DOE 30/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            (2) A partir de dezembro de 2006, a Companhia também passou a constituir uma provisão para contingência tributária, por uma possível iminência de autuação 
fiscal, pelo procedimento tributário de creditar-se de PIS e COFINS sobre o ICMS que é pago pela aquisição de gás natural da Petrobras por substituição 
tributária.
 A Companhia entrou na justiça, através de uma ação declaratória, pleiteando uma declaração de inconstitucionalidade da incidência destas obrigações 
tributárias e, através de liminar concedida, efetuou até janeiro de 2020 o depósito judicial da obrigação constituída no montante de R$ 6.812 referente ao 
PIS e R$ 29.938 referente à COFINS.
Em janeiro de 2020, o Juiz Federal da 1º Vara Federal – CE proferiu a decisão sobre a ação supramencionada, dando ganho de causa à CEGÁS. Assim, 
autorizou a imediata cessão dos depósitos judiciais mensais que têm sido efetivados pela Companhia referentes às diferenças entre o PIS/PASEP e COFINS 
com o ICMS-ST na base de cálculo e sem o ICMS-ST na base de cálculo.
Além disso, foi reconhecido o direito da CEGÁS ao levantamento dos valores depositados em juízo. Todavia, a expedição de alvará ou transferência bancária 
foi condicionada à preclusão da matéria, assim a Receita Federal ainda tem o direito de recorrer da decisão. Não havendo recurso ou este sendo julgado 
improcedente, a CEGÁS procederá ao levantamento dos valores depositados e reverterá a provisão para contingência correspondente a essa ação. Dessa 
forma, o impacto positivo no resultado, considerando a reversão da provisão para contingência relativos ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e 
atualização dos depósitos judiciais foi estimada, na posição de dezembro de 2020, em aproximadamente R$ 61.390.
(3) Os valores de R$ 57 e R$ 280 referem-se a provisões de penalidades impostas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do 
Ceará – ARCE e pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, respectivamente. Essas punições ainda estão em fase de defesa por parte da Companhia nas 
instâncias administrativas e judiciais.
Ações trabalhistas nas quais a Companhia é demandada referem-se, sobretudo, ao reconhecimento de vínculo empregatício e a verbas de natureza salarial.
QUADRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PROVISÃO – CIRCULANTE
DESCRIÇÃO
31/12/2020
31/12/2019
Saldo Inicial
7
6
Constituição de Provisão no Período
1
1
SALDO FINAL
8
7
QUADRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PROVISÃO – NÃO CIRCULANTE
DESCRIÇÃO
31/12/2020
31/12/2019
Saldo Inicial
47.685
43.311
Constituição de Provisão no Período
910
4.374
SALDO FINAL
48.595
47.685
Os passivos contingentes classificados, em 31 de dezembro de 2020, pela Assessoria Jurídica da Companhia como de perda possível e que não estão provi-
sionados estão evidenciados no quadro abaixo:
NATUREZA
VALOR DA CAUSA
Trabalhista
506
Cível
5.715
Tributária
3.224
SALDO FINAL
9.445
NOTA 23. DESTINAÇÃO DO LUCRO DO EXERCÍCIO E DIVIDENDOS A PAGAR
O Estatuto Social da companhia determina a distribuição de um dividendo mínimo anual de 25% do lucro líquido, ajustado pelas movimentações patrimoniais 
das reservas, conforme determinado pela Lei nº 6.404/76, nos termos do seu artigo 202 e suas posteriores alterações. E o artigo 4° do Estatuto da Companhia 
determina o pagamento mínimo aos titulares de ações preferenciais no montante de 6% do capital social.
Os Juros sobre o Capital Próprio foram imputados aos dividendos obrigatórios nos anos de 2020 e de 2019, líquido de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Os dividendos adicionais propostos em dezembro de 2020 e 2019, estão demonstrados a seguir:
DIVIDENDOS PROPOSTOS
2020
2019
Lucro Líquido do Exercício
63.394
60.853
(-) Reserva Legal – 5% até o limite de 20% do capital
(2.369)
(2.237)
(-) Reserva de Incentivos Fiscais – IRPJ
(12.749)
(11.847)
(-) Ajuste IFRS 16 Arrendamento Mercantil
-
(395)
(=) Dividendos propostos
48.276
46.374
(-) Juros sobre capital próprio líquido (A)
(7.537)
(8.828)
(-) IRRF Sobre Juros Remuneratórios do Capital Próprio
(1.072)
(1.255)
(=) Total dos Dividendos a pagar (B)
39.667
36.291
DIVIDENDO MÍNIMO EXIGIDO ESTATUTO SOCIAL
2020
2019
Capital Social de Ações Preferenciais
99.106
91.209
Dividendo Mínimo Obrigatório Ações Preferenciais (6%) (C)
5.946
5.473
CÁLCULO DIVIDENDO OBRIGATÓRIO LEI 6.404/76
2020
2019
(=) Base de cálculo dos dividendos propostos
48.276
46.374
Dividendo Obrigatório (25%) (D)
12.069
11.594
(-) Juros sobre capital próprio líquido (A)
(7.537)
(8.828)
Dividendo mínimo (D + A)
4.532
2.766
 Dividendos mínimos Ações Preferenciais (E)
3.021
1.844
 Dividendos mínimos Ações Ordinárias (F)
1.511
922
DIVIDENDOS MÍNIMOS EXIGIDOS
2020
2019
Dividendo Mínimo Obrigatório Ações Preferenciais (C)
5.946
5.473
Dividendos mínimos Ações Ordinárias (F)
1.511
922
Total Dividendo Mínimo Exigido (C + F)
7.457
6.395
DIVIDENDOS ADICIONAIS PROPOSTOS PELA ADMINISTRAÇÃO (B - C - F)
32.211
29.896
NOTA 24. CAPITAL SOCIAL
Em dezembro de 2020 e 2019, o capital social estava composto de 39.400.000 ações sem valor nominal, sendo 13.133.334 ações ordinárias e 26.266.666 
ações preferenciais, todas de classe única, de acordo com a distribuição a seguir:
ACIONISTAS
AÇÕES ORDINÁRIAS
AÇÕES PREFERENCIAIS
CAPITAL VOTANTE (%)
CAPITAL TOTAL (%)
Estado do Ceará
6.698.000
-
51,00
17,00
Petrobras Gás S/A – GASPETRO
3.217.667
13.133.333
24,50
41,50
Mitsui Gás e Energia Ltda.
3.217.667
13.133.333
24,50
41,50
TOTAIS
13.133.334
26.266.666
100,00
100,00
As ações preferenciais são nominativas, não possuem valor nominal, não têm direito a voto e gozam da prioridade no recebimento de dividendo mínimo 
obrigatório e no reembolso do capital em caso de liquidação da Companhia.
A Assembleia Geral Extraordinária realizada em dezembro de 2020 aprovou o aumento de capital, com a incorporação de reserva de incentivos fiscais, no 
montante de R$ 11.847, referente ao Lucro da Exploração de 2019, sem modificação da quantidade de ações existentes. O valor total da participação de cada 
sócio em dezembro de 2020 está demonstrado na tabela a seguir:
ACIONISTAS
% TOTAL DE AÇÕES
VR. DAS AÇÕES 
ORDINÁRIAS (R$)
VR. DAS AÇÕES 
PREFERENCIAIS (R$)
VR. TOTAL (R$)
Estado do Ceará
17,00
25.272
- 
25.272
Petrobras Gás S/A – GASPETRO
41,50
12.141
49.553
61.694
Mitsui Gás e Energia Ltda.
41,50
12.141
49.553
61.694
TOTAL
100,00
49.554
99.106
148.660
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº073  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2021