DOE 29/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CPF sob o nº. 634.845.283-20, residente e domiciliado na Rua General Pira-
gibe, nº. 242, aptº. 1802 – C, bairro Parquelândia, CEP 60.450-255, Fortaleza/
Ce; consubstanciado nas Condições Gerais do Contrato, bem como no art. 78,
I, II, III e V, parágrafo único e art. 79, I, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO: Pelo presente instrumento de distrato unilateral,
por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento,
esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, como
base na motivação exposta nos processos administrativos ns⁰. 10163120/2020,
02121318/2021 e 02614152/2021, fica a sua eficácia convalidada a contar da
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. CLÁUSULA
SEGUNDA: Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se
as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas
e convencionadas no contrato originário da licitação pertinente pelo Poder
Público Estadual em decisão administrativa originária do supracitado processo
administrativo, sem prejuízo de que seja assegurado e garantido o exercício do
contraditório e da ampla defesa (art. 78, parágrafo único da lei nº 8.666/1993)
quando da ciência do presente instrumento. Subscreve o presente termo em
02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito. SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 18 de março de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E
EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ - CAGECE, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2020,
LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.
NIRE 23 3 0000687 9
1 - LOCAL, DATA E HORÁRIO: realizada de forma virtual, nos termos da
norma do § 1º, do artigo 121, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
(“Lei das Sociedades por Ações”), na sede da Companhia de Água e Esgoto
do Ceará – Cagece (“Companhia”), localizada na Avenida Dr. Lauro Vieira
Chaves, nº 1.030 – Vila União, CEP: 60.420-280, cidade de Fortaleza, Estado
do Ceará, no dia 30 de Abril de 2020 às 10 horas.
2 - CONVOCAÇÃO: edital de convocação e o aviso aos acionistas (art. 133,
da Lei 6.404/76) foram publicados no Jornal “O Povo” dos dias 31/03/2020,
página 24; 1º/04/2020, página 18; 02/04/2020, página 18; e 03/04/2020,
página 22; bem como no Diário Oficial do Estado do Ceará nas edições dos
dias 02/04/2020, página 06; 03/04/2020, página 03; e 06/04/2020, página
04. As Demonstrações Financeiras, contendo o Relatório da Administração
e os pareceres da Auditoria Independente, do Conselho Fiscal, do Conselho
de Administração e do Comitê de Auditoria Estatutário, foram publicadas
no Jornal “O Povo” do dia 03/03/2020, páginas 10 a 28. O edital de convo-
cação desta Assembleia foi, ainda, disponibilizado aos acionistas na sede da
Companhia e na rede mundial de computadores, no website da Comissão de
Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br) e no website da Companhia
(www.cagece.com.br).
3 - QUORUM: presentes acionistas representando 99,999739% do capital
social da Companhia e 99,999602% das ações ordinárias de emissão da
Companhia. Nominalmente, compareceram à Assembleia o acionista majo-
ritário Estado do Ceará, representado pelo Senhor Paulo Henrique Ellery
Lustosa da Costa, Secretário Executivo de Saneamento da Secretaria das
Cidades, designado por ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará na edição do dia 22 de abril
de 2020, página 05; o acionista Município de Fortaleza, representado pelo
Senhor João de Aguiar Pupo, Secretário Municipal da Conservação e Serviços
Públicos do Município de Fortaleza, designado por ato do Excelentíssimo
Senhor Prefeito do Município de Fortaleza, publicado no Diário Oficial do
Município de Fortaleza na edição do dia 03 de abril de 2020, página 07; e
a acionista União Federal, representada pelo Senhor Daniel Brasiliense e
Prado, Procurador da Fazenda Nacional, designado por meio da Portaria nº
17, de 26 de junho de 2019, do Ministério da Economia/Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, publicado no Diário Oficial da União na edição do dia
1º de julho de 2019, edição 24, seção 2, página 25.
4 - MESA DE TRABALHO: verificando-se quórum para instalação, a Assem-
bleia foi presidida pelo Senhor Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa,
tendo como Secretária a Assessora da Presidência da Companhia, Senhora
Renata Dias Nobre Alcino.
5 - ORDEM DO DIA: constam da Ordem do Dia os seguintes assuntos:
I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
a) Tomar as contas da Administração, examinar e aprovar as Demonstrações
Financeiras do Exercício de 2019;
b) Deliberar sobre a destinação do resultado do Exercício de 2019; e
c) Eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
d) Ratificar e criar cargos e funções em comissão de livre nomeação e exone-
ração pela Diretoria da Companhia e suas respectivas remunerações; e
e) Deliberar sobre outros assuntos que sejam suscitados durante a Assembleia.
6 - DELIBERAÇÕES: antes de se iniciarem as discussões, o Presidente da
Companhia, Senhor Neurisangelo Cavalcante de Freitas, fazendo uso da
palavra, comunicou ao Presidente da Mesa e aos acionistas presentes que o
acionista Município de Fortaleza, que representa 6,85% (seis vírgula oitenta
e cinco por cento) das ações ordinárias da Companhia, no exercício da prerro-
gativa prevista no artigo 141, da Lei das Sociedades por Ações, requereu por
meio do prévio envio de solicitação encaminhada à Presidência da Companhia
e datada de 22 de abril de 2020 a adoção do processo de voto múltiplo para
eleição dos membros do Conselho de Administração – cumprindo, assim, o
requisito de antecedência de 48 (quarenta e oito) horas de tal solicitação, nos
termos da norma do § 1º, do artigo 141, da Lei das Sociedades por Ações.
Dessa forma, o Presidente da Mesa informou previamente aos acionistas, à
vista do quórum registrado no “Livro de Presença” nesta data, que, para o
exercício do sistema de voto múltiplo para eleição dos administradores, o
número de votos necessários para a eleição de cada membro do Conselho de
Administração será de 61.789.982 (sessenta e um milhões, setecentos e oitenta
e nove mil, novecentos e oitenta e dois) votos, considerando a eleição de 06
(seis) membros do Conselho de Administração, já que 01 (uma) das vagas
no referido órgão estatutário, por expressa disposição do artigo 19, da Lei
Federal nº 13.303/2016 (“Lei das Estatais”), é reservada para o representante
dos empregados da Companhia cujo mandato encerrar-se-á apenas no mês de
dezembro de 2020, além de que outra vaga dentre as eleitas pelo processo de
voto múltiplo será obrigatoriamente destinada a membro independente, por
expressa disposição do artigo 22, da Lei das Estatais.
Após tais explanações, o representante do acionista majoritário Estado
do Ceará, Senhor Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, requereu que
houvesse a inversão da realização das Assembleias Gerais, começando-se
pela Assembleia Geral Extraordinária e finalizando-se pela Assembleia Geral
Ordinária, já que deseja propor a deliberação, em sede de Assembleia Geral
Extraordinaria, da suspensão dos efeitos da aprovação feita pela Assembleia
Geral Extraordinária realizada em 21 de fevereiro de 2020, da modificação do
quadro acionário da Companhia, inversão de pauta que restou APROVADA
por deliberação unânime dos acionistas com direito a voto presentes.
Assim, após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os
acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia presentes à
Assembleia deliberaram, mantida a listagem da Ordem do Dia apresentada:
PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:
d) DEIXAR DE APRECIAR, por decisão unâmine dos acionistas com direito
a voto presentes, quanto à sugestão contida na Proposta da Administração
para ratificação e criação de novos cargos e funções em comissão de livre
nomeação e exoneração pela Diretria da Presidência da Companhia (“DPR”),
inclusive quanto às suas remunerações, por entenderem que tal matéria deverá
ser discutida e deliberada nas instâncias apropriadas da Companhia – Conselho
de Administração e Diretoria Executiva –, dentro de suas respectivas alçadas,
nos termos do que está previsto no Estatuto Social da Companhia e demais
normativos internos aplicáveis.
e) APROVAR, por unanimidade dos acionistas da Companhia com direito
a voto presentes e por se tratar de matéria que exige apreciação urgente dos
acionistas e que não pode aguardar por convocação de Assembleia Geral Extra-
ordinária posterior, pois gera efeitos para o que será aprovado na Assembleia
Geral Ordinária, a proposta trazida pelo acionista majoritário Estado do Ceará
para que seja retificada a deliberação (ii), item (2) aprovada na Assembleia
Geral Extraordinária realizada em 21 de fevereiro de 2020, de forma a constar
que a conversão de ações somente produzirá efeitos a partir da divulgação
do Aviso ao Mercado referente à planejada oferta pública inicial primária e
secundária de units da Companhia, objeto de análise pela Comissão de Valores
Mobiliários (“CVM”) no Processo SEI n.º 19957.011288/2019-95 (RJ-2019-
9590) (“Oferta”), haja vista que a conversão voluntária de ações em units
tem como intuito exclusivo a formação de units para alienação na potencial
Oferta. Desta forma, a referida deliberação fica re-ratificada conforme segue:
(ii) APROVAR a reforma do Estatuto Social para: (...) (2) em atenção à
Conversão Voluntária e condicionado à publicação do Aviso ao Mercado da
oferta pública inicial de units da Companhia objeto de análise pela Comissão
de Valores Mobiliários no Processo SEI n.º 19957.011288/2019-95 (RJ-2019-
9590), refletir a conversão de 97.684.140 (noventa e sete milhões, seiscentas
e oitenta e quatro mil, cento e quarenta) Ações ON de titularidade do Estado
do Ceará e 16.400.000 (dezesseis milhões e quatrocentas mil) Ações ON de
titularidade do Município de Fortaleza em Ações PN, de modo que capital
social da Companhia, a partir da data de publicação do refereido Aviso ao
Mercado, passará a ser representado por 72.088.598 (setenta e duas milhões,
oitenta e oito mil, quinhentas e noventa e oito) Ações ON e 114.141.017 (cento
e quatorze milhões, cento e quarenta e uma mil e dezessete) Ações PN; (...)
Dessa forma, esclarece-se nesta ata que a composição acionária da Companhia
anterior à referida conversão voluntária permanecerá inalterada até que seja
atendida a condição suspensiva antes mencionada, qual seja, a publicaçao
do Aviso ao Mercado da Oferta. Para evitar dúvidas, o Quadro Acionario
da Companhia nesta data, e até que seja atendida a condição suspensiva de
publicaçao do Aviso ao Mercado da Oferta anteriormente mencionada, é o
vigente em 20 de fevereiro de 2020, conforme tabela a seguir:
ACIONISTA
Nº AÇÕES ON% AÇÕES ONNº AÇÕES PN% AÇÕES
PN% AÇÕES (TOTAL)
Estado do Ceará
164.832.075
88,537171%
38.708
68,055629%
88,530915%
Município de Fortaleza
21.340.376
11,462675%
0
0,000000%
11,459174%
União Federal
0
0,000000%
1 7 . 9 7 0
31,594493%
0,009649%
DNOCS
0
0,000000%
176
0,309440%
0,000095%
Bradesco 275
0,000148%
23
0,040438%
0,000160%
Lauro Tavares da Silva
3
0,000002%
0
0,000000%
0,000002%
José Waldez Botelho 3
0,000002%
0
0,000000%
0,000002%
Raimundo Hermes Pereira
3
0,000002%
0
0,000000%
0,000002%
Thomaz Marques Cavalcante
3
0,000002%
0
0,000000%
0,000002%
25
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº072 | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2021
Fechar