DOMFO 30/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
        Poder Legislativo 
1.155.368,96 
0,00 
0,00 
1.155.368,96 
    RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 
397.558.747,74 
13.184.741,51 
231.676.985,28 
152.697.020,95 
        Poder Executivo 
395.544.892,18 
13.184.741,51 
231.303.908,13 
151.056.242,54 
        Poder Legislativo 
2.013.855,56 
0,00 
373.077,15 
1.640.778,41 
TOTAL 
429.095.575,51 
13.184.741,51 
257.394.284,58 
158.516.549,42 
  
Valor Apurado 
Limites Constitucionais Anuais 
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
Até o Bimestre 
% Mínimo a 
% Aplicado Até o Bimestre 
  
  
Aplicar no Exercício 
  
  
Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensiino 
157.069.533,43 
<18% / 25%> 
  
15,34 
Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 
152.319.582,20 
70% 
  
14,68 
Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT ) na Educação Infantil 
0,00 
50% 
  
0,00 
Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT ) em Despesas de Capital 
0,00 
15% 
  
0,00 
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL 
Valor Apurado no Exercício 
Saldo não realizado 
Receita de Operação de Crédito 
  
  
  
  
Despesa de Capital Líquida 
  
  
  
  
PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Exercício 
10º Exercício 
20º Exercício 
35º Exercício 
Plano Previdenciário 
  
  
  
  
    Receitas Previdenciárias 
  
  
  
  
    Despesas Previdenciárias 
  
  
  
  
    Resultado Previdenciário 
  
  
  
  
Plano Financeiro 
  
  
  
  
    Receitas Previdenciárias 
  
  
  
  
    Despesas Previdenciárias 
  
  
  
  
    Resultado Previdenciário 
  
  
  
  
RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Valor Apurado no Exercício 
Saldo a Realizar 
Receitas da Alienação de Ativos 
  
  
  
  
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 
  
  
  
  
  
  
  
  
Valor apurado 
Limite Constitucional Anual 
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
Até o Bimestre 
% Mínimo a 
% Aplicado Até o Bimestre 
  
  
Aplicar no Exercício 
  
  
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 
38.018.931,06 
15% 
  
18,71 
  
  
  
  
  
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP 
Valor Apurado no Exercício Corrente 
Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%)  
0,00 
FONTE: Sistema GRPFOR-FC, Unidade Responsável: CECONT/SEFIN. Emissão: 13/03/2021, às 12:01:57. 
 
 
José Sarto Nogueira Moreira 
Flávia Roberta Bruno Teixeira 
Valberto Alves Abreu 
PREFEITO MUNICIPAL DE  
FORTALEZA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS  
FINANÇAS 
GERENTE DA CÉLULA DE  
CONTABILIDADE 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO N° 0571/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P068821/2021. RESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº19 de 04/06/1998, Decreto Nº 10.967 de 27 de abril de 
2001 e suas alterações e Portaria Nº 14/2016-SESEC, de 12 
de maio de 2016, declarar estáveis no Serviço Público Munici-
pal os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de 
Guarda Municipal, lotados na GUARDA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA-GMF, nominados no Anexo Único deste Ato. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 03 de março de 2021. Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 0571/2021-SEPOG 
 
Nº 
NOME 
MATRÍCULA 
A PARTIR 
DE 
1 
ÉVORA 
PRISCILA 
ROCHA 
BARBOSA 
AQUINO 
106836-02 
23/07/2018 
2 
FRANCISCA NATÁLIA PAIVA FERREIRA 
106546-02 
23/07/2018 
3 
FRANCISCA RENATA SANTOS CASTRO 
106479-02 
23/07/2018 
4 
FRANCISCA 
SIMONE 
SALDANHA             
PEREIRA 
106998-02 
22/08/2018 
5 
FRANCISCO ADAILTON SILVA BRAGA 
106329-02 
23/07/2018 
6 
FRANCISCO 
ADILSON 
MARQUES 
DA 
SILVA 
106551-02 
29/07/2018 
7 
FRANCISCO ALEX MOURA BATISTA 
106954-02 
10/08/2018 
8 
FRANCISCO ALEXANDRO SOUZA 
106308-02 
02/08/2018 
9 
FRANCISCO 
ANTONIO 
DOS 
SANTOS 
SILVA 
106982-02 
31/07/2018 
10 
FRANCISCO CARNEIRO ROCHA FILHO 
106919-02 
06/08/2018 
11 
FRANCISCO 
CLAIRTON 
ADRIANO            
CARNEIRO 
106959-02 
23/07/2018 
12 
FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA 
106956-02 
23/07/2018 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 38/2017 COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: O 
MUNIÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
– SEPOG situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875, 
bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n. 
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA 
E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, com sede à rua Dr. Lauro 
Vieira Chaves, 1030, bairro Vila União, em Fortaleza-CE, inscri-
ta no CNPJ sob o n. 07.040.108/0001-57. OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico-
financeiro do Contrato n. 38/2017 COJUR/SEPOG, alterando a 
cláusula “CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR GLOBAL” em razão 
da revisão tarifária da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ - CAGECE, que importou num acréscimo de 12,25%