DOE 29/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento 40 horas - Lei nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 3.649,35
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 29,5% - Art. 62, inciso V, da Lei n° 10.884/1984 c/c Art. 2º, inciso II, da Lei n° 16.536/2018
R$ 1.076,56
Parcela Variável de Redistribuição – PVR/FUNDEB - Lei n° 16.104/2016
R$ 132,00
Parcela Nominalmente Identificável - Lei n° 15.901/2015
R$ 240,35
TOTAL
R$ 5.098,26
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 8 de março de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 8459499/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, 
combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora LINDICACIA PEREIRA GUEDES, CPF 
276.638.763-34, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível referência K, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, 
matrícula n° 12246412, lotada no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir 
de 11/10/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento 40 horas - Lei nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 4.023,41
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 29,5% - Art. 62, inciso V, da Lei n° 10.884/1984 c/c Art. 2º, inciso II, da Lei n° 16.536/2018
R$ 1.186,91
Parcela Variável de Redistribuição – PVR/FUNDEB - Lei n° 16.104/2016
R$ 132,00
Parcela Nominalmente Identificável - Lei n° 15.901/2015
R$ 464,39
TOTAL
R$ 5.806,71
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 8 de março de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
*** *** ***
O PRESIDENLE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consla do processo nº 05099808/2019, RESOLVE CONCEDER, nos lermos do art. 40, § 1 º, inciso III, alínea “a”, §§ 2°, 3°, 5°, 8° e 17, da Constituição 
Federal, com redação dada pela Emenda Constilucional Federal nº 41, de 19 dezembro de 2003, combinado com os arts. 1 ° e 15, da Lei Federal nº 10.887, 
de 18 de junho de 2004, à servidora MARIA ERENEIDA PONTES GOMES, CPF 323.499.633-49, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível/referência 
J, Grupo Ocupacional de Magistério -MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 16118419, IOLada na Secrelaria da Educação, aposentadoria 
por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS%, a partir de 08/06/2019, lendo como base de cálculo as verbas incidemes de contri-
buição previdenciária, no período de JAN/2006 a MAI/2019, cujo valor é de R$ 2.685,18. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, Fortaleza, 8 de março de 2021.
João Marcos Maia 
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2020 IG°1103288
PROCESSO Nº02117540/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – 
SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 
230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a empresa RR 
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 00.967.837/0001-04, doravante denominada CONTRATADA, com sede na Rua 
Torres Câmara, nº 267 - A, Bairro: Aldeota, Fortaleza – CE, CEP: 60.150-060, neste ato representada pelo Sr. Roberio Pinto Freire, RESOLVEM firmar o 
presente Termo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 02117540/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo 
visa a prorrogação do Contrato n° 008/2020, o qual tem como objeto a aquisição de Material de Consumo – Água Mineral – item 01 e 02, para atender 
as necessidades da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. PRAZO: A vigência do presente contrato será 
prorrogada por 04 (quatro) meses, com início no dia 20 de março de 2021 e término em 19 de julho de 2021, podendo ser rescindido, a qualquer tempo, em 
decorrência da conclusão do processo licitatório, mediante aviso prévio da Contratante à Contratada. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas 
as demais cláusulas anteriormente pactuadas. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de Março de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Roberio Pinto Freire - RR 
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 22 de março de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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1º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº26/2020 IGº1103593
PROCESSO Nº01371957/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO 
SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 – Guajerú, Fortale-
za-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, 
resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará 
de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei 
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público n° 006/2020, através do Processo Administrativo nº 01371957/2021. OBJETO: O presente 
Aditivo visa a alteração de valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº26/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Gerenciamento 
das Ações dos Centros de Inclusão Tecnológica e Social - CITS, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a 
fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força 
deste instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 4.264.043,54 (quatro milhões, duzentos e sessenta 
e quatro mil, quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, 
que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.12.363.442.20612.03.335041.10000.0 47100001.12.363.442.15323.03.335041.11
000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e 
aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de Março de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna-SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 23 de março de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº072  | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2021