DOE 29/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 29 de março de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº072 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 18,73
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
 
PORTARIA Nº250/ 2021 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN/CE, no uso de suas atribuições 
legais conforme competência estabelecida no artigo 22, inciso II, da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito 
Brasileiro – CTB, e, tendo em vista o processo administrativo  cadastrado no protocolo viproc nº. 01569781/2021 de 10 de fevereiro de 2021, obedecendo os 
termos da Portaria nº. 4.934/2019 e Resoluções do CONTRAN nºs.: 730/2018, 789/2020, 802/2020;  RESOLVE:  AUTORIZAR a empresa IBACBRASIL 
– TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.974.557/0001-47, sediada a Rua da Paz nº. 236, CEP: 80060-160, Bairro 
Centro em Curitiba/PR, de acordo com a documentação apresentada anexa ao protocolo viproc acima mencionado, para realizar na modalidade ensino 
a distância (EaD), “Curso de Reciclagem para Condutores Infratores”, “Curso Atualização para Renovação da CNH” e os cursos especializados e suas 
atualizações para “Curso para Condutores de Veículo de Transporte Coletivo de Passageiros”, “Curso para Condutores de Veículos de Transporte Escolar”, 
“Curso para Condutores de Veículo de Transporte de Produtos Perigosos”, “Curso para Condutores de Veículos de Emergência”, “Curso para Condutores 
de Veículos de Transporte de Cargas Indivisível e Outras objeto de regulamentação específica pelo Contran”, e, na modalidade ensino a distância (EaD) e 
semipresencial, “Curso especializado obrigatório destinado a profissionais em Transporte de Passageiro (mototaxista)” e “Curso especializado obrigatório 
destinado a profissionais em Entrega de Mercadorias (motofretista)”, conforme teor da portaria de homologação nº. 781/2020 CONTRAN de 30 de março 
de 2020. Taxa de credenciamento de 67 Ufirce.  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza 22 de fevereiro de 2021.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº251/2021 -O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN/CE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista documentação apresentada no processo administrativo de nº. 01705553/2021, de 15 de fevereiro de 2021, embasado nos termos 
do Art. 33, alínea b, § 2º e 5º da Resolução nº 168/2004 – CONTRAN.  RESOLVE:  AUTORIZAR pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, o SENAT 
- Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – sito à Rua Dona Leopoldina nº. 1050, Bairro: Centro -  Fortaleza / CE – Unidade A – nº 23, CNPJ 
Nº 73.471.963/0037-58, para ministrar Cursos de Capacitação e Atualização na modalidade presencial para:  • Condutores de Veículos de Transporte 
Coletivo de Passageiros; • Condutores de Veículos de Transporte de Escolares; • Condutores de Veículos Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos; 
• Condutores de Veículos de Emergência; • Condutores de transporte de carga indivisível; • Curso de princípios Básicos do Serviço Regular Complementar de 
Transportes Rodoviários Intermunicipal de Passageiros; • Curso especializado obrigatório destinado a profissionais em transporte de passageiro (mototaxista) 
e em entrega de mercadorias (motofretista); • Curso destinado a profissionais em transporte público individual remunerado de passageiros (taxista) previsto 
na Lei nº. 12.468.   DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2021.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDÊNTE
Registre-se e publique-se:
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº003/2021
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais, torna publico que nos 
dias 26 e 27 de Março de 2021, realizar-se-á Leilão Público 100% online de veículos tipo: automóveis, motocicletas, motonetas, ciclomotores, resíduos 
metálicos – sucata ferrosa mista e sucatas diversas, apreendidos na Capital e em suas Regionais, já devidamente notificados, por via postal, seus proprie-
tários e as financeiras, conforme Art. 5º, da Lei 13.160 DE 25 de Agosto de 2015 combinado com o Art. 328, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 
(CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) e Resolução nº 623, de 06 de Setembro de 2016 do CONTRAN, através do Leiloeiro supracitado. Maiores 
informações serão obtidas no escritório do Leiloeiro, PABX (85) 3066-8282, ou através do site www.montenegroleiloes.com.br. O inteiro teor desse Edital, 
bem como, seus anexos onde constam os lotes a serem leiloados, estarão disponíveis no site do DETRAN e no site do leiloeiro oficial. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO em Fortaleza, 08 de março de 2021.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 7018812/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 
2003, combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora TELMA HOLANDA PRACIANO, CPF 
218.559.273-49, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível referência K, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, 
matrícula n° 12034512, lotada no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir 
de 17/08/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento 20 horas Lei nº 16.513/2018, combinado com o Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 2.011,71
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 29,5% Art. 62, inciso V, da Lei n° 10.884/1984, combinado com Art. 2º, inciso II da Lei n° 16.285/2017
R$ 593,45
Parcela Variável de Redistribuição – PVR/FUNDEB Lei n° 16.104/2016
R$ 66,00
Parcela Nominalmente Identificável Lei n° 15.901/2015
R$ 783,20
TOTAL
R$ 3.454,36
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 8 de março de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 00447905/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
ao servidor FABIANO PEREIRA DE MESQUITA, CPF 204.520.393-04, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível referência 
12, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 08731713, lotado 
no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 19/01/2019, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: