DOE 30/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            “RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO”
 SALDO ATÉ O BIMESTRE 
 CANCELADO EM 
2020 
45- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
 161.707.246,67 
 2.573.037,13 
   45.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino
 97.979.319,58 
 2.573.037,13 
   45.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB
 63.727.927,09 
 -
    
 
 
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
FUNDEB
SALÁRIO EDUCAÇÃO
46- DISPONIBILIDADE FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019
155.686.219,70
7.883.863,32
47- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE
1.593.669.595,42
55.526.716,49
48- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE
1.613.977.328,53
16.960.078,66
     48.1 Orçamento do Exercício
1.527.853.097,58
12.579.590,52
     48.2 Restos a Pagar
86.124.230,95
4.380.488,14
49- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE
4.582.934,62
582.024,20
50-  (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRO ATÉ O BIMESTRE
139.961.421,21
47.032.525,35
51- (+) AJUSTES
19.850,00
0,00
     51.1 (+) Retenções
0,00
0,00
     51.2 (-) Valores a recuperar
0,00
0,00
     51.3 (+) Outros valores extraorçamentários
0,00
0,00
     51.4 (+) Conciliação Bancária
0,00
0,00
     51.5 (-) Bloqueios Judiciais
19.850,00
0,00
52- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO
139.981.271,21
 47.032.525,35
 
FONTE: Sistema: S2GPR; Unidade Responsável: COPAC/CECOG; Data e hora de emissão: 29/03/2021 17:07 
2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos 
do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente. 
3 Caput do artigo 212 da CF/1988. 
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO 
do último bimestre do exercício. 
5 No Saldo Financeiro do FUNDEB de 31/12/2019, estão computados os valores referentes aos bloqueios judiciais no montante de R$ 17.855.329,94, refe-
rente aos exercìcios anteriores e desbloqueio judicial ocorrido em 2019, no valor de R$ . 
valor de R$ 53.771,81. 
6 O valor de R$ 19.850 refere-se a desbloqueio judicial ocorrido em 2020. 
NOTAS:  1) Despesas correspondentes aos órgãos: SEDUC, CEE, FUNCAP, FUNECE, SECITECE, STDS, URCA, UVA; 
2)  A linha 28 “OUTRAS” corresponde à execução de despesa nas Subfunções: ADMINISTRAÇÃO GERAL, ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE 
DEFICIÊNCIA, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO,  TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCACAO 
ESPECIAL, INFRA-ESTRUTURA URBANA, REFORMA AGRARIA 
3) O valor de R$  68.429.918,83,  referente ao valor empenhado do superávit financeiro de 2019, não foi incluído na linha de Dedução das Despesas 
Custeadas com o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do FUNDEB (linha 33), em razão da 10ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais estabelecer 
que o superávit financeiro dos recursos do FUNDEB, do exercício anterior ao de referência “até o limite de 5% do total dos recursos recebidos, deverá 
compor a base de cálculo para fins de cumprimento dos limites mínimos estabelecidos no art. 212 da Constituição Federal e, portanto, não será deduzido.” 
4) Não inclui as despesas com Inativos e Pensionistas. 
5) Itens excluídos segundo ACORDÃO TCE Nº 546 de 2018:  
ITEM DESPESA 
VALOR EMPENHADO
VALOR LIQUIDADO 
33903900098-ANUIDADES ASSOCIATIVAS
145.914,14
145.914,14
33909300007-DEVOLUÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS
3.122,24
3.122,24
33903900045-FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO
9.798.720,76
9.477.562,82
33909300001-INDENIZAÇÕES
2.114.165,04
2.114.165,04
33904700024-JUROS SOBRE OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS FEDERAIS
1.289,01
1.289,01
33904700023-MULTAS SOBRE OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS MUNICIPAIS
342,41
342,41
33903200013-UNIFORMES E FARDAMENTOS ESCOLARES
999.980,10
0,00
TOTAL 
13.063.533,70
11.742.395,66
 
6) Itens excluídos por analogia com os Acórdãos do TCE   
 
 
 
 
 
ITEM DESPESA 
VALOR EMPENHADO
VALOR LIQUIDADO 
33919300001-INDENIZACOES
112.239,24
112.239,24
33903900042-JUROS
1.518,21
1.518,21
33903900041-MULTAS INDEDUTIVEIS
1.674,04
1.674,04
33904700022-MULTAS SOBRE OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS FEDERAIS
2.370,71
2.370,71
33909300002-RESTITUIÇÕES 
6.342,95
6.342,95
TOTAL 
124.145,15
124.145,15
 
Camilo Sobreira de Santana  
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Talvani Rabelo Aguiar
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE  021950/O-8
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERACÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A DEZEMBRO/2020
RREO - ANEXO 9  (LRF, ART. 53, § 1º, INCISO I) 
 
 
RECEITAS
PREVISÃO ATUALIZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS (B)
SALDO NÃO REALIZADO ( C )=(A - B)
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I)
 1.934.287.028,30 
 1.464.765.387,29 
 469.521.641,01
 
DESPESAS
DOTAÇÃO ATUALIZADA (D)
 DESPESAS EMPENHADAS (E)
 SALDO NÃO EXECUTADO (F)=(D-E)
DESPESA DE CAPITAL
 5.637.543.546,29 
 3.754.747.461,70 
 1.882.796.084,59 
   Investimentos       
 3.609.951.554,33 
 2.495.373.861,86 
 1.114.577.692,47 
   Inversões Financeiras        
 227.666.240,32 
 223.838.660,70 
 3.827.579,62 
   Amortização da Dívida 
 1.799.925.751,64 
 1.035.534.939,14 
 764.390.812,50 
     (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte 
 6.329.739,10 
5.565.369,98
 764.369,12 
     (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte 
por Instituições Financeiras 
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL  LÍQUIDA (II)
 5.631.213.807,19 
 3.749.182.091,72 
 1.882.031.715,47
 
RESULTADO PARA APURAÇÃO DA 
REGRA DE OURO ( III)= (I-II)
 (D-A) 
 (E-B) 
 (F-C) 
 3.696.926.778,89 
 2.284.416.704,43 
 1.412.510.074,46
 
FONTE:  S2GPR;  COTES/CECAD; : 29/03/2021 19:12 
 
 
Nota 1 : Republicado por conta de alteração na dotação atualizada;  
 
Nota 2: Operações de Crédito descritas na CF, art. 167, inciso III.  
 
Camilo Sobreira de Santana
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Talvani Rabelo Aguiar
ORIENTADOR DA CECOG
CONTADOR CRC-CE  021950/O-8
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº073  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2021