DOE 29/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Nº23/2021
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº35/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº10310920/2020
Considerando solicitação apresentada nos autos às folhas nº 107, para inclusão da Dotação Orçamentária, na Dispensa de Licitação nº 35/2021, publicada
no Diário Oficial do Estado em 16 de março de 2021, cujo objeto é a aquisição de 03(três) Ultra Freezers Científicos (-86°C), objetivando atender ao Plano
de Contingência do Coronavírus (COVID 19), somos pela rerratificação da Dispensa de Licitação supracitada, para que seja acrescentada a Dotação Orça-
mentária 2021: 14979 - 24200084.10.305.632.10674.03.44905200.2.91.00.1.40 Permanecem inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza, em
___/03/2021. 1 – Ciente; 2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei 8.666/93,
autorizo a rerratificação da Dispensa de Licitação nº 35/2021, nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.
João Francisco Freitas Peixoto
SEC. EXEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Fortaleza, em ___/03/2021. 1 - Ciente; 2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina a Lei 8.666/93,
homologo e ratifico a rerratificação da Dispensa de Licitação nº 35/2021, nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO ESCUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 064, Fortaleza, 19 de março de 2021, que publicou o ADITAMENTO Nº 14/2021 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2020/24267
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20191471. Onde se lê: Processo nº 082314113/2019 Leia-se: Processo nº 08231413/2019 Fortaleza, 23 de março de 2021.
Emanuela Machado Siva Saraiva
ORIENTADORA DA CÉLULA DE AQUISIÇÃO DE RECURSOS BIOMÉDICOS
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro
de 2010, em conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com
decreto 32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 33.399 de 18 de Dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado e m 19 de
Dezembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, TEOGENES COELHO CORREIA, com cargo de TENENTE CORONEL, matrícula 04658914, pertencente
ao órgão PMCE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 18 de março de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) TEOGENES
COELHO CORREIA, matrícula 30058275, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS3,
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, a partir de 01 de Abril de 2021. SECRE-
TARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 18 de março de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0017/2021 - SSPDS - O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.399, de 18 de Dezembro de 2019, RESOLVE
DESIGNAR, TEOGENES COELHO CORREIA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício
no(a) Coordenadoria de Gestão de Pessoas, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 18 de março de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº1465/2021
CEDENTE: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes,
581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. CESSIONÁRIO: POLICIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ sob nº
01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Bairro Aeroporto, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: A Secretaria da Segurança
Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, Cede a Policia Militar do Ceará - PMCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno
recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 03 (três) ÕNIBUS RODOVIÁRIOS, tipo MERCEDES
BENZ/BUSSCAR EL BUSS R, ambos Fabric. Mod. 2020/2021, com os seguintes nºs de tombos 120767, 120768 e 120769, com Placas POR 4I71, OID
3I71 e PMH 8H61, respectivamente, com valor total de R$ 1.602.000,00 (um milhão seiscentos e dois mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Termo de Cessão de Uso respeita todas as legislações pertinentes que se referem aos contratos administrativos, bem como, a Lei Federal n° 8.666/93 e suas
posteriores modificações. VIGÊNCIA: O presente termo de Cessão de uso terá vigência a partir da data de sua assinatura e permanecerá em vigor por tempo
indeterminado, por acordo e conveniência das partes. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas
ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2021 SIGNATÁRIO: Secretário da Segurança
Publica e Defesa Social, o Exmo. Sr. Sandro Luciano Caron de Moraes e o Sr. Coronel Comandante-Geral da Polícia Militar, o Ilmº. Sr. Francisco Marcio
de Oliveira. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL , em Fortaleza-CE , 23 de março de 2021.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº001/2021
A COMISSÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE RECOMPENSA, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual
nº 16.829, de 13 de janeiro de 2019, que autorizou o Poder Executivo Estadual a instituir formas de recompensas por informações prestadas aos Órgãos de
Segurança Pública que sejam úteis à prevenção, à repressão e à investigação de crimes; CONSIDERANDO que o Decreto nº 32.929, de 14 de janeiro de
2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 16.829, de 13 de janeiro de 2019, determinou que compete à Comissão estabelecer o valor da recompensa, prazo de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº072 | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2021
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