DOE 30/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
a) FNAC - Fundo Nacional de Aviação Civil. Corresponde ao adicional do
Fundo Nacional de Aviação Civil incidente sobre as tarifas de embarque
internacional instituído pela lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999. Conforme
Lei 14.034/2020, a partir de 01/01/2021 a cobrança está extinta. b) PAN/PAT
- fixado em função do uso das comunicações e dos auxílios, rádio e visuais
em área terminal de tráfego aéreo (doméstico ou internacional) e é destinado
ao DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo. 16. Empréstimos
e Financiamentos: Em 12 de Novembro de 2018, a Companhia firmou um
contrato de financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB),
o empréstimo é relativo à ampliação do Aeroporto Internacional de Fortaleza
- Pinto Martins, conforme previsto no contrato de concessão. As amortizações
de juros ocorrerão trimestralmente a partir de 2019 até 2038. No período
compreendido entre 15 de junho de 2020 e 31 de dezembro de 2020, ficou
acordado com o BNB a suspensão do pagamento das parcelas de juros
compreendidas neste período e a respectiva capitalização junto ao montante
principal. A amortização do principal se dará a partir de 2022, conforme
especificado no contrato. O Financiamento totaliza o valor de R$ 556.077,
conforme demonstrado na movimentação da dívida. Os próximos
desembolsos estão previstos para ocorrer em 2021. a) Composição da dívida:
Banco
Primeira
Liberação
Principal
31/12/2020 Vencimento
Encargos
BNB
12/11/2018
556.077
15/11/2038 IPCA + 1,76% (spread)
b) Movimento da dívida:
BNB
Principal
Juros
TOTAL
Saldo em 31 de dezembro de 2018
238.308
1.557
239.865
Captações em 2019
288.170
–
288.170
Juros incorridos
–
15.113
15.113
Pagamento Juros
–
(13.430)
(13.430)
Saldo em 31 de dezembro de 2019
526.478
3.240
529.718
Juros incorridos
–
31.309
31.309
Pagamento Juros
–
(4.665)
(4.665)
Capitalização Juros
29.599
(29.599)
–
Saldo em 31 de dezembro de 2020
556.077
285
556.362
No contrato de financiamento, foram apresentados como garantias, a Cessão
Fiduciária de direito dos recebíveis, Fiança bancária de 30% sob cada
desembolso e a conta reserva do fundo de liquidez (2,46% sob cada valor
desembolsado). Adicionalmente, entre o acionista e o banco, existe as
garantias de penhor das ações e Equity Support Agreement. O contrato de
empréstimo realizado junto ao BNB possui cláusulas de obrigações especiais
(covenants), conforme segue: • Atraso máximo de 3 dias nos pagamentos;
• Atraso máximo de 30 dias em outras condições não cumpridas; • Não
apresentar as garantias bancárias para outras instituições financeiras;
• Empréstimo com outro banco para financiar o projeto; • Mudança nos
acionistas sem autorização do banco BNB; • Atraso de outras
responsabilidades com protestos acima de R$ 10.000. • Manter fluxo mínimo
de recebíveis. Além do monitoramento periódico realizado pela instituição
financeira, a Companhia acompanha mensalmente as cláusulas restritivas.
Em razão dos efeitos da COVID-19, o BNB permitiu o não cumprimento do
covenant relacionado ao fluxo mínimo de recebíveis. Não há indicativos
quanto ao não cumprimento relacionado as demais cláusulas restritivas. Os
juros do contrato de empréstimo foram capitalizados em função dos
investimentos no ativo não circulante. Em 31 de dezembro de 2020 o
montante capitalizado referente aos juros foi de R$ 14.100 (R$ 9.627 em
2019). Outros custos diretamente relacionados ao empréstimo também
foram capitalizados conforme CPC 20 - Custos de Empréstimos.
17. Patrimônio Líquido: a) Capital Social: O capital social é representado
por 715.164.188 de ações ordinárias e sem valor nominal, sendo 100% das
ações detidas pela Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide. Em
janeiro de 2019 a Companhia concluiu a integralização do capital subscrito,
com o aporte no valor de R$ 26.109, totalizando o Capital integralizado em
R$ 715.164. b) Reserva Legal: Em conformidade com o art. 193 da Lei
6.404/76 e art. 26, item a do Estatuto Social da Companhia, ao final do
exercício de 2020, foi constituída reserva legal no valor de R$ 732 (R$ 1.106
em 2019), equivalente a 5% do lucro líquido, destinado a assegurar a
integridade do capital. c) Reserva especial: O Estatuto Social da
Concessionária determina a distribuição de dividendo mínimo de 25% do
lucro líquido do exercício, entretanto, por se tratar de companhia fechada, a
Fraport, com base no art. 202, § 3º, II da Lei 6.404/76, ao final do exercício
de 2020, optou em utilizar o valor de R$ 3.478 (R$ 5.254 em 2019) para
constituir reserva especial devido aos investimentos para expansão previstos
no contrato de concessão. d) Retenção de Lucros: Também em razão dos
investimentos para expansão previstos no contrato de concessão, ao final do
exercício de 2020, a Companhia realizou a retenção do lucro remanescente
no valor de R$ 10.432 (R$ 15.763 em 2019), conforme o art. 196 da
Lei 6.404/76.
18. Receita Operacional Líquida:
2020
2019
Receita bruta - Tarifária
77.200
146.427
Receita bruta - Não Tarifária
34.428
53.153
Impostos sobre receitas
(13.757)
(25.533)
Receita operacional líquida
97.871
174.047
Receita de construção
59.695
337.567
Custo de construção
(58.322)
(329.803)
Margem de construção
1.373
7.764
19. Custos dos Serviços Prestados:
2020
2019
Serviços de terceiros
(20.510)
(27.574)
Pessoal
(16.377)
(17.445)
Conservação e Manutenção
(8.885)
(11.714)
Outorga variável
(5.581)
(9.979)
2020
2019
Amortização e depreciação
(16.584)
(16.338)
Energia Elétrica
(6.461)
(6.297)
Provisão Devedores Duvidosos
(1.644)
(4.745)
Provisões de Contencioso
(5.440)
(1.448)
Água
(702)
(457)
Outros
(637)
(761)
Custo dos serviços prestados
(82.821)
(96.758)
Custo de construção
(58.322) (329.803)
Total
(141.143) (426.561)
20. Despesas por Natureza:
2020
2019
Pessoal
(12.724)
(13.576)
Gerais e Administrativos
(3.504)
(5.279)
Seguros
(3.412)
(2.915)
Serviços de terceiros
(651)
(775)
Impostos e taxas
(61)
(30)
Outros
(103)
–
Total
(20.455)
(22.575)
21. Outras receitas e despesas operacionais:
2020
2019
Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
81.088
–
Outras receitas e despesas
510
55
Total
81.598
55
22. Resultado Financeiro:
2020
2019
Receitas Financeiras
Juros sobre aplicações financeiras
4.398
11.737
Atualização Reequilíbrio
672
–
Juros ativos e Descontos Obtidos
197
113
Outras receitas financeiras
4
12
Total
5.271
11.862
Despesas Financeiras
Custos sobre empréstimos
(17.013)
(5.486)
IOF
(11)
(110)
AVP / IPCA Outorga
(43.959)
(24.205)
Despesas bancárias
(244)
(228)
Juros passivos
(223)
(83)
Outras Despesas Financeiras
(128)
(4)
Variação Cambial
(38)
(34)
Total
(61.616)
(30.150)
Resultado Financeiro
(56.345)
(18.288)
23. Plano de Pensão: Em 2018 foi implementada a contribuição para Fundo
de Pensão de Previdência Privada em formato opcional para seus
funcionários com base em plano contratual de contribuição definida. Uma
vez que estas contribuições são pagas, a Companhia não tem outras
obrigações com os participantes do plano. As contribuições constituem
despesas quando os serviços que concedem direitos a estes pagamentos são
prestados. No exercício findo em 31 de dezembro de 2020, estas despesas
representaram R$ 351 (R$ 402 em 2019) e foram registradas no resultado na
rubrica “Despesas com pessoal”. 24. Provisões Tributárias, Cíveis e
Trabalhistas: A Companhia possui ações de naturezas cível, trabalhista,
tributária e regulatória envolvendo riscos de perda, classificados pela
administração como possíveis e prováveis, com base na avaliação de seus
assessores legais, conforme composição e estimativa a seguir:
Prováveis
2020 2019
Tributárias
3.913 1.442
Regulatórias
2.859
–
Trabalhistas
104
–
Cíveis
13
6
6.889 1.448
Possíveis
Cíveis
3.043 2.154
Regulatórias
– 3.199
Trabalhistas
11
160
3.054 5.513
25. Lucro por ação: O cálculo básico do lucro por ação é feito através da
divisão do resultado do exercício, atribuído aos detentores de ações
ordinárias. A Concessionária não possui instrumentos diluidores em 31 de
dezembro de 2019 e 2020, e consequentemente, não há diferença entre o
cálculo do lucro por ação básico e diluído.
Numerador
2020
2019
Lucro do exercício atribuído aos acionistas
14.642
29.142
Denominador (em milhares de ações)
715.164
715.164
Lucro básico e diluído por ação - em reais
0,02
0,04
26. Gestão de Risco Financeiro: Fatores de risco financeiro: As atividades
da Companhia a expõem a diversos riscos financeiros: risco com taxa de
câmbio, risco de taxa de juros, risco de mercado e risco de crédito. O
programa de gestão de risco da Companhia se concentra na imprevisibilidade
dos mercados financeiros e busca minimizar potenciais efeitos adversos no
desempenho financeiro da Companhia. A gestão de risco é realizada pela
tesouraria da Companhia, segundo as políticas aprovadas pela diretoria. A
tesouraria da Companhia identifica, avalia e protege a Companhia contra
eventuais riscos financeiros. Risco de mercado: Gestão do risco de capital:
A Companhia administra seu capital, para assegurar que as atividades
possam continuar no seu curso normal.
2020
2019
Dívida (a)
556.362
529.719
Caixa, saldos de bancos e aplicações financeiras (b) (129.862)
(216.576)
Dívida líquida
426.500
313.143
Patrimônio líquido (c)
751.929
737.287
Índice de endividamento líquido
0,57
0,42
226
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº073 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2021
Fechar