DOE 30/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE   
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL     
PERÍODO DE REFERÊNCIA:JANEIRO A FEVEREIRO/2021
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) 
      R$ 1,00 
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
PREVISÃO
ATUALIZADA
(A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE
(B)
1- RECEITA DE IMPOSTOS
16.275.703.903,00
3.225.772.525,48
    1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
13.734.846.409,00
2.561.087.577,04
       1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS)
13.114.372.724,00
2.444.837.937,70
       1.1.2- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º)
620.473.685,00
116.249.639,34
    1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD
64.368.966,00
12.324.753,91
    1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
1.119.101.254,00
462.565.077,73
    1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF
1.357.387.274,00
189.795.116,80
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 
7.701.117.102,00
1.725.239.002,61
    2.1- Cota-Parte FPE 
7.643.119.339,00
1.714.451.200,48
    2.2- Cota-Parte IPI-Exportação 
57.997.763,00
10.787.780,29
    2.3- Cota-Parte IOF-Ouro 
0,00
21,84
    2.4- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
3.852.643.249,00
847.340.947,44
    3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 1.1.1)
3.278.593.181,00
608.731.379,64
    3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3)
559.550.627,00
235.912.622,72
    3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 2.2)
14.499.441,00
2.696.945,08
4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2 - 3)
20.124.177.756,00
4.103.670.580,65
5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((1.1 - 1.1.2-3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3))
3.629.263.359,40
759.525.160,53
6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((1.1 - 3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3)) + 25% DE (1.4 + 2.3 + 2.4)
FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
PREVISÃO
ATUALIZADA
(A)
RECEITAS
 REALIZADAS
(B)
7- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
1.736.147.819,00
380.024.834,79
    7.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
1.297.030.211,00
251.969.319,54
       7.1.1- Principal
1.289.030.211,00
251.588.653,61
       7.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
8.000.000,00
380.665,93
    7.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF
439.117.608,00
128.055.515,25
       7.2.1- Principal
439.117.608,00
128.055.515,25
       7.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
    7.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT
0,00
0,00
       7.3.1- Principal
       7.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
8- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (7.1.1 – 5)1
-2.340.233.148,40
-507.936.506,92
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)
VALOR
9- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT
76.194.701,17
  9.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
76.194.701,17
  9.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS
0,00
10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (7 + 9)
456.219.535,96
DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (POR ÁREA DE 
ATUAÇÃO)6
DOTAÇÃO ATUALIZADA (C)
DESPESAS EMPENHADAS
ATÉ O BIMESTRE (D)
DESPESAS LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE (E)
DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE (F) 
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS (G)
11- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
1.570.674.179,44
214.821.877,14
214.819.450,12
193.385.863,75
0,00
   11.1- Ensino Fundamental 
53.000.000,00
7.978.356,58
7.978.356,58
7.978.356,58
   11.2- Ensino Médio 
1.517.674.179,44
206.843.520,56
206.841.093,54
185.407.507,17
12- OUTRAS DESPESAS
241.668.340,73
15.778.283,76
3.366.991,08
3.366.991,08
0,00
   12.1- Ensino Fundamental 
190.314.390,55
15.778.283,76
3.366.991,08
3.366.991,08
   12.2- Ensino Médio
51.353.950,18
0,00
0,00
0,00
13- TOTAL DAS DESPESAS COM 
RECURSOS DO FUNDEB (11 + 12)
1.812.342.520,17
230.600.160,90
218.186.441,20
196.752.854,83
0,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº073  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2021