DOMFO 29/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 43 
 
publicado em 04/01/2021. CONSIDERANDO a previsão legal 
do Art. 37 da Lei 4.320/64 e do Art. 22 do Decreto Federal 
93.872/86, que autoriza o pagamento de despesas de exercício 
anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 6.276,96 (seis mil, duzentos e 
setenta e seis reais e noventa e seis centavos) – Despesa do 
Exercício Anterior, devendo a despesa em causa correr através 
da Dotação Orçamentária: 04.122.0001.2195.0003. Elemento 
de despesa 3.1.90.94, Fonte de recurso 1001.0000.00.01, do 
servidor listado abaixo, com respectivo processo e valor devido. 
 
MATRÍCULA 
SERVIDORES 
PROCESSO 
VALOR 
107.135-01 
Eduardo Sérgio 
Carlos Castelo 
P522615/2017 
R$ 6.276,96 
 
 
TOTAL 
R$ 6.276,96 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊN-
CIA DA AGEFIS, em 08/03/2021. Laura Jucá Araújo - SUPE-
RINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 066, DE 23 DE MARÇO DE 2021. 
 
Designa servidores para com-
porem a Comissão de Gestão e 
Fiscalização do Contrato nº 
003/2021 - AGEFIS, firmado 
entre a Agência de Fiscalização 
de Fortaleza - AGEFIS e a em-
presa MARIA GENI DISTRIBU-
IDORA DE ARTIGOS DE PA-
PELARIA LTDA. 
 
 
A SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FIS-
CALIZAÇÃO DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I e XI do Decreto 
nº 13.867, de 23 de agosto de 2016, bem como pela Lei Com-
plementar nº 190, de 22 de dezembro de 2014 e Lei Comple-
mentar nº 283, de 27 de dezembro de 2019, CONSIDERANDO 
o Contrato n º 03/2021 – AGEFIS, firmado entre a Agência de 
Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS e a empresa MARIA GENI 
DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, CNPJ 
nº 04.190.999/0001-30, cujo objeto é a aquisição de 1400L (mil 
e quatrocentos litros) de álcool 70% líquido, que serão utiliza-
dos para atender às necessidades da AGEFIS, CONSIDE-
RANDO, ainda, a necessidade de acompanhamento e fiscali-
zação contratual. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores 
relacionados, para gerir e fiscalizar todos os procedimentos 
técnico-operacionais relativos às ações decorrentes do contrato 
supracitado: 
 
Weslenya Maria Cardoso Godinho – Matrícula nº 
60261-02 
Gestora 
Vanessa Magalhaes de Almeida Silva – Matrícula  
nº 94718-01 
Fiscal 
 
Art. 2º - Caberá aos designados o provimento dos meios ne-
cessários para a realização de suas atividades. Art. 3º - A atua-
ção dos servidores acima designados é considerada como 
serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DA AGEFIS, em 23 de março de 2021.    
Laura Jucá Araújo – SUPERINTENDENTE. 
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EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 003/2021 - 
AGEFIS. CONTRATANTE: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA – AGEFIS. CONTRATADA: MARIA GENI DIS-
TRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA. DO FUN-
DAMENTO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
a dispensa de licitação devidamente autorizada e ratificada em 
conformidade com o artigo 24 da Lei Federal nº 8666/1993 e 
suas alterações, os autos do Processo Administrativo nº. 
P057430/2021, os preceitos do direito público e outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OB-
JETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 1400L (mil 
e quatrocentos litros) de álcool 70% líquido, que serão utiliza-
dos para atender às necessidades da AGEFIS. DO VALOR 
TOTAL DO CONTRATO: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta reais). 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes 
desta contratação correrão à conta da dotação orçamentária da 
AGEFIS: Projeto/atividade: 0001 - GESTÃO E MANUTENÇÃO 
11204 04.122.0001.2016.0003 - MANUTENÇÃO E FUNCIO-
NAMENTO ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2016.0003 Ele-
mento – 33.90.30 Fonte – 1.090.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, conta-
dos da sua publicação no Diário Oficial do Município, a ser feita 
na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n. 
8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2021. 
SIGNATÁRIOS: Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE 
DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - Pela 
CONTRATANTE; e, Maria Geni Marques Rodrigues - Pela 
CONTRATADA. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE 
DA AGEFIS. 
 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA 23/2021 - FUNCI - A VICE-
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA 
CIDADÃ – FUNCI no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina o Art. 3º Inciso VII do Decreto de nº 
13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado no DOM do dia 
11 de fevereiro de 2014. RESOLVE tornar sem efeito a ERRA-
TA da Portaria 562/90, publicada no DOM do dia 30/11/1990, 
que averbou o tempo de serviço da servidora MARIA LUÍZA 
COSTA LOPES, matricula 0576401, Administradora, lotada na 
Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI, por seu 
conteúdo está correto, consoante com a Certidão de Tempo de 
Serviço emitida pelo Estado do Ceará. GABINETE DA FUN-
DAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI, em 18 
de março de 2021. Publique-se e cumpra-se. Marcia Dias 
Soares - VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA 
E DA FAMÍLIA CIDADÃ-FUNCI. 
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PORTARIA 0025/2021 - FUNCI - PRESIDENTE 
DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o      
Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e suas posteriores 
alterações, RESOLVE nomear e autorizar a disposição nos 
termos do art. 11, item II e art. 82, item III da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, 
de GLÍCIA BEZERRA DE MENEZES VALENTIM, ocupante do 
cargo efetivo de NUTRICIONISTA, MATRÍCULA 6310801, 
do(a) SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, para exer-
cer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DNS-2, do(a) 
GERÊNCIA DE PROTEÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA, integran-
te da estrutura administrativa do(a) FUNDAÇÃO DA CRIANÇA 
E DA FAMÍLIA CIDADÃ, a partir de 01/03/2021. José Sarto 
Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Jose      
Iraguassu Teixeira Filho - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA 
FAMÍLIA CIDADÃ. Marcelo Jorge Borges Pinheiro -         
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA 0026/2021 - FUNCI - O(A) PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ,