DOE 30/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
1 Se resultado líquido da transferência (8) > 0 = acréscimo resultante das transferências do FUNDEB, se resultado líquido da transferência (8) < 0 = decrés-
cimo resultante das transferências do FUNDEB
2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
“3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União,
nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de
crédito adicional.”
utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.”
utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.”
“
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO
do último bimestre do exercício.
5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá
corresponder ao total da despesa empenhada.
6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfun-
ções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites.
8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
9 Na linha referente à Despesa Paga, está sendo considerado o pago orçamentário
10) Itens excluídos segundo ACORDÃO TCE Nº 546 de 2018:
ITEM DESPESA
VALOR EMPENHADO
VALOR LIQUIDADO
VALOR PAGO
33909300007-DEVOLUCOES DE SALDOS DE CONVENIOS
987,91
987,91
987,91
TOTAL
987,91
987,91
987,91
11) Itens excluídos por analogia com os Acórdãos do TCE
ITEM DESPESA
VALOR EMPENHADO
VALOR LIQUIDADO
VALOR PAGO
33903900042-JUROS
250,59
250,59
250,59
TOTAL
250,59
250,59
250,59
Camilo Sobreira de Santana
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Talvani Rabelo Aguiar
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE 21.950/O-8
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO - FEVEREIRO DE 2021
RREO – ANEXO XII (LC nº 141/2012, art. 35)
R$ 1,00
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O
BIMESTRE (B)
% (B/A) X
100
RECEITA DE IMPOSTOS (I)
16.275.703.903,00
16.275.703.903,00
3.225.772.525,48
19,82
Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
13.734.846.409,00
13.734.846.409,00
2.561.087.577,04
18,65
ICMS
12.888.021.443,00
12.888.021.443,00
2.424.456.423,91
18,81
Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS
226.351.281,00
226.351.281,00
20.381.513,79
9,00
Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º)
620.473.685,00
620.473.685,00
116.249.639,34
18,74
Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD
64.368.966,00
64.368.966,00
12.324.753,91
19,15
ITCD
56.425.552,00
56.425.552,00
10.592.020,12
18,77
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITCD
7.943.414,00
7.943.414,00
1.732.733,79
21,81
Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
1.119.101.254,00
1.119.101.254,00
462.565.077,73
41,33
IPVA
1.041.779.450,00
1.041.779.450,00
452.506.654,63
43,44
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPVA
77.321.804,00
77.321.804,00
10.058.423,10
13,01
Receita Resultante do Imposto s/ a Renda e Prove. de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF
1.357.387.274,00
1.357.387.274,00
189.795.116,80
13,98
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)
7.701.117.102,00
7.701.117.102,00
1.725.238.980,77
22,40
Cota-Parte FPE
7.643.119.339,00
7.643.119.339,00
1.714.451.200,48
22,43
Cota-Parte IPI-Exportação
57.997.763,00
57.997.763,00
10.787.780,29
18,60
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
-
-
-
-
ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996
-
-
-
-
Outras
-
-
-
-
DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS (III)
3.852.643.249,00
3.852.643.249,00
847.340.947,44
21,99
Parcela do ICMS Repassada aos Municípios (25%)
3.278.593.181,00
3.278.593.181,00
608.731.379,64
18,57
Parcela do IPVA Repassada aos Municípios (50%)
559.550.627,00
559.550.627,00
235.912.622,72
42,16
Parcela da Cota-Parte do IPI-Exportação Repassada aos Municípios (25%)
14.499.441,00
14.499.441,00
2.696.945,08
18,60
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (IV) = (I) + (II) - (III)
20.124.177.756,00
20.124.177.756,00
4.103.670.558,81
20,39
DESPESAS COM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE (ASPS) – POR
SUBFUNÇÃO E CATEGORIA
ECONÔMICA
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(C)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(G)
ATÉ O
BIMESTRE
(D)
%
(D/C)
X 100
ATÉ O
BIMESTRE
(E)
%
(E/C) X
100
ATÉ O
BIMESTRE
(F)
%
(F/C)
X100
ATENÇÃO BÁSICA (V)
199.899.488,00
198.870.288,00
27.466.073,41
13,81
27.466.073,41
13,81
24.998.081,36
12,57
-
Despesas Correntes
194.837.761,00
194.137.761,00
27.466.073,41
14,15
27.466.073,41
14,15
24.998.081,36
12,88
-
Despesas de Capital
5.061.727,00
4.732.527,00
-
-
-
-
-
-
-
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
E AMBULATORIAL (VI)
2.175.130.312,00 2.109.549.295,33
194.231.831,24
9,21 166.262.037,29
7,88 155.829.390,48
7,39
27.969.793,95
Despesas Correntes
2.168.628.560,00 2.103.969.543,33
194.231.831,24
9,23 166.262.037,29
7,90 155.829.390,48
7,41
27.969.793,95
Despesas de Capital
6.501.752,00
5.579.752,00
-
-
-
-
-
-
-
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (VII)
36.656.950,00
36.656.950,00
4.569.134,68
12,46
-
-
-
-
4.569.134,68
Despesas Correntes
36.639.403,00
36.639.403,00
4.569.134,68
12,47
-
-
-
-
4.569.134,68
Despesas de Capital
17.547,00
17.547,00
-
-
-
-
-
-
-
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VIII)
12.728,00
12.728,00
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Correntes
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas de Capital
12.728,00
12.728,00
-
-
-
-
-
-
-
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (IX)
32.317.628,00
32.509.628,00
886.466,92
2,73
388.381,62
1,19
388.381,62
1,19
498.085,30
Despesas Correntes
32.117.628,00
32.117.628,00
694.466,92
2,16
388.381,62
1,21
388.381,62
1,21
306.085,30
Despesas de Capital
200.000,00
392.000,00
192.000,00
48,98
-
-
-
-
192.000,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (X)
-
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69
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº073 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2021
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