DOE 30/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 30 de março de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº073 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 18,73
SECRETARIA DA FAZENDA (Continuação)
REPUBLICAÇÃO - LEI DE RESPONSABILDADE FISCAL
PUBLICAÇÃO D.O.E.: DE 29/01/2021
O GOVERNO DO ESTADO republica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre/2020, composto do Balanço Orçamen-
tário - Anexo 1, da Execução das Despesas por Função/Subfunção - Anexo 2, das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores - Anexo 4, dos Resultados Primário e Nominal - Anexo 6, das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 
- Anexo 8, das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital - Anexo 9 e Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Anexo 
14, de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público. 
O Poder Executivo republica também o relatório da Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre/2019, composto da Dívida Consolidada Líquida - Anexo 2, 
Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo 5 e do Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo 6, do Relatório de Gestão Fiscal, previsto 
nos artigos 54 e 55 da LRF, composto de quadros comparativos contendo os limites estabelecidos na referida Lei.
Motivo da Republicação: CORREÇÃO DOS ANEXOS.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFÊRENCIA: JANEIRO A DEZEMBRO / 2020/ BIMESTRE: NOVEMBRO - DEZEMBRO
LRF, Art. 52, inciso I, alineas “a” e “b” do inciso II e $ 1º. Anexo 1
RECEITAS
PREVISÃO 
INICIAL
PREVISÃO 
ATUALIZADA 
(A)
RECEITAS REALIZADAS
SALDO A 
REALIZAR 
(A-C)
NO 
BIMESTRE 
(B)
% 
(B/A)
ATÉ O 
BIMESTRE (C)
% 
(C/A)
RECEITAS (EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS)(I)
28.378.490.159,00
30.463.083.906,63
5.179.851.790,04
17,00
28.426.250.513,20
93,31
2.036.833.393,43
RECEITAS CORRENTES
26.121.427.447,00
27.815.216.878,48
5.013.335.479,96
18,02
26.752.847.989,77
96,18
1.062.368.888,71
   IMPOSTOS, TAXAS E 
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
15.172.266.514,00
15.177.756.958,18
2.896.539.206,03
19,08
14.232.658.859,05
93,77
945.098.099,13
      IMPOSTOS
14.485.866.863,00
14.486.566.863,00
2.765.418.170,43
19,09
13.589.817.504,48
93,81
896.749.358,52
      TAXAS
686.399.651,00
691.190.095,18
131.121.035,60
18,97
642.841.354,57
93,01
48.348.740,61
   CONTRIBUIÇÕES
846.161.017,00
901.161.017,00
240.912.845,45
26,73
965.728.327,58
107,16
-64.567.310,58
      CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
846.161.017,00
901.161.017,00
240.912.845,45
26,73
965.728.327,58
107,16
-64.567.310,58
   RECEITA PATRIMONIAL
400.469.135,00
398.911.078,94
80.358.152,21
20,14
299.741.914,07
75,14
99.169.164,87
      EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
IMOBILIÁRIO DO ESTADO
20.287.261,00
20.287.261,00
3.097.991,42
15,27
12.276.294,30
60,51
8.010.966,70
      VALORES MOBILIÁRIOS
369.158.081,00
367.600.024,94
75.756.517,10
20,61
245.397.105,05
66,76
122.202.919,89
      DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO, 
AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA
7.566.805,00
7.566.805,00
1.503.643,69
19,87
6.774.912,99
89,53
791.892,01
      CESSÃO DE DIREITOS
2.100.000,00
2.100.000,00
0,00
0,00
35.293.601,73
1.680,65
-33.193.601,73
      DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS
1.356.988,00
1.356.988,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.356.988,00
   RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
0,00
0,00
0,00
805,00
0,00
-805,00
      RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
0,00
0,00
0,00
805,00
0,00
-805,00
   RECEITA DE SERVIÇOS
234.507.393,00
237.017.116,79
41.952.852,43
17,70
220.044.968,96
92,84
16.972.147,83
      SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
E COMERCIAIS GERAIS
99.847.393,00
102.357.116,79
21.760.379,90
21,26
104.260.526,62
101,86
-1.903.409,83
      SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES 
À NAVEGAÇÃO E AO TRANSPORTE
2.000.000,00
2.000.000,00
7.247,22
0,36
1.375.380,97
68,77
624.619,03
      SERVIÇOS E ATIVIDADES 
REFERENTES À SAÚDE
120.660.000,00
120.660.000,00
20.164.143,29
16,71
114.283.606,96
94,72
6.376.393,04
      SERVIÇOS E ATIVIDADES FINANCEIRAS
12.000.000,00
12.000.000,00
21.082,02
0,18
125.454,41
1,05
11.874.545,59
   TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
8.772.547.452,00
10.404.894.771,57
1.632.938.760,70
15,69
10.313.601.301,47
99,12
91.293.470,10
      TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
E DE SUAS ENTIDADES
7.464.874.594,00
9.077.453.466,29
1.381.485.054,53
15,22
9.008.118.665,80
99,24
69.334.800,49
      TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS 
E DE SUAS ENTIDADES
11.974.920,00
26.689.580,96
12.719.805,27
47,66
129.415.970,75
484,89
-102.726.389,79