DOMFO 29/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº 8.608, 
de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 6/2021 
de 03 de janeiro de 2021; e CONSIDERANDO o que consta 
nos autos do Processo nº P335847/2020, que versam acerca 
de providências quanto à regularização do pagamento aos 
proprietários do imóvel objeto do Contrato nº 612/2019 (Jairo 
Holanda Dantas e Sandrileusa Lins de Almeida Dantas), refe-
rente à recuperação/manutenção de imóvel locado à Prefeitura 
Municipal de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal 
da Saúde, localizado na Rua Coronel Olegário Memória, nº 
1586, bairro Água Fria, que era destinado ao funcionamento 
provisório da Unidade de Atenção à Saúde - UAPS HÉLIO 
GÓES, parte integrante da Coordenadoria Regional de Saúde-
CORES VI. CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 23, III, da 
Lei nº. 8.245/1991. CONSIDERANDO o relatório de vistoria 
apresentado pela Célula de Infraestrutura e Manutenção – 
CEINMA/SMS desta Secretária Municipal da Saúde (fls. 04/14), 
aprovado pela Coordenadoria Administrativa (fls. 65). CONSI-
DERANDO que o valor apresentado no relatório de vistoria 
importou na soma de R$ 17.293,03 (dezessete mil, duzentos e 
noventa e três reais e três centavos). CONSIDERANDO, final-
mente, presumido está que os proprietários do imóvel objeto do 
Contrato nº 612/2019, agiram de boa-fé, bem como verifica-se 
que os mesmos tem o direito de serem indenizadas, anuindo 
com o valor indenizatório nos termos da declaração acostada 
as fls. 18, como cumprimento do ônus de devolver o imóvel no 
estado em que o recebeu. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da 
legislação supracitada, conceder, a título de indenização, o 
pagamento da dívida contraída pelo Município de Fortaleza, 
através de sua Secretaria Municipal da Saúde junto aos propri-
etários do imóvel objeto do Contrato nº 612/2019 - SMS, Jairo 
Holanda Dantas, inscrito no CPF sob nº 119.506.798-456 e, 
Sandrileusa Lins de Almeida Dantas, inscrita no CPF sob nº 
443.342.903-10, no valor de R$ 17.293,03 (dezessete mil, 
duzentos e noventa e três reais e três centavos), para a recu-
peração/manutenção de imóvel não residencial, localizado na 
Rua Coronel Olegário Memória, nº 1586, bairro Água Fria, que 
era destinado ao funcionamento provisório da Unidade de A-
tenção à Saúde - UAPS HÉLIO GÓES, parte integrante da 
Coordenadoria Regional de Saúde-CORES VI. Art. 2º - As 
despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: 
25901.10.301.0119.2504.0001.33.90.93.0.1.214.0000.00.00, da 
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção a Primária. Regis-
tre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 24 de março de 
2021. (ASSINADO POR CERTIFICADO DIGITAL). Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA SMS N° 138/2021 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato n° 6/2021 –      
GABPREF, publicado no D.O.M. de 03 de janeiro de 2021; 
CONSIDERANDO a Lei nº. 9889, de 04 de abril de 2012, publi-
cada no DOM em 04 de abril de 2012, que trata da possibilida-
de de Suplementação de Carga Horária dos servidores.      
RESOLVE: Art. 1° - Transferir (a pedido P908712/2019) a su-
plementação da servidora ADRIANA HOLANDA LUZ, Auxiliar 
de 
Enfermagem, 
matrícula 
n° 
23196-01, 
admitida 
em 
17/06/1996, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, de 60 
(sessenta) horas, concedida pela Portaria nº 278/2012, para o 
Hospitale Maternidade Dra. Zilda Arns Neumman – HMDZAN, 
unidade hospitalar em que passará a ser cumprida a suplemen-
tação. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Re-
gistre-se. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNI-CIPAL DA SAÚDE. Fortaleza, 24 de março de 2021. 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 357/2020 
PROCESSO Nº P155024/2020 
 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 081/2021. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: ÁGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE 
EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, CNPJ Nº 30.607.801/0001-80; 
III - DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE ATA, O 
REGISTRO DE PREÇOS AQUISIÇÕES FUTURAS E EVEN-
TUAIS DE MOBILIÁRIO ADMINISTRATIVO (PARTE 01), PARA 
ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE DE FORTALEZA,  DE ACORDO COM AS ESPECIFI-
CAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PREGÃO ELETRÔNI-
CO Nº 357/2020 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente 
com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores 
classificados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva 
ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o produto com 
preços iguais ao da licitante vencedora na sequência da classi-
ficação do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e 
mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer 
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apre-
sentadas pelas licitantes classificados em primeiro lugar, con-
forme consta nos autos do Processo nº P155024/2020; IV- 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 
de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem-
bro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de se-
tembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 
13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de 
dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de 
janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, com suas alterações e no disposto no presente edital e 
seus anexos; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 
357/2020; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a 
partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII 
– DATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2021; VIII -     
ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde – 
SMS. Fortaleza (CE), 11 de março de 2021. Ana Estela       
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
 
 
PORTARIA Nº 0298/2021 - DESIGNAÇÃO DE 
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 85/2020 – SEINF - O 
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF, no uso de 
suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de 
garantir a fiel execução dos serviços inerentes ao Contrato Nº 
85/2020 - SEINF – CONSTRUTORA CETRO LTDA, que tem 
por objeto a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL SÃO RAIMUNDO, LOCALIZADO NO BAIRRO RO-
DOLFO TEÓFILO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, que 
passam a fazer parte integrante deste independente de trans-
lado. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo, como 
Gestor e Fiscais do Contrato, até a conclusão da execução dos 
serviços. 
 
Contrato 
Nome 
Matrícula 
Função 
85/2020 - 
 SEINF 
Marcus 
Antonius 
Guilherme Castro 
12558 
Gestor 
José 
Diógenes 
Marques Ribeiro 
123538 
Fiscal 
Titular 
Mônica Araújo Maia 
de Albuquerque 
123869 
Fiscal 
Suplente