DOE 30/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.459/2009 e do respectivo 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE RUSSAS – CPSMR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, 
de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE No. 14.457, de 15 de setembro de 2009 
(D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE 
RUSSAS – CPSMR, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro 
de 2021; FORO: Fortaleza/CE; VALOR: R$ 3.010.062,41 (três milhões, dez mil, sessenta e dois reais e quarenta e um centavos) corresponde à fonte de 
recursos 10100.0 (Tesouro do Estado); DATA DA ASSINATURA: 22/03/2021; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e José Vanderley Nogueira.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº34/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA REGIÃO DE ARACATI – CPSMAR; OBJETO: Definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRA-
TADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao Contratado da gestão 
da Policlínica Tipo I de Aracati, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do Programa de Expansão 
e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na Microrregião de Saúde de Aracati, bem como a manutenção das 
demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.458/2009 e do 
respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE ARACATI – CPSMAR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei 
Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE No. 14.457, de 15 
de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
SAÚDE DA REGIÃO DE ARACATI – CPSMAR, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, 
com término em 31 de dezembro de 2021; FORO: Fortaleza/CE VALOR: R$ 3.304.998,68 (três milhões, trezentos e quatro mil, novecentos e noventa e oito 
reais e sessenta e oito centavos) corresponde à fonte de recursos 10100.0 (Tesouro do Estado); DATA DA ASSINATURA: 18/03/2021; SIGNATÁRIOS: 
Cláudio Vasconcelos Frota e Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
NºDO DOCUMENTO 037/2021
PROCESSO Nº: 10203660/2020/VIPROC/SESA OBJETO: Prestação de serviços de comunicação integrada para operação do SAMU 192 CE, com 
fornecimento de smartphones, com planos de voz e dados, e fornecimento de solução mobile, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: 
O presente serviço justifica-se face ao interesse público em proporcionar, manter e garantir atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência, 24 horas, 
à população do Estado do Ceará, sendo o serviço – comunicação integrada e instantânea entre ambulâncias e centrais de regulação pauta indispensável para 
os nossos atendimentos. VALOR GLOBAL: R$ 1.552.200,00 ( um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 24200784.10.126.631.20070.03.339040.29100.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei Federal Nº8.666/93 e suas alterações 
CONTRATADA: NUSA DO ESPIRITO SANTO LTDA DISPENSA: 09/03/2021 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 09/03/2021 - Cláudio 
Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
NºDO DOCUMENTO 48/2021
PROCESSO Nº: 09401616/2020/VIPROC/SESA OBJETO: Contratação de serviços em horas na área de técnico em laboratório de análises clínicas, 
para atender as necessidades do Hospital Infantil Albert Sabin – HIAS, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: O Laboratório de 
Análises Clínicas atende o Hospital Infantil Albert Sabin, o único em Referência Terciária em Pediatria do Estado do Ceará, e sua Unidade de Emergência, 
porta aberta para atendido da população de Fortaleza e todo Estado. Realiza em torno de 122.000 exames/mês no período de 24 horas por dia. A necessidade 
é imprescindível para a continuidade da assistência diagnostica com qualidade e em tempo hábil. Contrato Nº799/2019 com a EMPRESA COOPERATIVA 
DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ LTDA – COOSAÚDE teve sua vigência até o dia 20/07/2020. Processo 
para a categoria em andamento Nº06835356/2020, na modalidade de Pregão Eletrônico VALOR GLOBAL: R$ 862.151,22 ( oitocentos e sessenta e dois 
mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5798.24200204.10.302.631.20077.03.33903400.1.01.00.0.30 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei Federal Nº8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: COOPERATIVA DE ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR LTDA - COAPH DISPENSA: 23/03/2021 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 23/03/2021 - Cláudio Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
NºDO DOCUMENTO 67/2021
PROCESSO Nº: 01942784/2021/VIPROC/SESA OBJETO: Fornecimento de 160 unidades do medicamento CISTEAMINA, CLORIDRATO, 055%, 
FRASCO 5.0 MILILITRO, a fim de atender demandas de pacientes com ordens judiciais JUSTIFICATIVA: A presente compra é justificada tendo em 
vista tratar-se de atendimento de decisões judiciais em ações movidas em desfavor do Estado do Ceará, pelas quais restou determinado o fornecimento 
do medicamento supramencionado, para tratamento da paciente Adriana de Sousa Ferreira e outros, acometidos de CISTINOSE (CID10: E72) VALOR 
GLOBAL: R$ 1.213.538,40 ( um milhão, duzentos e treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 242001
54.10.302.631.20086.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei Federal Nº8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: 
EMPRESA MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA DISPENSA: 23/03/2021 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 23/03/2021 - 
Cláudio Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
NºDO DOCUMENTO 68/2021
PROCESSO Nº: 08762828/2020/VIPROC/SESA OBJETO: Fornecimento de 24 unidades de CREME CETAPHIL, a fim de atender demandas de 
pacientes com ordens judiciais JUSTIFICATIVA: A presente compra é justificada tendo em vista tratar-se de atendimento de decisões judiciais em ações 
movidas em desfavor do Estado do Ceará, determinado o fornecimento do medicamento supramencionado, tendo em vista a comorbidade apresentada acima 
VALOR GLOBAL: R$ 2.325,60 ( dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20
086.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei Federal Nº8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: EMPRESA G 
L PRADO REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA DISPENSA: 23/03/2021 - João Francisco Freitas Peixoto 
RATIFICAÇÃO: 23/03/2021 - Cláudio Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
NºDO DOCUMENTO 21/2021
PROCESSO Nº: 02206950/2021/VIPROC/SESA OBJETO: Aquisição de Equipamentos Gene Expert, 4 e 16 Módulos para detecção qualitativa auto-
matizada de ácidos nucleicos do Vírus SARS -COV2 JUSTIFICATIVA: A aquisição dos equipamentos é essencial para a realização de testes moleculares, 
fundamentais para confirmação de diagnóstico da COVID-19, que é atualmente uma pandemia, considerada emergência de Saúde Pública. Saliente-se que 
estes equipamentos são neste momento IMPRESCINDÍVEIS para dar celeridade ao processamento das amostras realizado no laboratório para diagnóstico 
da COVID-19 que foi estruturado dentro do HEMOCE por demanda da própria Secretaria de Saúde do Ceará, servindo como uma das frentes de trabalho 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº073  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2021