DOE 30/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº17/2021
TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO 2021.01489
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Inicio de Fiscalização nº 2021.01489, o contribuinte: 
DALVANICE NUNES ARAUJO 026565114, CGF 06.649.448-6, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da 
espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, sito a Rua Dr Joao Pessoa, S/N, Centro, Iguatu/CE, A APRESENTAR A RELAÇÃO 
DE DESPESAS E RECEITAS, O LIVRO DE REGISTRO DE CAIXA, LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS E LIVRO DE 
REGISTRO DE INVENTARIO, REF. AO PERIODO DE 15/05/2017 A 29/06/2017, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE)
dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, ( art.79, inciso IV e art. 810, inciso IV da Lei 15.614/2014). Fica o contribuinte sob ação fiscal no periodo 
de 90(noventa) dias a partir da ciência e, para constar lavramos o presente Termo, suspendendo seu direito a espontaneidade prevista no Paragrafo Unico 
do Art 138(CTN) e a consulta prevista no art. 884 do Decreto 24.569 de 1997. CELULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, em Iguatu, 23 de março de 2021.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº18/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO 2021.01454
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2021.01454, o contribuinte: SALATIEL 
GOMES DE ARAUJO ME, CGF 06.959.159-8, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto 
à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRESENTAR OS COMPROVANTES DO ENVIO, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DESTE TERMO DE 
INTIMAÇÃO, DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS REFERENTES AS ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS - EFD’S, DO PERIODO:01/10/2018 A 
31/07/2020, dentro do prazo de 05 (CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação deste EDITAL(art. 79, inciso IV e art.80, inciso 
IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, à inclusão no Regime Especial de Fiscalização e 
Controle, conforme Art. 3º, inciso VII, da IN 32/2005. CELULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, em Iguatu, 22 de março de 2021.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº018/2021
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei n.º 15.614/2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado, INTIMADO 
a, no prazo de 30 (TRINTA) dias , tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, conforme especi-
ficação em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM SOBRAL – Ce, 17 de março de 2021.
José Nogueira Carlos
 ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº018/2021
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO FISCAL
AUTO DE INFRAÇÃO,INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES E 
ANEXOS
06.752.401-0
F WELLINGTON GONCALVES FARIAS
2020.04718
 2021.03206-2
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº19/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO 2021.01453
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2021.01453, o contribuinte: A. C. 
VIEIRA DA SILVA ME, CGF 06.622.300-8, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRESENTAR OS COMPROVANTES DO ENVIO, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DESTE TERMO DE 
INTIMAÇÃO, DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS REFERENTES AS ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS - EFDS, DO PERIODO: 01/01/2018 A 
31/07/2020, dentro do prazo de 05 (CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação deste EDITAL(art. 79, inciso IV e art.80, inciso 
IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, à inclusão no Regime Especial de Fiscalização e 
Controle, conforme Art. 3º, inciso VII, da IN 32/2005. CELULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, em Iguatu, 22 de março de 2021.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº20/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO 2021.01452
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2021.01452, o contribuinte: ALBU-
QUERQUE FARIAS PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP, CGF 06.866.786-8, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prer-
rogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRESENTAR OS COMPROVANTES DO ENVIO, ATÉ A DATA DA 
CIÊNCIA DESTE TERMO DE INTIMAÇÃO, DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS REFERENTES AS ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS - EFD’S, 
DO PERIODO: 01/06/2019 A 31/07/2020, dentro do prazo de 05 (CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação deste EDITAL(art. 
79, inciso IV e art.80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, à inclusão no Regime 
Especial de Fiscalização e Controle, conforme Art. 3º, inciso VII, da IN 32/2005. CELULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, em Iguatu, 22 de março de 2021.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO 2021.01451
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2021.01451, o contribuinte: JONATAS 
DE SOUZA OLIVEIRA EIRELI ME, CGF 06.525.499-6, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da esponta-
neidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRESENTAR OS COMPROVANTES DO ENVIO, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DESTE 
TERMO DE INTIMAÇÃO, DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS REFERENTES AS ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS - EFD’S, DO PERIODO: 
01/04/2019 A 31/07/2020, dentro do prazo de 05 (CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação deste EDITAL(art. 79, inciso IV 
e art.80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, à inclusão no Regime Especial de 
Fiscalização e Controle, conforme Art. 3º, inciso VII, da IN 32/2005. CELULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, em Iguatu, 22 de março de 2021.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Governo do Estado apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 1º bimestre/2021, composto do Balanço Orçamentário (Anexo 
1), do Demonstrativo da Execução da Despesa por Função e Subfunção (Anexo 2), da Apuração da Receita Corrente Líquida (Anexo 3), das Receitas e 
Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (Anexo 4) e Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal (Anexo 6), do 
Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão (Anexo 7), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
(Anexo 8), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo 12), Demonstrativos, consolidados e individuali-
zados, com Ações e Serviços Públicos de Saúde executada em Consórcios Públicos (Anexo 12), do Demonstrativo das Parcerias Público - Privadas (Anexo 
13) e do Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 14), de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo 
todos os poderes e o Ministério Público.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº073  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2021