DOE 30/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo
ser liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades legais. Diante
do exposto, submeto o assunto à consideração do Exmo. Secretário desta
Secretaria, opinando pelo reconhecimento da dívida em favor do postulante.
Fortaleza, 15 de março de 2021.
Kátia Neide Costa Gomes
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Reconheço a dívida na importância de R$ 69,74 (SESSENTA E NOVE
REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) em favor da EMPRESA
TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ Nº 33.000.118/0015-74.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº37/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a
redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; RESOLVE
DESIGNAR os SERVIDORES Martinho Olavo Gonçalves e Silva, matrícula
nº 543-1-3, Patrícia Nara Bonetti Ribeiro, matrícula nº 300137-1-9 e Maria
Tereza Bezerra Farias Sales, matrícula nº 150-1-6 para sob a presidência do
primeiro comporem a comissão para elaborar portaria referente ao Programa
de Regularização Ambiental do Ceará - PRACE. SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 22 de março de 2021.
Vigínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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PORTARIA Nº38/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a
redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; RESOLVE
ELOGIAR a servidora SÂNGELA RAMOS DE SOUZA, Fiscal Ambiental,
matrícula nº 000669-1-5 pelos serviços prestados a este órgão ambiental,
trabalhando com eficiência e dedicação quando da realização do julgamento
das sanções administrativas, como autoridade julgadora delegada e vincu-
lada à Gerência de Instância e Julgamento, no período referente ao segundo
semestre do exercício de 2020, conforme determinações e competências da
Diretoria de Fiscalização desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 23 de março de 2021.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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PORTARIA Nº39/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a
redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; RESOLVE
ELOGIAR a servidora MARILÂNGELA DA SILVA SOBRINHO, Gestora
Ambiental, matrícula nº 000546-1-5 pelos serviços prestados a este órgão
ambiental, trabalhando com eficiência e dedicação como Relatora do GT
Saneamento Básico Rural na realização dos Seminários Regionais Virtuais
do Pacto pelo Saneamento Básico pela Assembleia Legislativa do Estado
do Ceará (SPU 09268282/2020). SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 23 de março de 2021.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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PORTARIA Nº40/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a
redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; RESOLVE
ELOGIAR os SERVIDORES Ulisses Costa de Oliveira, matrícula nº
000604-1-0; Edilson Holanda Costa Filho, matrícula nº 000561-1-1, Tiago
Bessa Aragão, matrícula nº 000593-1-5 e Waslley Maciel Pinheiro, matrícula
nº 300133-1-X pelos relevantes serviços prestados a este Órgão, trabalhando
com dedicação e eficiência na proposição do texto que cria o Portal de Publica-
ções de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (processo nº 07806546/2020),
culminando na publicação da Resolução Coema nº 06, de 01 de outubro de
2020. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em
Fortaleza, 23 de março de 2021.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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PORTARIA Nº41/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE: Art 1º Reconduzir a Comissão de Sindicância designada
pela Portaria nº199/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de
outubro de 2019, prorrogada pela Portaria nº 242/2019, publicada no Diário
Oficial do Estado de 08 de novembro de 2019, reconduzida pelas Portarias
nº 259/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de novembro de
2019, Portaria nº 35/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de
março de 2020, Portaria nº 102/2020, publicada no Diário Oficial do Estado
de 08 de outubro de 2020 e pela portaria PORTARIA Nº153/2020, publicada
no Diário Oficial do Estado de 29 de dezembro de 2020 para apurar os fatos
relatados no Processo nº 7924933/2013; Art 2º Estabelecer o prazo de 90
(noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, contados
a partir de 23 de março de 2021. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 23 de março de 2021.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2019;
II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - SEMACE; III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº.
1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: ARCHI-
TECTUS S/S; V - ENDEREÇO: Rua Canuto de Aguiar, 1401 C, Meireles,
CEP: 60.160-120, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se o presente aditivo nas disposições gerais da Lei de Licita-
ções, em especial, art. 58, I, c/c art. 65, I, “a”, “b” e §1º, da Lei 8.666/1993,
bem como cláusula sétima, item 4 do contrato 13/2019, termos constantes
no processo administrativo 05573080/2020 que demonstram o interesse
público, e preceitos de direito público; VII- FORO: ; VIII - OBJETO: Cons-
titui objeto do presente instrumento a alteração do valor inicial do contrato
nº13/2019 para acréscimo correspondente ao percentual de 24,98% (vinte e
quatro, virgula noventa e oito por cento), que importa na majoração de valor
equivalente a R$ 137.082,49 (centro e trinta e sete mil, oitenta e dois reais
e quarenta e nove centavos) do valor original do contrato. O acréscimo de
valor a que se refere o presente aditivo, resultará na alteração do valor global
do contrato que passará de R$ 548.769,00 (quinhentos e quarenta e oito mil,
setecentos e sessenta e nove reais) para R$ 685.851,49 (seiscentos e oitenta
e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos).
; IX - VALOR GLOBAL: R$ 685.851,49 (seiscentos e oitenta e cinco mil,
oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos).; X - DA
VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de
aditivo; XII - DATA: 10 de março de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: CARLOS
ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente da Semace - Contratante e
ALEXANDRE LACERDA LANDIM - Sócio Administrador - Contratada .
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2021
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ
– SINDIÔNIBUS. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o forne-
cimento de “Vale-Transporte Eletrônico - VTE” Urbano, tipo “A” para
utilização no Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano de Fortaleza/CE,
nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 95.247/87 e
Decreto Municipal nº 9.142/9. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamen-
ta-se, o presente contrato, no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c
art. 26 do mesmo diploma legal, Lei Federal 7.418/1985, Decreto Federal
95.247/1987, Lei Estadual 11.601/1989 e Decreto Estadual n° 23.673/1995,
bem como ato administrativo devidamente justificado no processo de inexigi-
bilidade de licitação nº 07197590/2020 - SEMACE, cujo extrato foi publicado
no Diário Oficial do Estado em 15/02/2021 FORO: As partes elegem o foro
da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, como competente para
dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente contrato, renunciando
a qualquer outro por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da data de
sua assinatura, devendo a CONTRATANTE, caso não haja prorrogação ou
edição de novo contrato, proceder à devolução de todos os cartões cedidos,
em perfeito estado de funcionamento. VALOR GLOBAL: R$ 25.833,60
(vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta centavos) pagos
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.122.211.20814.03.339039
00.2.70.00.1.20 e CLASSIFICAÇÃO 14302. DATA DA ASSINATURA: 09
de março de 2021 SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR
- Superintendente da Semace - Contratante e PAULO CÉSAR BARROSO
VIEIRA - Superintendente do Vale-Transporte SINDIÔNIBUS – Contratada
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00104360/2021 -VIPROC,
RESOLVE, com fundamento no Decreto nº 33.197, de 05/08/19, AUTO-
RIZAR A CESSÃO do militar ARILDSON DE SOUZA LOUREIRO,
Cabo PM, matrícula nº 303407-1-X, lotado na Polícia Militar do Estado do
Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão de Secretário Muni-
cipal de Cidadania e Segurança da Prefeitura de Santa Quitéria, com ônus
para a origem, pelo prazo de 04 (quatro) anos a partir da data da publicação
deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ,em Fortaleza, 29 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do(s) processo(s) nº 07931462/2019-VIPROC, RESOLVE CONCEDER,
nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro
de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157,
com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º,
§1º, inciso(s) II, alínea(s) “a”, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho
de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 159, de14 de janeiro
de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s)
DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Raimundo Weldenir Rodrigues
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº073 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2021
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