DOE 30/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
o poder concedente” no passivo não circulante, descontados a valor presente
e corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
conforme previsão contratual e deverá ser paga anualmente com início em
agosto de 2023 e seu término será no último ano do contrato de concessão.
A contribuição variável corresponde a 5% sobre a totalidade da receita bruta
anual da Companhia e será paga anualmente no mês de maio subsequente ao
ano de apuração. Devido ao crédito recebido referente a recomposição do
equilíbrio financeiro-econômico, a empresa projeta não desembolsar os
valores de outorga fixa e variável até 2025. Neste período a Companhia irá
realizar a compensação do crédito adquirido com o valor a pagar de outorga
fixa e variável (Nota 7). 2.16 Provisões: Não foi constituída provisão para
manutenção, pois não foram identificados custos relevantes relacionados no
contrato de concessão que obrigam a Companhia a recuperar a infraestrutura
explorada. 2.17 Outros Passivos: São demonstrados por valores conhecidos
ou calculáveis, acrescidos, quando aplicável, dos correspondentes encargos
e variações monetárias incorridos até a data do balanço. Quando requerido,
os elementos do passivo decorrentes das operações de longo prazo são
ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando há efeito
relevante. 2.18 Passivos financeiros: Reconhecimento: Os passivos
financeiros são classificados como mensurados ao custo amortizado ou ao
valor justo por meio do resultado. Um passivo financeiro é classificado
como mensurado ao valor justo por meio do resultado caso for classificado
como mantido para negociação, for um derivativo ou for designado como tal
no reconhecimento inicial. Passivos financeiros mensurados ao valor justo
contra o resultado são mensurados ao valor justo e o resultado líquido,
incluindo juros, é reconhecido no resultado. Outros passivos financeiros são
subsequentemente mensurados pelo custo amortizado utilizando o método
de juros efetivos. A despesa de juros, ganhos e perdas cambiais são
reconhecidos no resultado. A Companhia classifica os seguintes passivos
financeiros ao custo amortizado: • Fornecedores; • Partes Relacionadas;
• Empréstimos e Financiamento; • Compromissos com o poder concedente;
• Outros Passivos. Desreconhecimento: A Companhia desreconhece um
passivo financeiro quando sua obrigação contratual é retirada, cancelada ou
expirada. A Companhia também desreconhece um passivo financeiro
quando os termos são modificados e os fluxos de caixa do passivo modificado
são substancialmente diferentes, caso em que um novo passivo financeiro
baseado nos termos modificados é reconhecido a valor justo. No
desreconhecimento de um passivo financeiro, a diferença entre o valor
contábil extinto e a contraprestação paga (incluindo ativos transferidos que
não transitam pelo caixa ou passivos assumidos) é reconhecida no resultado.
2.19 Benefícios a empregados: A Companhia concede benefícios a
empregados incluindo plano de previdência privada, assistência médica,
odontológica, seguro de vida, dentre outros. 2.20 Distribuição de
dividendos: Conforme estatuto da Companhia o dividendo mínimo
obrigatório é 25% do lucro líquido após absorção de prejuízo e constituição
de reserva legal conforme Lei 6.404/76. Conforme Lei 6.404/76 as
companhias fechadas podem ainda deliberar por distribuir valor inferior ao
mínimo obrigatório ou realizar a retenção de todo o lucro líquido. É
permitida a criação de reserva especial para estes casos. 2.21 Reconhecimento
da Receita: As receitas são apuradas de acordo com o regime de
competência. Uma receita é reconhecida na extensão em que for provável
que benefícios econômicos serão gerados para a Concessionária e quando a
mesma puder ser mensurada de forma confiável: a) Receita de serviços: A
receita de serviços é mensurada com base no valor justo da contraprestação
recebida, excluindo descontos, abatimentos e impostos ou encargos sobre
vendas, sendo registrada no momento da prestação dos serviços. Receita de
serviços tarifários: é reconhecida pelas tarifas pagas pelos usuários quando
da efetiva utilização dos serviços, equipamentos, instalações e das facilidades
disponíveis no aeroporto. Contempla as tarifas de embarque, conexão,
pouso, permanência, armazenagem e capatazia. Essas tarifas são realizadas
de acordo com as regras previstas no Contrato de Concessão. Receita de
serviços não tarifários: conforme previsto no Contrato de Concessão, a
Concessionária pode reconhecer receitas não tarifárias mediante cessão de
espaços e prestações de serviços no complexo aeroportuário através de
contratos celebrados com prestadores de serviços ou exploradores de outras
atividades econômicas. b) Receita de juros: A receita de juros é reconhecida
pelo método linear com base no tempo e na taxa de juros efetiva sobre o
montante principal em aberto, sendo a taxa de juros efetiva aquela que
desconta exatamente os recebimentos de caixa futuros estimados durante a
vida estimada do instrumento financeiro em relação ao valor contábil líquido
inicial deste ativo. c) Receita de construção: Pelos termos do contrato de
concessão, a Companhia deve construir e/ou ampliar a infraestrutura do
Aeroporto, e conforme requerido pelo OCPC 05 - Contratos de concessão,
as receitas relativas à construção de ativos que proporcione incrementos
futuros de receitas devem ser registradas pela Companhia em suas
demonstrações financeiras como contrapartida do ativo intangível. Os custos
devem ser registrados e reconhecidos em contrapartida do passivo como
fornecedores de bens ou serviços. A Administração da Companhia, através
de estudo realizado, adotou adicionar aos custos de construção 2,3% a título
de margem. 3. Estimativas e julgamentos contábeis: Com base em
premissas, a Companhia faz estimativas com relação ao futuro. Por
definição, as estimativas contábeis resultantes raramente serão iguais aos
respectivos resultados reais. As estimativas e premissas que apresentam um
risco significativo, com probabilidade de causar um ajuste relevante nos
valores contábeis de ativos e passivos para o próximo exercício social, estão
contempladas a seguir. 3.1 Amortização do intangível: Conforme item
2.12, a amortização das rubricas “Direito de concessão (Outorga)” e
“Infraestrutura da Concessão”, o cálculo da amortização é realizado
conforme o padrão de consumo dos benefícios econômicos futuros, que se
dão em função da curva de demanda. No período de janeiro a dezembro de
2020, a taxa média utilizada foi de 1,08% (1,59% em 2019) que representa a
participação do período no total de passageiros esperado para toda a
concessão. 3.2 Taxa de desconto: O ajuste a valor presente da outorga foi
efetuado considerando-se uma taxa de juros de 11,65% a.a., estimada por
juros compatíveis com a natureza, o prazo e os riscos relacionados ao ônus
da outorga. 3.3 Provisões: As provisões são mensuradas com base nas
informações e avaliações de seus assessores legais, internos e externos, em
montante considerado suficiente para cobrir os gastos que devem ser
necessários para liquidar a obrigação. 3.4 Impairment do intangível: A
avaliação de impairment de intangível é realizada de forma centralizada pela
Fraport AG considerando um fluxo de caixa descontado da taxa WACC
(Custo Médio Ponderado de Capital) conforme cálculo realizado pela
Fraport AG.
4. Caixa e Equivalente de Caixa:
2020
2019
Caixa e conta corrente
3.272
50.672
Aplicações financeiras
113.085
152.546
Total
116.357
203.218
O montante aplicado em moeda local refere-se a certificados de depósitos
bancários (CDB), remuneradas a taxas que variam entre 100% e 101% do
Certificado de Depósito Interbancário - CDI, com liquidez imediata.
5. Contas a Receber:
2020
2019
Contas a receber de clientes
27.172
31.348
(–) Provisão para risco de crédito
(9.818)
(8.174)
Total
17.354
23.174
A composição de contas a receber de clientes por vencimento é a seguinte:
2020
2019
Valores a vencer
10.590
18.774
Vencidos:
Até 30 dias
998
1.250
Entre 31 e 180 dias
2.322
2.333
Entre 181 e 360 dias
1.722
3.665
Acima de 360 dias
11.540
5.326
(–) Provisão para risco de crédito
(9.818)
(8.174)
17.354
23.174
Em 31 de dezembro de 2020, a provisão estimada para créditos de liquidação
duvidosa é de R$ 9.818 (R$ 8.174 em 2019), levando em consideração o
risco por cliente. Apesar dos efeitos da COVID-19 gerando um menor nível
de contas a receber, a Companhia segue avaliando os vencimentos e não
identificou riscos relevantes durante o ano de 2020. Movimentação da
provisão para créditos de liquidação duvidosa.
2020
2019
Saldo no início do exercício
8.174
3.429
Adições
2.374
7.312
Reversões
(730)
(2.567)
Saldo no fim do exercício
9.818
8.174
6. Impostos, Taxas e Contribuições: a) Impostos a recuperar: As
apropriações das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS)
e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) a
recuperar são decorrentes das aquisições do ativo intangível, e os créditos
serão usufruídos de acordo com a respectiva amortização. As projeções de
receitas operacionais da Companhia são suficientes para garantir a
compensação dos respectivos créditos tributários.
Circulante
2020
2019
Imposto de renda e contribuição social a compensar
740
138
Outros tributos a recuperar
46
64
Total
786
202
Não circulante
PIS e COFINS a recuperar
68.236
61.652
Total
68.236
61.652
b) Impostos a Recolher:
Circulante
2020
2019
Tributos Retidos
914
2.024
Imposto sobre Serviços Terceiros
290
469
IR e CS
18.561
3.065
PIS e COFINS
9.018
1.454
Imposto sobre Serviços
276
454
Total
29.059
7.466
c) Imposto de renda e contribuição social diferidos: O imposto de renda e a
contribuição social diferidos são apresentados como segue:
2020
2019
Imposto
de renda
Contribuição
social
Total
Total
Prejuízo fiscal e base
negativa contribuição social
–
–
–
–
Diferenças temporárias:
Provisão Participação nos
Lucros e Resultados
689
248
937
1.344
Ajuste a valor presente outorga
34.769
12.517 47.286 29.386
Amortização margem de construção (3.818)
(1.374) (5.192) (4.725)
Provisões de Contencioso
1.722
620
2.342
492
Provisão Devedores Duvidosos
318
114
432
2.780
Provisão de Fornecedores
897
323
1.220
792
Ativo não circulante
34.577
12.448 47.025 30.069
A Companhia projeta lucro tributável suficiente nos exercícios seguintes
para utilizar o imposto diferido. Conciliação entre imposto de renda e
contribuição social nominais e efetivo:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº073 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2021
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