DOE 29/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2017 (SACC 1009069)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO DÉCIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2017, cujo objeto consiste na prestação de serviços de mão de obra terceirizada na 
área de Tecnologia da Informação;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; 
III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000;  IV - CONTRATADA: INTERATIVA EMPREEN-
DIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 05.305.430/0001-35;  V - ENDEREÇO: Rua Antônio Correia Lima, nº 
3930, Montese, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.410-221;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 08093845/2020; Art. 57, inciso II, da Lei 
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 8.1. da Cláusula Oitava do instrumento contratual;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: 
RENOVAR o Contrato nº015/2017;  IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 7.689.619,92 (sete milhões, seiscentos 
e oitenta e nove mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e dois centavos). Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá apresentar 
garantia contratual no montante de R$ 384.481,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais), correspondente a 5% (cinco por cento) 
sobre o valor previsto no item 4.1 da Cláusula Quarta deste termo Aditivo, obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual, 
conforme termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato n° 015/2017 e no subitem 19.7 do Edital, referente ao Pregão Presencial nº 20160036 – SEFAZ. 
Fica resguardado à CONTRATADA o direito de pleitear a repactuação contratual, após a formalização dos respectivos Instrumentos Coletivos de Trabalho; 
 
X - DA VIGÊNCIA: Em razão da presente renovação, o Contrato nº 015/2017 totalizará 60 (sessenta) meses de vigência. A CONTRATANTE se reserva 
o direito de rescindir o Contrato sem qualquer ônus, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, quando da conclusão dos certames licitatórios originários 
da Secretaria da Fazenda do Ceará, iniciados através dos processos administrativos de números 04597873/2020 e 04750973/2020 ou outros que porventura 
venham a substituí-los. O Contrato nº 015/2017 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 03.04.2021 a 02.04.2022;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; 
 
XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado Ceará em, 04 de março de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Liana Maria Machado de Souza, SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DA RECEITA, e Paulo Cesar Baltazar Viana Filho, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO Nº062/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, situada na Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-
000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-52, doravante denominada CONTRATANTE ou SEFAZ, neste ato representada pela Secretária da Fazenda, 
sra. Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 766.618.903-63, RESOLVE APOSTILAR O CONTRATO 
Nº 062/2019, celebrado com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede na Capital Federal, por sua Agência Aldeota localizada na Avenida Barão de 
Studart nº 2191, Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.120-002, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, doravante denominada CONTRATADA, 
representada por sua Gerente Geral de Rede, sra. Christiane Macedo Aguiar Chastinet, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 2006010408550 
– SSPDC/Ce e inscrita no CPF sob o nº 358.224.653-15, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Cons-
titui objeto deste termo de apostilamento REAJUSTAR os valores descritos nos incisos I e II da Cláusula Sexta do Contrato nº 062/2019. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O presente termo de apostilamento possui fundamento nos seguintes termos: 2.1.1. Processo administrativo nº 
01927092/2021; 2.1.2. Instrução Normativa nº 16, de 09 de fevereiro de 2021, da Secretaria Fazenda do Ceará. 2.1.3. Art. 65, §8º, da Lei federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993; 2.1.4. Cláusula Sexta, § 6º, do Contrato nº 062/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTAMENTO 3.1. Os incisos I e II 
da Cláusula Sexta do Contrato nº 062/2019 passam a vigorar com os seguintes valores e redação: “I – R$ 1,16 (um real e dezesseis centavos), pelo recebi-
mento do respectivo DAE ou GNRE por meio eletrônico, nas modalidades home/office banking, débito automático ou débito agendado, ou qualquer outro 
sistema eletrônico que venha a ser instituído, relativamente à prestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados; II – R$ 1,42 (um real e quarenta 
e dois centavos), pelo recebimento do DAE ou GNRE, por meio manual, com a respectiva prestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados.” 
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora apostilado. Em Fortaleza, Ceará. 
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba SECRETÁRIA DA FAZENDA Aprovado: Roberta de Alencar Pita ASSESSORIA JURÍDICA. 
SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de março de 2021.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Registre-se e publique-se.
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO Nº063/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, situada na Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 
60.055-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-52, doravante denominada CONTRATANTE ou SEFAZ, neste ato representada pela Secretária 
da Fazenda, sra. Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 766.618.903-63, RESOLVE APOSTILAR 
O CONTRATO Nº063/2019, celebrado com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede na Capital Federal, por sua Agência Aldeota localizada na 
Avenida Barão de Studart nº 2191, Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.120-002, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, doravante denominada 
CONTRATADA, representada por sua Gerente Geral de Rede, sra. Christiane Macedo Aguiar Chastinet, brasileira, portadora da Carteira de Identidade 
nº 2006010408550 – SSPDC/Ce e inscrita no CPF sob o nº 358.224.653-15, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO 
OBJETO 1.1. Constitui objeto deste termo de apostilamento REAJUSTAR os valores descritos nos incisos I e II da Cláusula Sexta do Contrato nº 063/2019. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O presente termo de apostilamento possui fundamento nos seguintes termos: 2.1.1. Processo 
administrativo nº 01927092/2021; 2.1.2. Instrução Normativa nº 16, de 09 de fevereiro de 2021, da Secretaria Fazenda do Ceará. 2.1.3. Art. 65, §8º, da Lei 
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 2.1.4. Cláusula Sexta, § 6º, do Contrato nº 062/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTAMENTO 3.1. Os 
incisos I e II da Cláusula Sexta do Contrato nº 063/2019 passam a vigorar com os seguintes valores e redação: “I – R$ 1,16 (um real e dezesseis centavos), pelo 
recebimento do respectivo DAE ou GNRE por meio eletrônico, nas modalidades home/office banking, débito automático ou débito agendado, ou qualquer 
outro sistema eletrônico que venha a ser instituído, relativamente à prestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados; II – R$ 1,42 (um real e 
quarenta e dois centavos), pelo recebimento do DAE ou GNRE, por meio manual, com a respectiva prestação de contas mediante transmissão eletrônica de 
dados.” CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora apostilado. Em Forta-
leza, Ceará. Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba SECRETÁRIA DA FAZENDA Aprovado: Roberta de Alencar Pita ASSESSORIA 
JURÍDICA. SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 23 de março de 2021.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº072  | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2021