DOE 30/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            termo;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 769.657,05 (setecentos e sessenta e nove 
mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos;  X - DA VIGÊNCIA: 
a partir de 07 de dezembro de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam, 
sub-rogado e anuente, todos os demais termos da Concorrência Pública Nº 
20180001/UVA/CCC - CONTRATO Nº 038/2018, e seus adendos e atas 
que não sejam incompatíveis com a transferência e sub-rogação que ora se 
empreende;  XII - DATA: 02 de março de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, pela SOP e FABIANNO CAVAL-
CANTE DE CARVALHO, pela UVA, e MARIA CANILDES VIEIRA 
SALES, anuente. 
Emmanuel Pinto Carneiro
PROCURADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº100/2021  - O PRESIDENTE DA FUNECE, mantenedora 
da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE, no uso de suas 
atribuições estatutárias e regimentais, em face de adesão da FUNECE ao 
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, 
resolve Alterar a Designação de Dháfine Mazza Nunes, regularmente inscrita 
no CPF/MF sob o nº 006.782.423-48, servidora pública estadual, com matrí-
cula de nº 300446.1-4, da função assistente de comunicação para assessora 
da Coordenação Geral do PRONATEC; e de Carlos Heitor Sales Lima, 
regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº 228.313.633-49, servidor público 
estadual, com matrícula de nº 000766.1-9 , da função assessor para apoio 
acadêmico da Coordenação Administrativa Financeira, integrantes da Unidade 
Central, cujas atribuições são aquelas constantes do Regulamento Interno 
do PRONATEC/FUNECE. A presente alteração de designação ocorrerá a 
partir de 01 de fevereiro de 2021. Registre-se, comunique-se e cumpra-se. 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em 
Fortaleza/ CE, 01 de fevereiro de 2021. 
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE 
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
 
PROCESSO Nº: 07827039 / 2020 FUNECE  OBJETO: AQUISIÇÃO DE 
105 (CENTO E CINCO) DOI’s para a Revista O Público e o Privado 
JUSTIFICATIVA: Aquisição de 105 (cento e cinco) DOI’s (Digital Object 
Identifier System), a serem indexados a cada artigo publicado nas edições 
da Revista O Público e o Privado, vinculado ao Programa de Pós Gradu-
ação em Sociologia-PPGS/FUNECE  VALOR GLOBAL: R$ 591,15 ( 
quinhentos e noventa e um reais e quinze centavos )  DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 8320-31200001.12.364.451.20379.03.339039.27000.1-PF 
3101010022020C-IG 1099138000  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
25, caput da Lei n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações  CONTRATADA: 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDITORES CIENTÍFICOS  DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Reconheço a Inexigibilidade de Licitação 
nº 03/2021, para AQUISIÇÃO DE 105 (CENTO E CINCO) DOI’s para a 
Revista O Público e o Privado, para atender as necessidades da FUNECE. 
No valor total de R$ 591,15, com fundamento no Art. 25, caput da Lei n.º 
8.666/93 e suas posteriores alterações. Prof. Ms. Hidelbrando dos Santos 
Soares-Presidente da FUNECE  RATIFICAÇÃO: RATIFICO a decisão do 
Presidente da FUNECE, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 03/2021, 
para a AQUISIÇÃO DE 105 (CENTO E CINCO) DOI’s para a Revista O 
Público e o Privado, para atender as necessidades da FUNECE. No valor total 
de R$ 591,15, com fundamento no Art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93 e suas 
posteriores alterações, sendo a presente ratificação fundamentada no art. 26 
da lei 8.666/93. Nágyla Maria Galdino Drumond-Secretária Executiva de 
Planejamento e Gestão Interna da Ciência, Tecnologia e Educação Superior 
Clarice Barreto Alencar Dantas
ASSESSORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº993/2021 - CD, de 15 de março de 2021. 
P R O R R O G A  A  V A L I D A D E  D A 
X X I S E L E Ç Ã O P Ú B L I C A P A R A 
CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR 
VISITANTE DA FUNECE. 
 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTA-
DUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias, 
considerando o que consta do Processo SPU Nº 02119089/2021, oriundo do 
Departamento de Gestão de Pessoas da FUNECE,  RESOLVE, ad referendum 
do Conselho Diretor - CD: 
Art. 1º - Prorrogar por mais 01 (um) ano, a partir de 31 de maio de 
2021, a validade da XXI Seleção Pública para Professor Visitante da FUNECE, 
regulamentada pelo Edital Nº 21/2019 - FUNECE, publicado no D.O.E. de 
27 de dezembro de 2019. 
Parágrafo Único - A seleção de que trata o caput deste artigo foi 
homologada pela Resolução Nº 970/2020 - CD, de 19 de maio de 2020. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
CEARÁ, Fortaleza, 15 de março de 2021. 
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL 
DO CEARÁ
PORTARIA Nº021/2021 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNO-
LOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, no uso de 
suas atribuições legais e em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº. 
8.666/93, RESOLVE DESIGNAR a servidora SIMONE MARIA ALMEIDA 
LIMA, matrícula nº. 100.5101-0, ocupante do cargo de Agente de Adminis-
tração, como Gestora do Contrato nº. 038/2020, firmado entre o Nutec e a 
empresa NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ-
-NUTEC, em Fortaleza-CE, 10 de março de 2021. 
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº023-2021  - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNO-
LOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, conforme o 
disposto nos artigos 66, 78, 86 e 87, inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, bem como no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 20190022/SEPLAG/COGEC, em especial, item “20. DAS SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS”, subitem 20.1.1, RESOLVE: Aplicar a sanção de 
multa no valor R$ 64,67 (sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), 
cumulada com advertência, contra a empresa KÉCIA RAYARA BARBOSA 
DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.140.118/0001-01, estabelecida na 
Rua José Batista dos Santos, nº 320, Quadra C, lote 34,35,36, Bairro Pajuçara, 
Maracanaú-CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº. 
02320602/2020, em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto 
nos ditames legais acima mencionados, devendo esta portaria ser publicada 
no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento cadastral. 
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ, 
em Fortaleza-CE, 16 de março de 2021. 
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº024-2021 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNO-
LOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, conforme o 
disposto nos artigos 66, 78, 86 e 87, inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, bem como no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 20190023/SEPLAG/COGEC, em especial, item “20. DAS SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS”, subitem 20.1.1, RESOLVE: Aplicar a sanção de 
multa no valor R$ 42,10 (quarenta e dois reais e dez centavos), cumulada com 
advertência, contra a empresa SOLU DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 27.814.353/0001-81, estabelecida na Avenida Washington 
Soares, nº 8406, Galpão, Bairro Messejana, Fortaleza-CE, CEP: 60.841-032, 
em decorrência da apuração feita através do processo nº. 09573697/2020, em 
que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto nos ditames legais 
acima mencionados, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, com posterior assentamento cadastral.  NÚCLEO DE 
TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ, em Fortale-
za-CE, 16 de março de 2021. 
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº025-2021 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNO-
LOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, conforme o 
disposto nos artigos 66, 78, 86 e 87, inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, bem como no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 20190022/SEPLAG/COGEC, em especial, item “20. DAS SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS”, subitem 20.1.1, RESOLVE: Aplicar a sanção de 
multa no valor R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos), cumulada 
com advertência, contra a empresa FRANCISCO HÉLCIO DA COSTA 
VIANA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.792.852/0001-36, estabelecida na Rua 
41, nº 1280, Bairro Prefeito José Walter, Fortaleza-CE, em decorrência da 
apuração feita através do processo nº. 02318080/2020, em que ficou constatado 
que a empresa infringiu o disposto nos ditames legais acima mencionados, 
devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com 
posterior assentamento cadastral.  NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALI-
DADE INDUSTRIAL DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de março de 2021. 
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se. 
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PORTARIA Nº28/2021 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNO-
LOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC , no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 
15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO / 2021 . 
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ 
- NUTEC, em Fortaleza - CE, 18 de março de 2021. 
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº073  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2021