DOE 30/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela 
Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do 
Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor 
HEDER MOREIRA DA COSTA, Professor, matrícula nº 301394-1-0, 
acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso XI, da Lei 
nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), 
em virtude do servidor ter se ausentado do serviço sem justificativa, pois está 
com 04 (quatro) horas/aula por semana de regência e 02 (duas) horas/aula 
por semana de planejamento ociosas (sem lotação) no período de 01/02/2020 
até a presente data, deixando, assim, sem cumprir 06 (seis) horas/aula por 
semana de sua carga horária de 20 (vinte) horas/aula por semana para o que 
foi nomeado, conduta passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV da 
referida norma estatutária.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 
26 de março de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2017/PROCESSO 
Nº00154944/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONT. Nº 046/2017;  II 
- CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, daqui por diante 
denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pela 
Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, 
portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente 
e domiciliada em Fortaleza/CE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - 
CONTRATADA: EMPRESA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – SAAE DE QUIXERAMOBIM, com sede na Av. Dr. Joaquim 
Fernandes, 570 – Centro – Quixeramobim/CE – CEP. Nº 63800-000, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07742778/0001-15 doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato pelo Sr. JOÃO VICTOR SANTIAGO DE LIMA, 
brasileiro (a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 2007551698-0 SSP/CE 
e do CPF nº 066.727.633-50, residente e domiciliado em Quixeramobim/Ce, 
resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2017, publicado 
no D.O.E de 15.05.2017, de acordo com o Processo nº 00154944/2021;  V 
- ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regu-
lamentado no art. 57, Inciso II, § 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, mediante as condições seguintes ;  VII- FORO: Fortaleza/CE; 
VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo 
de vigência e execução ao contrato que tem por objetivo a contratação da 
empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, enti-
dade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de 
água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das 
Unidades Vinculadas à Secretária da Educação – SEDUC, no município de 
Quixeramobim.;  IX - VALOR GLOBAL: As despesas com a continuação 
dos serviços de fornecimento de água e/ou esgoto, de que trata a Cláusula 
Terceira do Contrato, ora aditado, serão custeados pelo valor dos créditos 
orçamentários existentes de R$ 100.948,00 (cem mil, novecentos e quarenta e 
oito reais), conforme justificativa exarada nas respectivas C. I.s n.º 154/2021 
– COFIN às fls. 03, e Planilha Demonstrativo Financeiro/COFIN, às fls.05 e 
IG Nº 1103706 constante dos autos. ;  X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto 
na CLÁUSULA SEXTA que trata da vigência e execução do contrato, ora 
aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 13 de abril de 
2021 até 12 de abril de 2022. ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas 
as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.;  XII - 
DATA: 17 de março de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES 
ESTRELA - Secretária da Educação , JOÃO VICTOR SANTIAGO DE 
LIMA - Contratada. TESTEMUNHAS: 1. Ana J. M. Rodrigues, 2. Ilegível. 
Fortaleza 26 de março de 2021 ..
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2018/PROCESSO 
Nº01382118/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2018; 
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, daqui por diante 
denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pela 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do 
CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliada 
em Fortaleza/CE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: 
EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE IPU, com sede na Rua Coronel Felix, 1261 A, Centro Ipu/Ceará, CEP: 
62250-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07530736/0001-10 doravante denomi-
nada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. THIAGO MORORÓ 
BESERRA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2002099096703 
SSP-CE e do CPF nº 040.389.223-67, residente no município de Ipu, resolvem 
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2018, publicado no D.O.E 
de 05.04.2018, de acordo com o Processo Nº 01382118/2021;  V - ENDE-
REÇO: Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado 
no art. 57, Inciso II, § 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
mediante as condições seguintes;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: 
O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e 
execução, que tem por objetivo a contratação da empresa SERVIÇO AUTÔ-
NOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, entidade autárquica municipal, para 
prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto 
sanitário para atender a demanda das Unidades Vinculadas à Secretária da 
Educação – SEDUC, no Município de Ipu.;  IX - VALOR GLOBAL: O valor 
complementar para custear as despesas com a continuação dos serviços de 
fornecimento de água, de que trata a Cláusula Terceira do Valor e do Reajus-
tamento ao Contrato, ora aditado, será de R$ 10.239,00 (dez mil, duzentos e 
trinta e nove reais), tendo um saldo residual de R$ 14.961,00 (quatorze mil, 
novecentos e sessenta e um reais), perfazendo um valor global de R$ 25.200,00 
(vinte e cinco mil e duzentos reais), conforme justificativa exarada na C.I. nº 
093/2021 - COFIN, datada em 04/02/2021, às fls. 02, bem como Planilha do 
Demonstrativo Financeiro, às fls. 04 e I.G nº 1103698, constante dos autos. ; 
 
X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA SEXTA que tratam 
da vigência e execução do contrato, ora aditado, ficam prorrogados por mais 
12 (doze) meses, a partir de 29 de março de 2021 até 28 de março de 2022; 
 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições 
do contrato original e seus aditivos.;  XII - DATA: 11 de março de 2021; 
XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA -Secretária da Educação 
, THIAGO MORORÓ BESERRA- Contratada. TESTEMUNHAS: 1.Adriana 
Lima Soares, 2. Ana J. M. Rodrigues. Fortaleza 24 de março de 2021 ..
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº069/2018/PROCESSO 
Nº00180325/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 069/2018; 
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, daqui por diante 
denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pela 
Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, 
portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente 
e domiciliada em Fortaleza/CE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - 
CONTRATADA: SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CRATO - SAAEC, com sede na Avenida Teodorico Teles, 30, Centro, 
Crato/Ceará, CEP: 63.100-160, inscrita no CNPJ sob o n° 07.172.885/0001-
55, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. 
JOSÉ YARLEY DE BRITO GONÇALVES, brasileiro, portador da Carteira 
de Identidade nº 2002009046248 SSP-CE e do CPF nº 076.540.064-20, 
residente e domiciliada em Crato/CE, resolvem firmar o presente Termo 
Aditivo ao Contrato nº 069/2018, publicado no D.O.E de 17.04.2018, de 
acordo com o Processo Nº 00180325/2021;  V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, Inciso II, § 
2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as condições 
seguintes;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: O presente aditivo 
tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência, informando valor para 
complementar as despesas com a continuação dos serviços do Contrato que 
tem por objetivo a contratação da empresa SOCIEDADE ANÔNIMA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CRATO – SAAEC, entidade autárquica municipal, 
para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de 
esgoto sanitário para atender a demanda das Unidades Vinculadas à Secretária 
da Educação – SEDUC, no município de Crato.;  IX - VALOR GLOBAL: O 
valor complementar para custear as despesas com a continuação dos serviços 
de fornecimento de água, de que trata a Cláusula Terceira do Valor e do 
Reajustamento ao Contrato, ora aditado, será de R$ 127.623,00 (cento e 
vinte e sete mil, seiscentos e vinte e três reais), conforme justificativa exarada 
nas C.I nº120/2021 – COFIN, datada de 22.02.2021, às fls. 03, bem como 
Planilha do Demonstrativo Financeiro, às fls. 05 e IG nº 1103587, constante 
dos autos.;  X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA SEXTA 
que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12 
(doze) meses, a partir de 06 de abril de 2021 até 05 de abril de 2022. ;  XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do 
contrato original e seus aditivos.;  XII - DATA: 17 de março de 2021;  XIII 
- SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA -Secretária da Educação , 
JOSÉ YARLEY DE BRITO GONÇALVES- Contratada. TESTEMUNHAS: 
1.Ilegíveis. Fortaleza 24 de março de 2021 ..
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº087/2018/PROCESSO 
Nº01546978/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2018; 
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação, a 
Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portador do CPF nº 473.400.533-87, 
RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE;  III - 
ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE ICAPUÍ, com sede na 
Rua Floriano Monteiro, 1460, Centro, Icapuí/Ceará, CEP: 62810-000, inscrita 
no CNPJ sob o nº 23555097/0001-02, doravante denominada CONTRA-
TADA, representada neste ato pelo Sr. JOSÉ MARCELO DA SILVA, brasi-
leiro, portador(a) da Carteira de Identidade Nº250443875720 ND CE e do 
CPF nº 019.006.003-40, residente e domiciliado em Icapuí/CE, resolvem 
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 087/2018, publicado no 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº073  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2021