62.011-065, representado neste ato pelo
prefeito municipal, Sr. Ivo Ferreira Gomes, brasileiro, casado, inscrito no CPF
sob n° 362.581.993-72, portador do RG sob nº 2017009918-5, residente e
domiciliado na Rua: Boulevard João Barbosa, 518, Centro, Sobral/CE, CEP:
62.010-190, doravante denominado CONVENENTE.. OBJETO: Constitui
objeto deste Convênio a CONSTRUÇÃO DA VIA DE ACESSO ENTRE
OS BAIRROS COHAB II E A VILA BOA VIZINHANÇA, NO MUNI-
CÍPIO DE SOBRAL – CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e
seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos,
orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo
em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instru-
mento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do
Estado do Ceará; Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas
alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na
Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no
Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na
Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como em outros instrumentos
legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Forta-
leza- Ce VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12
(doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento.
VALOR GLOBAL: 4.891.860,05(quatro milhões, oitocentos e noventa e um
mil, oitocentos e sessenta reais e cinco centavos) VALOR: O valor total do
presente Convênio é de R$ 4.891.860,05 (quatro milhões, oitocentos e noventa
e um mil, oitocentos e sessenta reais e cinco centavos), correrão à conta do
CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados:
I) Recursos do CONCEDENTE: R$ 4.703.523,44 (quatro milhões, sete-
centos e três mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200007.26.782.342.10681 – Construção
de Estradas Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios,
Acordos e Ajustes; Região: 11 – Sertão de Sobral; Fonte: 00 – Recursos
Ordinários do Tesouro Estadual. Podendo o respectivo valor sofrer alterações
em virtude de possíveis reajustes, realinhamentos de preços e correções por
atraso de pagamentos, devidos as Empresas Executoras do(s) Contrato(s)
de Obras, objeto do presente Convênio. II) Recursos do CONVENENTE:
R$ 188.336,61 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e
sessenta e um centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título
de contrapartida, em recursos financeiros. DATA DA ASSINATURA: 06 de
março 2020 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (
SUPERINTENDENTE DA SOP ) e IVO FERREIRA GOMES (PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE SOBRAL)
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PROCESSO: 10163120/2020
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL SEM APLICAÇÃO DE
PENALIDADE
CONTRATO 048/2020
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINIS-
TRATIVO Nº. 048/2020, SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE Por este
instrumento administrativo de rescisão unilateral, a SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30,
doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente
Adjunto de Rodovias, Sr. José Ilo de Oliveira Santiago, brasileiro, divorciado,
engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 200779826614 SSP/CE
e do CPF n° 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oiticicas,
nº. 413, bairro Jerônimo de Medeiros Prado, CEP 62.044-400, Sobral/Ce; em
atendimento as Condições Gerais do Contrato (CGC) nº. 048/2020, bem como
no art. 78, I, II, III e V, parágrafo único e art. 79, I, ambos da Lei Federal nº
8.666/93, expõe as seguintes razões: CONSIDERANDO que restou confi-
gurado pela Diretoria de Fiscalização de Obras e Gestão Regional – DIFOR/
SOP, o descumprimento reiterado e injustificado da empresa contratada
(MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS S/A), acerca da inob-
servância do cronograma físico-financeiro proposto no processo licitatório,
referente a obra de RESTAURAÇÃO DA CE-366, TRECHO: ENTR. CE-329
(RERIUTABA) - ENTR. CE-183 (VARJOTA) E PAREDE DO MACIÇO
DA BARRAGEM DO AÇUDE ARARAS, COM EXTENSÃO DE 18,75
KM; CONSIDERANDO que a empresa retrocitada fora notificada inúmeras
vezes acerca das notificações extrajudiciais constantes nos autos do processo
administrativo nº. 10163120/2020; CONSIDERANDO que, não obstante a
empresa demandada tenha tomada ciência das inconformidades, a mesma
permaneceu contrariando suas obrigações contratuais; CONSIDERANDO
que durante todo o processo rescisório, ficou assegurado o contraditório e a
ampla defesa da contratada; CONSIDERANDO que na data de 15/03/2021,
após regularmente notificada acerca da rescisão contratual c/c aplicação de
penalidade, a empresa notificada apresentou tempestivamente sua defesa,
através do proc. adm. nº. 02614152/2021, sendo parcialmente acolhida
pela SUPAR/SOP; CONSIDERANDO que o Superintendente Adjunto de
Rodovias desta autarquia estadual, após detida análise técnica da defesa,
autorizou expressamente a rescisão unilateral do Contrato nº. 048/2020, se
utilizando das justificativas e demais documentos acostados nos autos, todavia,
opinando pela não aplicação de penalidade, conforme despacho exarado à
fl. 23; RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Rescindir Unilateralmente o
Contrato nº. 048/2020, que teve por objeto a RESTAURAÇÃO DA CE-366,
TRECHO: ENTR. CE-329 (RERIUTABA) - ENTR. CE-183 (VARJOTA) E
PAREDE DO MACIÇO DA BARRAGEM DO AÇUDE ARARAS, COM
EXTENSÃO DE 18,75 KM, celebrado entre a Superintendência de Obras
Públicas – SOP e a empresa MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANA-
GENS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
41.548.652/0001-42, estabelecida na Rua Jornalista Antônio Pontes Tavares,
nº. 1047, bairro Jardim Violeta, CEP 60.864-590 Fortaleza/Ce, representada
legalmente pelo Sr. Francisco Villian Pinheiro, brasileiro, casado, gerente
administrativo, portador da CNH nº. 01798848136 – DETRAN/CE, inscrito no
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº072 | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2021
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